3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

22/02/2017

 

- Presidência do Sr. Milton Leite.

 

- Secretaria do Sr. Gilberto Nascimento.

 

- Às 16h47, com o Sr. Milton Leite na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adriana Ramalho, Alessandro Guedes, Alfredinho, Aline Cardoso, André Santos, Antonio Donato, Caio Miranda Carneiro, Camilo Cristófaro, Claudinho de Souza, Claudio Fonseca, Conte Lopes, Dalton Silvano, David Soares, Eduardo Matarazzo Suplicy, Eduardo Tuma, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Jorge, José Police Neto, Juliana Cardoso, Milton Ferreira, Ota, Paulo Frange, Quito Formiga, Reginaldo Tripoli, Reis, Ricardo Nunes, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Gomes, Rodrigo Goulart, Rute Costa, Sâmia Bomfim, Sandra Tadeu, Senival Moura, Toninho Vespoli e Zé Turin. Os Srs. Abou Anni, Aurélio Nomura, Mario Covas Neto e a Sra. Noemi Nonato encontram-se em licença.

 

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 3ª Sessão Extraordinária, da 17ª Legislatura, convocada para hoje, quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017.

Conforme entendimentos, Srs. Vereadores, nesta sessão extraordinária, nós votaremos apenas e tão somente denominações, títulos e honrarias.

Os trabalhos desta sessão serão conduzidos, a partir deste momento, pelo nosso Vice-Presidente, pois receberei o Presidente do INSS para tratar assuntos de interesse desta Casa.

 

O SR. DALTON SILVANO (DEM) - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Tem a palavra, pela ordem, o Vereador Dalton Silvano.

 

O SR. DALTON SILVANO (DEM) - (Pela ordem) - Apenas para dizer que precisamos de  mais um voto em plenário, do contrário não poderemos nem votar.

 

O SR. EDUARDO TUMA (PSDB) - (Pela ordem) - Eduardo Tuma presente.

 

O SR. DALTON SILVANO (DEM) - (Pela ordem) - Ah, sim. Agora sim. Trinta e sete dá para conversar.

 

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Assiste razão a V.Exa.

Suspendo, de ofício, a presente sessão.

 

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Eduardo Tuma.

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - O item 1º da pauta é o PL 325/2011 do Vereador Milton Leite, do Democratas.

 

- “PL 325/2011. Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências. (Denomina-se "Praça Angélica Santiago de Souza", a atual praça inominada, localizada entre a Rua Renato da Cunha e a Rua Letícia, situada no Bairro Jardim Guarujá, Zona Sul). FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria simples”.

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há substitutivo que será lido. Peço ao Vereador Rodrigo Gomes que faça a leitura. Só lembrando aos nobres Vereadores que hoje faremos votação de honrarias e denominações, e aqueles Parlamentares que não tiverem projetos na pauta, por favor, peço que averiguem a mesma e, se houver algum apto à instrução e votação, que apresente requerimento para inclusão.

Tem a palavra o Vereador Rodrigo Gomes para a leitura do substitutivo do item 1º da pauta.

 

- É lido o seguinte:

 

“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 325/11

Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências.

Art. 1º Fica denominada de "Praça Angélica Santiago de Souza", a atual Praça Inominada, que fica localizada entre a Rua Renato da Cunha e a Rua Letícia, situada no Bairro Jardim Guarujá, Zona Sul.

Art. 2º Denomina PONTE ABRAHÃO ZARZUR a denominação da Ponte Laguna situada sobre o Rio Pinheiros, ligando a Rua Laguna a Via Professor Simão Faiguenboim, na Vila Andrade, Subprefeituras do Campo Limpo e de Santo Amaro.

Art. 3º Fica denominada PONTE EDSON DE GODOY BUENO o logradouro público inominado, conhecido como Ponte Itapaiuna, situada no Distrito Vila Andrade.

Art. 4º Revoga em todos os seus termos a Lei n° 16.570 de 11 de novembro de 2016.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Sala das Sessões,

Milton Leite

Vereador

JUSTIFICATIVA

O presente Substitutivo visa homenagear a relevante atuação de Edson de Godoy Bueno, falecido, recentemente aos 73 anos. Edson de Godoy Bueno foi o fundador da empresa de planos de Saúde Amil, sempre no ramo da saúde preventiva, depois de se afastar da Amil assumiu o controle da DASA, dona de bandeiras como o Delboni Auriemo e Lavosier, entre outros, maior empresa diagnostica da América Latina.

Também se presta a corrigir a denominação atribuída à Ponte Laguna, através do PL 197/16, desconsiderada a proposta antecedente constante do PL 172/16, no trâmite de aprovação, e revogando, por consequência, a Lei 16.570/16.”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Estão suspensos os trabalhos para a realização do Congresso de Comissões.

 

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Eduardo Tuma.

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura do parecer ao Substitutivo do PL 325/11.

 

- É lido o seguinte:

 

“PARECER CONJUNTO N° 14/2017 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O SUBSTITUTIVO N° AO PROJETO DE LEI N° 0325/11.

Trata-se de substitutivo n° ao projeto de lei 325/11, de autoria do nobre Vereador Milton Leite, que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências.

O substitutivo apresentado deve prosseguir, uma vez que aperfeiçoa a proposta originalmente apresentada.

Isto porque, além de denominar "Praça Angélica Santiago de Souza", a atual praça inominada localizada entre a Rua Renato da Cunha e a Rua Letícia, denomina mais dois logradouros, a saber, 1) Ponte Abrahão Zarzur, ligando a Rua Laguna a Via Professor Simão Faiguenboim; e 2) Ponte Edson Godoy Bueno, o logradouro público inominado, conhecido como Ponte Itapaiuna, situada no Distrito Vila Andrade.

Com efeito, a matéria de fundo versada é de nítido interesse local, estando albergada pela competência legislativa prevista no art. 30, I, da Constituição Federal.

A Lei Orgânica do Município, por sua vez, expressamente prevê a competência desta Casa para a matéria:

Art. 13 - Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no art. 14, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente:

...

XVII - autorizar, nos termos da lei, a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

Pelo exposto, somos pela LEGALIDADE.

Quanto ao mérito, as Comissões pertinentes entendem inegável o interesse público da proposta, razão pela qual se manifestam

FAVORAVELMENTE ao Substitutivo.

Quanto aos aspectos financeiros a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, vez que as despesas com a execução do Substitutivo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

FAVORÁVEL, portanto, o parecer.

Sala das Comissões Reunidas, 22/02/17

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Reis (PT)

Janaína Lima (NOVO)

Rinaldi Digilo (PRB)

Caio Miranda Carneiro (PSB)

Zé Turin (PHS)

Claudinho de Souza (PSDB)

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Claudio Fonseca (PPS)

Aline Cardoso (PSDB)

George Hato (PMDB)

Toninho Vespoli (PSOL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Isac Felix (PR)

Ota (PSB)

Reginaldo Tripoli (PV)

Rodrigo Gomes (PHS)

Rodrigo Goulart (PSD)”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Há oradores inscritos, este que vos fala. Há um substitutivo do próprio autor para ser aprovado, que está devidamente protocolizado. Encerro minha fala.

Está encerrada a discussão. A votos o PL 325/11, na forma do substitutivo. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Há sobre a mesa emenda ao PL 325/11, que será lida.

 

- É lido o seguinte:

 

“Emenda nº   2017

Suprime os artigos 2º e 4º do Substitutivo do autor ao PL 325/2011.

São Paulo, 22 de fevereiro de 2017.

Vereador Reis”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - A votos a emenda supressiva. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada. O projeto segue à Comissão de Constituição e Justiça para redação final.

Passemos ao item seguinte.

 

- “PL 169/2015, do Vereador ADILSON AMADEU (PTB). Denomina Praça Jane Silvestre Gonçalves o espaço livre municipal inominado existente na altura do nº 39 da Avenida Deputado Doutor José A. Pinotti, antiga Rua Arvore da Judéia no Bairro da Vila Curuçá. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria simples. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há parecer, que será lido.

 

- É lido o seguinte:

 

“PARECER CONJUNTO N°16/2017 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 169/2015.

De autoria do nobre Vereador Adilson Amadeu, o presente projeto de lei denomina Praça Jane Silvestre Gonçalves, o espaço livre municipal inominado existente na altura do n°39 da Avenida Deputado Doutor José A. Pinotti, antiga Rua Árvore da Judéia no Bairro da Vila Curuçá.

A proposta denomina o espaço livre delimitado pelas Avenidas Deputado Dr. José Aristodemo Pinotti, Nordestina e a Rua Árvore de Judéia (setor 139 - quadras 77, 80 e 143), Distrito de Vila Curuçá, Subprefeítura Itaim Paulista e, segundo o autor, tem como objetivo homenagear Jane Silvestre Gonçalves, exemplo para família, amigos e comunidade.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela constitucionalidade e legalidade deste projeto de lei, na forma de um substitutivo, visando ajustar a descrição do logradouro, nos termos propostos pelo Executivo.

Considerando não haver óbices à aprovação desta proposição, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente a sua aprovação, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

A Comissão de Educação, Cultura e Esportes entende que a proposta traz contribuições significativas nos aspectos que lhe compete analisar, razão pela qual se manifesta favoravelmente ao projeto de lei, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal, posicionando-se com parecer favorável à proposição, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, portanto, é o parecer.

Sala das Comissões Reunidas 22/02/17

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Eduardo Matarazzo Suplicy (PT)

José Police Neto (PSB)

Paulo Frange (PTB)

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Claudio Fonseca (PPS)

Aline Cardoso (PSDB)

Celso Jatene (PR)

David Soares (DEM)

George Hato (PMDB)

Toninho Vespoli (PSOL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Isac Felix (PR)

Ota (PSB)

Reginaldo Tripoli (PV)

Rodrigo Gomes (PHS)

Rodrigo Goulart (PSD)”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 169/15, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

 

- “PL 248/2016, do Vereador ALFREDINHO (PT). Denomina a Unidade Básica de Saúde Cidade Julia como UBS Pedro Galdino dos Santos e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há parecer, que será lido.

 

- É lido o seguinte:

 

“PARECER CONJUNTO Nº 29/2017 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 248/2016.

O presente projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Alfredinho, visa denominar a Unidade Básica de Saúde Cidade Julia como Unidade Básica de Saúde Pedro Galdino dos Santos, e dá outras providências.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade.

De acordo com o autor, a propositura representa os anseios dos moradores da Cidade Julia, homenageando o Sr. Pedro Galdino dos Santos, um homem que lutou para o desenvolvimento local. A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto deve prosperar. Portanto, o parecer é favorável.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Portanto, o parecer é favorável.

Sala das Comissões Reunidas, 22/02/17

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Claudio Fonseca (PPS)

Aline Cardoso (PSDB)

David Soares (DEM)

George Hato (PMDB)

Toninho Vespoli (PSOL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Isac Felix (PR)

Ota (PSB)

Reginaldo Tripoli (PV)

Rodrigo Gomes (PHS)

Rodrigo Goulart (PSD)”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 248/2016. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado em primeira, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

 

- “PL 256/2016, do Vereador AURÉLIO NOMURA (PSDB). Denomina ‘Laszlo Braun’ o viaduto na Avenida Nações Unidas, espaço público inominado situado no Distrito de Vila Leopoldina, Subprefeitura da Lapa, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria simples. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há parecer, que será lido.

 

- É lido o seguinte:

 

“PARECER CONJUNTO Nº 35/2017 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 256/2016.

De autoria do nobre Vereador Aurélio Nomura, o presente projeto de lei denomina "Laszlo Braun", o viaduto na Avenida Nações Unidas, espaço público inominado situado no Distrito de Vila Leopoldina, Subprefeitura da Lapa, e dá outras providências.

De acordo com a justificativa, a iniciativa tem como objetivo homenagear Laszlo Braun, "um cidadão que muito lutou por sua comunidade".

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade do projeto, na forma de um substitutivo, que objetiva ajustar a descrição do logradouro, nos termos propostos pelo Executivo à fl. 49 dos autos.

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, considerando os aspectos que lhe compete analisar, posiciona-se favoravelmente à aprovação da propositura, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, reconhecendo o mérito da proposta, manifesta-se favoravelmente à sua aprovação, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra nada a opor, posicionando-se favoravelmente à sua aprovação, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala das Comissões Reunidas, em 22/02/17

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Souza Santos (PRB)

Camilo Cristófaro (PSB)

Eduardo Matarazzo Suplicy (PT)

José Police Neto (PSB)

Paulo Frange (PTB)

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Claudio Fonseca (PPS)

Aline Cardoso (PSDB)

Toninho Vespoli (PSOL) - Abstenção

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Jair Tatto (PT)

Isac Felix (PR)

Ota (PSB)

Reginaldo Tripoli (PV)

Rodrigo Gomes (PHS)

Rodrigo Goulart (PSD)”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e Legislação Participativa ao PL 256/2016. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado em primeira, volta em segunda.

 

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Registro voto contrário.

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Registrado o voto contrário do Vereador Toninho Vespoli.

Passemos ao item seguinte.

 

- “PL 213/2012, do Vereador CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB). Altera a denominação do Centro de Educação Infantil Jardim Centenário para Centro de Educação Infantil Jardim Centenário Dalva Batista Forno, e dá outras providências. (Localizado na Av. Parada Pinto, 259). FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há parecer, que será lido.

 

- É lido o seguinte: (Parecer ao PL 213/12)

 

“PARECER CONJUNTO N°43/2017 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 213/2012.

O presente projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Claudinho de Souza, visa alterar a denominação do Centro de Educação Infantil Jardim Centenário para Centro de Educação Infantil Jardim Centenário - Dalva Batista Forno, e dá outras providências.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade.

Dalva Batista Forno, natural de Laranjal (MG), nasceu em 1952 e adotou a Cachoeirinha como seu lar desde 1959.

Por 40 anos, viveu na região norte da capital paulista e assistiu muitas das transformações urbanísticas e sociais ocorridas nos bairros da Cachoeirinha, Imirim, Jardim Peri, Jardim Carube, Casa Verde dentre outros. Presidente do Conseg Vila Amália / V.N.Cachoeirinha / Imirim que abrange as áreas de atuação do 47° Batalhão de Polícia Militar e a 38 Delegacia de Polícia, participava ativamente das causas sociais.

No âmbito desta comissão, quanto ao mérito que devemos analisar entende-se que o presente projeto merece prosperar, portanto, favorável é o parecer.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Portanto, o parecer é favorável.

Sala das Comissões Reunidas,

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Claudio Fonseca (PPS)

Aline Cardoso (PSDB)

Celso Jatene (PR)

Toninho Vespoli (PSOL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Jair Tatto (PT)

Isac Felix (PR)

Ota (PSB)

Reginaldo Tripoli (PV)

Rodrigo Gomes (PHS)

Rodrigo Goulart (PSD)”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 213/2012. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado em primeira, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

 

- “PL 41/2016, do Vereador CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB). Denomina Viela José Lino de Pontes a Viela pública sem denominação situada no Bairro de Jardim Elisa Maria, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria simples. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há parecer, que será lido.

 

- É lido o seguinte:

 

“PARECER CONJUNTO N° 39/2017 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 041/2016.

De autoria do nobre Vereador Claudinho de Souza, o presente projeto de lei denomina Viela JOSÉ LINO DE PONTES a Viela pública sem denominação situada no Bairro de Jardim Elisa Maria, e dá outras providências.

A proposta denomina o logradouro conhecido por Viela Três, com início na Rua Aires Bento Oliveira e término na Rua Severino Nunes da Costa, situado no setor 127, quadras 45 e 46, localizado no Distrito de Brasilândia, Subprefeitura de Freguesia/Brasilândia.

O autor defende sua iniciativa como forma de reconhecimento póstumo à memória do homenageado.

Além da justificativa com breve biografia do homenageado, acompanha a proposta: cópia da certidão de óbito e croquis do local a ser denominado.

Em atenção à consulta efetuada pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, o Executivo informou que a proposta em questão atende ao estabelecido pela legislação vigente, sugere, entretanto, alteração na descrição do logradouro para melhor caracterizá-lo.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade deste projeto de lei, aprovando, contudo, substitutivo para ajustar a descrição do logradouro, nos termos propostos pelo Executivo.

Face ao exposto, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente considera o projeto adequado às normas urbanísticas, razão pela qual se manifesta favorável a sua aprovação nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

A Comissão de Educação, Cultura e Esportes entende que a proposta traz contribuições significativas nos aspectos que lhe compete analisar, razão pela qual se manifesta favoravelmente ao projeto de lei, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, posicionando-se com parecer favorável à proposição, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala das Comissões Reunidas, em 22/02/17

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Souza Santos (PRB)

Camilo Cristófaro (PSB)

Eduardo Matarazzo Suplicy (PT)

José Police Neto (PSB)

Paulo Frange (PTB)

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Claudio Fonseca (PPS)

Aline Cardoso (PSDB)

Celso Jatene (PR)

Toninho Vespoli (PSOL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Jair Tatto (PT)

Isac Felix (PR)

Ota (PSB)

Reginaldo Tripoli (PV)

Rodrigo Gomes (PHS)

Rodrigo Goulart (PSD)”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e Legislação Participativa ao PL 41/2016. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado em primeira, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

 

- “PL 706/2015, do Vereador EDIR SALES (PSD). Denomina-se Praça Álvaro Cardoso, o logradouro público inominado localizado no Distrito de Vila Prudente, Subprefeitura de Vila Prudente, e dá outras providências. (Localizado como canteiro no entroncamento da Rua Frei Antônio de Guadalupe com a Avenida Zelina (setor 44 - quadra 143). FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria simples. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há parecer, que será lido.

 

- É lido o seguinte:

 

“PARECER CONJUNTO N° 38/2017 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 706/2015.

De autoria da nobre Vereadora Edir Sales, o presente projeto de lei denomina Praça Álvaro Cardoso, o logradouro público inominado localizado no Distrito de Vila Prudente, Subprefeitura de Vila Prudente, e dá outras providências.

A proposta denomina Praça Álvaro Cardoso o logradouro público livre inominado, existente como canteiro no entroncamento da Rua Frei Antônio de Guadalupe com a Avenida Zelina (setor 44 - quadra 143), localizado no Distrito de Vila Prudente, Subprefeitura de Vila Prudente e, segundo a autora, tem como objetivo homenagear um homem digno e exemplar, que participou de várias obras de caridade e benemerência.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade deste projeto de lei, na forma de um substitutivo, visando ajustar a descrição do logradouro, nos termos propostos pelo Executivo.

Considerando não haver óbices à aprovação desta proposição, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente a sua aprovação, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

A Comissão de Educação, Cultura e Esportes entende que a proposta traz contribuições significativas nos aspectos que lhe compete analisar, razão pela qual se manifesta favoravelmente ao projeto de lei, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, posicionando-se com parecer favorável à proposição, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, portanto, é o parecer.

Sala das Comissões Reunidas, 22/02/17

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Souza Santos (PRB)

Camilo Cristófaro (PSB)

Eduardo Matarazzo Suplicy (PT)

José Police Neto (PSB)

Paulo Frange (PTB)

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Claudio Fonseca (PPS)

Aline Cardoso (PSDB)

Celso Jatene (PR)

Toninho Vespoli (PSOL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Jair Tatto (PT)

Isac Felix (PR)

Ota (PSB)

Reginaldo Tripoli (PV)

Rodrigo Gomes (PHS)

Rodrigo Goulart (PSD)”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e Legislação Participativa ao PL 706/2015. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado em primeira, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

 

- “PL 5/2000, do Vereador GILSON BARRETO (PSDB). Denomina Praça Maria Madalena Ramos logradouro público inominado no Jd. Tietê -Distrito de São Mateus. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 5/2000. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado em primeira, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

 

- “PL 329/2010, do Vereador GOULART (PSD). Denomina ‘Prof. José Aristodemo Pinotti’, o Centro Educacional Unificado conhecido como CEU Três Lagos, localizado na Estrada do Barro Branco s/nº - Bairro do Barro Branco, Distrito do Grajaú, âmbito da Coordenadoria da Educação da Subprefeitura de Capela do Socorro. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e Legislação Participativa ao PL 329/2010. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado em primeira, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

 

- “PL 588/2015, do Vereador JAIR TATTO (PT). Denomina o espaço público inominado localizado entre a Rua Aurélio Neves, Avenida José Rodrigues dos Santos, Rua José Gustavo Paiva e Engenheiro Sá Freire - subprefeitura Sapopemba: Praça Cobra Futebol Clube, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria simples. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há parecer, que será lido.

 

- É lido o seguinte:

 

“PARECER CONJUNTO N° 40/2017 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 588/2015.

De autoria do nobre Vereador Jair Tatto, o presente Projeto de Lei "denomina o espaço público inominado localizado entre a Rua Aurélio Neves, Avenida José Rodrigues dos Santos, Rua José Gustavo Paiva e Engenheiro Sá Freire - Subprefeitura Sapopemba: Praça Cobra Futebol Clube, e dá outras providências".

Segundo o autor, o objetivo da iniciativa é que a área inominada entre as ruas citadas passe a ter a denominação de Praça Cobra Futebol Clube. Trata-se do nome "de um time de futebol tradicional da região que tem colaborado muito com avanços e melhorias no bairro em ações coletivas".

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela Legalidade do projeto, na forma de um Substitutivo que "visa unicamente ajustar a descrição do logradouro, nos termos propostos pelo Executivo".

Considerando não haver óbices à aprovação da proposição, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente a sua aprovação, nos termos do Substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

A Comissão de Educação, Cultura e Esportes entende que a proposição merece prosperar, razão pela qual se manifesta favoravelmente ao Projeto de Lei, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, posicionando-se com parecer favorável à proposição, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala das Comissões Reunidas, em 22/02/17

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Souza Santos (PRB)

Camilo Cristófaro (PSB)

Eduardo Matarazzo Suplicy (PT)

José Police Neto (PSB)

Paulo Frange (PTB)

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Claudio Fonseca (PPS)

Aline Cardoso (PSDB)

Celso Jatene (PR)

Toninho Vespoli (PSOL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Jair Tatto (PT)

Isac Felix (PR)

Ota (PSB)

Reginaldo Tripoli (PV)

Rodrigo Gomes (PHS)

Rodrigo Goulart (PSD)”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e Legislação Participativa ao PL 588/2015. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado em primeira, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

 

- “PL 193/2016, da Vereadora JULIANA CARDOSO (PT). Denomina Rua Zilda Arns, a atual Rua Doutor Alcides Cintra Bueno Filho, Distrito de Casa Verde, São Paulo, SP. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara”.

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há parecer, sobre a mesa, que será lido.

 

- É lido o seguinte:

 

“PARECER CONJUNTO Nº 41/2017 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 193/2016

O presente projeto de lei, de autoria da nobre Vereadora Juliana Cardoso visa "Denominar Rua Zilda Arns, a atual Rua Doutor Alcides Cintra Bueno Filho, Distrito de Casa Verde, São Paulo, SP".

Em sua justificativa sua autora cita que a Comissão Nacional da Verdade recomendou que atos normativos que concederam homenagens a autores de graves violações de direitos humanos sejam revogados, que é o caso da denominação da via pública que se pretende alterar. Assim, a denominação de logradouros, vias de transporte, edifícios e instituições públicas de qualquer natureza, sejam federais, estaduais ou municipais, incluídos nestes casos, deverá ser devidamente alterada.

A Secretaria Municipal de Direitos Humanos da Prefeitura de São Paulo, por sua vez, promoveu consulta e debate com a população moradora do local que concordou com a alteração, escolhendo homenagear a médica e sanitarista Zilda Arns, falecida em 12 de janeiro de 2010, em Porto Príncipe, no Haiti, quando a cidade foi atingida por um terremoto de grande magnitude vitimando a homenageada.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa apresentou parecer pela legalidade desta propositura.

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, considerando não haver óbices ao prosseguimento desta propositura, manifesta-se favoravelmente a sua aprovação.

A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que a propositura é meritória e deve prosperar, sendo, portanto, favorável o seu parecer.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, uma vez que as despesas decorrentes da aprovação deste projeto de lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, e manifesta-se favoravelmente a aprovação desta propositura.

Sala das Comissões Reunidas, 22/02/17.

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Souza Santos (PRB)

Camilo Cristófaro (PSB)

José Police Neto (PSD)

Paulo Frange (PTB)

Eduardo Matarazzo Suplicy (PT)

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Claudio Fonseca (PPS)

Aline Cardoso (PSDB)

Celso Jatene (PR)

Toninho Vespoli (PSOL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Jair Tatto (PT)

Isac Felix (PR)

Ota (PSB)

Reginaldo Tripoli (PV)

Rodrigo Gomes (PHS)

Rodrigo Goulart (PSD)”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 193/16. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão. Volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

 

- “PL 229/2016, do Vereador REIS (PT). Denomina espaço público inominado Praça Affonso Vieira da Silva, situada no Parque Arariba, Subprefeitura de Campo Limpo, e dá outras providências. (LOCALIZA-SE ENTRE AS DUAS MÃOS DA RUA CANABARRO). FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria simples. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há parecer, sobre a mesa, que será lido.

 

- É lido o seguinte:

 

“PARECER CONJUNTO N° 42/2017 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 229/2016.

De autoria do nobre Vereador Reis, o presente projeto de lei visa denominar o espaço público inominado Praça Affonso Vieira da Silva, situada no Parque Arariba, Subprefeitura de Campo Limpo, e dá outras providências.

Segundo a justificativa, a iniciativa tem como objetivo homenagear Affonso Vieira da Silva, por sua atuação em benefício da comunidade.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade desta propositura, com a apresentação de um Substitutivo, que visa unicamente ajustar a descrição do logradouro, nos termos propostos pelo Executivo à fl. 36 dos autos.

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, considerando que não há óbices diante dos aspectos que lhe compete analisar, manifesta-se favoravelmente à aprovação deste Projeto de Lei, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa

A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, reconhecendo a importância da denominação ora proposta, manifesta-se favoravelmente à sua aprovação, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra nada a opor, posicionando-se favoravelmente à sua aprovação, de acordo com o substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala das Comissões Reunidas, em

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Souza Santos (PRB)

Camilo Cristófaro (PSB)

Eduardo Matarazzo Suplicy (PT)

José Police Neto (PSD)

Paulo Frange (PTB)

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Claudio Fonseca (PPS)

Aline Cardoso (PSDB)

Celso Jatene (PR)

Toninho Vespoli (PSOL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Jair Tatto (PT)

Isac Felix (PR)

Ota (PSB)

Reginaldo Tripoli (PV)

Rodrigo Gomes (PHS)

Rodrigo Goulart (PSD)”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 229/16. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão. Volta em segunda.

O próximo item da pauta, o PL 141/16, não está instruído, porque não houve assinaturas no parecer, no Congresso de Comissões, motivo pelo qual esta Presidência o adia, de ofício.

Passemos ao item seguinte.

 

- “PL 304/2016, do Vereador SENIVAL MOURA (PT). Denomina Travessa Elena Maria dos Santos, o logradouro chamado de Viela 4, localizado entre as Ruas Marco Antônio Setti, nº 40, Cep: 08130-201 e Rua Visconde de Aljezur, altura do nº 408, Bairro Jurema, Distrito do Itaim Paulista. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria simples”.

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 304/16. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à sanção.

Passemos ao item seguinte.

 

- “PL 219/2016, do Vereador TONINHO PAIVA (PR). Denomina Manuel Fernandes da Cruz, o logradouro inominado, situado na confluência das vias de circulação: Avenida Braz Leme, Rua Giovanni de Lucca e acesso da Avenida Otaviano Alves de Lima para a Ponte da Casa Verde, Distrito da Casa Verde, Subprefeitura da Casa Verde, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria simples. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há parecer, que será lido.

 

- É lido o seguinte:

 

“PARECER CONJUNTO N° 36/2017 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 219/2016

O presente projeto de lei, de autoria do Vereador Toninho Paiva, visa "denominar Manuel Fernandes da Cruz, o logradouro inominado, situado na confluência das vias de circulação: Avenida Braz Leme, Rua Giovanni de Lucca e acesso da Avenida Otaviano Alves de Lima para a Ponte da Casa Verde, Distrito da Casa Verde, Subprefeitura da Casa Verde, e dá outras providências".

Em sua justificativa seu autor apresenta uma breve biografia do homenageado destacando as suas realizações em benefício da comunidade em que viveu, sempre com respeito à vida e a valorização do conhecimento.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa apresentou parecer pela legalidade desta propositura, na forma de um Substitutivo, o qual visa unicamente ajustar a descrição do logradouro aos termos propostos pelo Poder Executivo, em resposta à solicitação de informações.

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, considerando a relevância desta propositura, manifesta-se favoravelmente a sua aprovação, na forma do Substitutivo proposto.

A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que a propositura é meritória e também se manifesta de forma favorável à aprovação do Substitutivo proposto.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, uma vez que as despesas decorrentes da aprovação deste projeto de lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, e manifesta-se favoravelmente à aprovação desta propositura, na forma do Substitutivo citado.

Sala das Comissões Reunidas, 22/02/17.

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Souza Santos (PRB)

Camilo Cristófaro (PSB)

Eduardo Matarazzo Suplicy (PT)

José Police Neto (PSD)

Paulo Frange (PTB)

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Claudio Fonseca (PPS)

Aline Cardoso (PSDB)

Celso Jatene (PR)

Toninho Vespoli (PSOL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Jair Tatto (PT)

Isac Felix (PR)

Ota (PSB)

Reginaldo Tripoli (PV)

Rodrigo Gomes (PHS)

Rodrigo Goulart (PSD)”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 219/16. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão. Volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

 

- “PL 88/2016, do Vereador ANTONIO DONATO (PT). Altera a Lei nº 14.485, de 19 de Julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo, “O Dia da Luta Operária” a ser comemorada, anualmente, no dia 09 de julho. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria simples. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”.

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há parecer, sobre a mesa, que será lido.

 

- É lido o seguinte:

 

“PARECER CONJUNTO N° 22/2017 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 88/2016.

O presente projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Antonio Donato, altera a Lei n° 14.485, de 19 de Julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo, "O dia da luta operária" a ser comemorada, anualmente, no dia 09 de julho.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em sua análise, emitiu parecer pela legalidade com substitutivo, a fim de adaptar o texto às regras de técnica legislativa.

O presente projeto de lei tem por objetivo incluir no calendário oficial de eventos o "Dia da Luta Operária". A propositura buscou referência para a data proposta no centenário de morte do operário José Martinez, que se deu nesta data. De acordo com a justificativa do projeto, José Martinez foi um jovem operário sindicalista morto aos 21 anos de idade pela polícia de São Paulo, quando participava de uma greve. No Brasil, o movimento de greves operárias teve início no começo do século XX a partir de uma sucessão de lutas visando mudanças nas relações entre trabalhadores e empregadores. A luta operária brasileira manifestou-se a partir dos ideais anarquistas e socialistas difundidos na Europa e capitaneados pelos imigrantes presentes no Brasil. Com a massa operária unida, os grupos manifestavam-se publicamente a favor da conquista de melhores condições de trabalho.

Em face do acima exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que a propositura é meritória e deve prosperar, sendo, portanto, favorável o parecer nos termos do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Quanto ao aspecto financeiro nada se tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer nos termos do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala das Comissões Reunidas, 22/02/17

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Claudio Fonseca (PPS)

Aline Cardoso (PSDB)

Celso Jatene (PR)

George Hato (PMDB)

Toninho Vespoli (PSOL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Isac Felix (PR)

Ota (PSB)

Reginaldo Tripoli (PV)

Rodrigo Gomes (PHS)

Rodrigo Goulart (PSD)”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 88/16. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão. Volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

 

- “PL 287/2016, do Vereador ANTONIO DONATO (PT), TONINHO PAIVA (PR) E DAVID SOARES (DEM). Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo, “O dia da Cultura Coreana” a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de agosto. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria simples. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”.

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há parecer, sobre a mesa, que será lido.

 

- É lido o seguinte:

 

“PARECER CONJUNTO Nº 28/2017 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 287/2016.

O presente projeto de lei, de autoria dos nobres Vereadores Antonio Donato, Toninho Paiva e David Soares, altera a Lei n° 14.485, de 19 de Julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo, "O dia da Cultura Coreana" a ser comemorada, anualmente, no dia 15 de agosto.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em sua análise, emitiu parecer pela legalidade por meio de substitutivo.

De acordo com a justificativa, a homenagem a essa comunidade se baseia na estreita relação da cidade de São Paulo com a cultura Coreana, sendo certo, inclusive que Seul, sua capital, é cidade irmã de São Paulo e que o Bairro do Bom Retiro é um importante polo cultural coreano, além de ser inegável a influência da cultura oriental como um todo no desenvolvimento da cidade de São Paulo.

A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que a propositura é meritória e deve prosperar, sendo, portanto, favorável o parecer ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Quanto ao aspecto financeiro nada se tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala das Comissões Reunidas, 22/02/17

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Claudio Fonseca (PPS)

Aline Cardoso (PSDB)

David Soares (DEM)

Toninho Vespoli (PSOL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Isac Felix (PR)

Ota (PSB)

Reginaldo Tripoli (PV)

Rodrigo Gomes (PHS)

Rodrigo Goulart (PSD)”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 287/16. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão. Volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

 

- “PL 349/2016, do Vereador AURÉLIO NOMURA (PSDB). Altera a Lei n. 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Mês da Mediação, a ser realizado anualmente no mês de Setembro, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria simples. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há parecer, que será lido.

 

- É lido o seguinte:

 

“PARECER CONJUNTO N° 21/2017 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 349/2016.

O Projeto de lei de autoria do Nobre Vereador Aurélio Nomura pretende consagrar o mês de setembro como um período para reflexão e incentivo sobre os benefícios e vantagens da Mediação, no município de São Paulo.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade na forma de substitutivo, visando adequar à norma técnica.

A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que a propositura é meritória e deve prosperar, vez que a mediação é importante para o estabelecimento de uma cultura de paz, a Mediação busca uma resolução pacifica para os desentendimentos. Para a resolução de conflitos assume-se a Mediação como um meio, alternativo aos tradicionais (nomeadamente os judiciais), na medida em que nela as partes têm controle sobre o processo, sobre o seu andamento, e sobre o seu resultado.

Quanto ao aspecto financeiro nada temos a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável é o parecer.

Sala das Comissões reunidas, 22/02/17

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Claudio Fonseca (PPS)

Aline Cardoso (PSDB)

Celso Jatene (PR)

George Hato (PMDB)

Toninho Vespoli (PSOL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Isac Felix (PR)

Ota (PSB)

Reginaldo Tripoli (PV)

Rodrigo Gomes (PHS)

Rodrigo Goulart (PSD)”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 349/16. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão. Volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

 

- “PDL 54 /2016, do Vereador ABOU ANNI (PV). Dispõe sobre a outorga de Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo, em homenagem a Ilustre Procuradora de Justiça do Egrégio Ministério Público do Estado de São Paulo, Dra. Maria Fátima Vaquero Ramalho Leyser e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara”.

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há parecer, que será lido.

 

- É lido o seguinte:

 

“PARECER CONJUNTO N° 20/2017 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 54/2016.

Trata-se de projeto de decreto legislativo, de iniciativa do nobre Vereador Abou Anni, que dispõe sobre a outorga de Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo, em homenagem a Ilustre Procuradora de Justiça do Egrégio Ministério Público do Estado de São Paulo, Dra. Maria Fátima Vaquero Ramalho Leyser e dá outras providências.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade.

A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que a propositura é meritória e deve prosperar em razão de justa homenagem que rende a esta cidadã, que dedicou sua vida á defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis, ora mister reconhecido pela Lei Maior por essencial à justiça. Paulistana, formou-se em Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Osasco, no ano de 1982. Ingressou no Ministério Público do Estado de São Paulo em 1985. Foi titular das Promotorias de Juquiá, Guaíra, Santo André-Vara Cível e na Capital, nos Foro Regional da Lapa-Vara Criminal, Foro Regional de Pinheiros-Vara da Família e Sucessões, Foro Regional da Lapa-Varas Cível e da Família e Sucessões; Foro Regional do Jabaquara-Vara Criminal. Convocada junto à 4a Procuradoria de Justiça e atuando na Seção Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo – 7ª e 9ª Câmaras de Direito Público (05/99 a 02/2004). Promovida ao cargo de Procuradora de Justiça em 2004. Professora universitária e de Pós Graduação em Direito, conferencista em diversos congressos e seminários, colaborou ativamente com publicações específicas da área.

Portanto, favorável é o parecer.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer favorável.

Sala das Comissões Reunidas, 22/02/17

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Claudio Fonseca (PPS)

Aline Cardoso (PSDB)

Celso Jatene (PR)

George Hato (PMDB)

Toninho Vespoli (PSOL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Isac Felix (PR)

Ota (PSB)

Reginaldo Tripoli (PV)

Rodrigo Gomes (PHS)

Rodrigo Goulart (PSD)”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma- PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 54/2016. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à promulgação.

Passemos ao item seguinte.

 

- “PDL 97/2016, do Vereador ADILSON AMADEU (PTB). Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano ao Senhor Ivaldo Vicente Naves. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”.

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há parecer, que será lido.

 

- É lido o seguinte:

 

“PARECER CONJUNTO N° 19/2017 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 97/2016.

O presente projeto de lei, de autoria do nobre vereador Adilson Amadeu, dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Paulistano ao Senhor Ivaldo Vicente Naves.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer de legalidade na forma de substitutivo apresentado com o objetivo de realizar ajustes de natureza técnica.

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte, no âmbito de sua competência, entende que a propositura é meritória e deve prosperar eis que está devidamente instruída e realiza importante homenagem a cidadão que tem descrito em sua vida pública grande exemplo de persistência e de empreendedorismo a partir do crescimento e consolidação de empresa do ramo de transporte de documentos bancários e posteriormente de valores. Assim, o entendimento é pelo parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Quanto ao aspecto financeiro a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala das Comissões Reunidas, 22/02/17.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Claudio Fonseca (PPS)

Aline Cardoso (PSDB)

Celso Jatene (PR)

George Hato (PMDB)

Toninho Vespoli (PSOL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Isac Felix (PR)

Ota (PSB)

Reginaldo Tripoli (PV)

Rodrigo Gomes (PHS)

Rodrigo Goulart (PSD)”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma- PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 97/2016, na forma do substitutivo. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à promulgação.

Passemos ao item seguinte.

 

- “PDL 101/2016, do Vereador DAVID SOARES (DEMOCRATAS). Dispõe sobre a outorga do “Título de Cidadão Paulistano” a V.A. Dom João de Orleans e Bragança, Príncipe de Orleans e Bragança, e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”.

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há parecer, que será lido.

 

- É lido o seguinte:

 

“PARECER CONJUNTO N° 18/2017 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 101/2016.

O presente projeto de decreto legislativo, de autoria do nobre Vereador David Soares, dispõe sobre a outorga do "Título de Cidadão Paulistano" a V.A. Dom João de Orleans e Bragança, Príncipe de Orleans e Bragança, e dá outras providências.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade com substitutivo a fim de adaptar o texto às regras de técnica legislativa.

De acordo com a justificativa do autor, o Sr. João de Orleans e Bragança é filho primogênito do Príncipe João Maria de Orleans e Bragança e da egípcia Princesa Fátima Scherifa Chirine, além de bisneto da última Princesa Imperial do Brasil. O homenageado é um renomado fotógrafo e empresário brasileiro, que entre outros trabalhos, percorreu o país para registrar em imagens os descendentes de escravos em Trajano de Moraes, o trabalho de voluntários na periferia de São Luís, no Maranhão, os índios ianomâmis do Alto Rio Negro, no Amazonas, ou os artistas do Afro Reggae em Vigário Geral, no Rio de Janeiro, sendo seus trabalhos reconhecidos com uma exposição internacional. Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que a propositura é meritória e deve prosperar, eis que homenageia um importante cidadão preocupado em preservar a memória e o patrimônio histórico no Brasil, sendo, portanto, favorável o parecer nos termos do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer nos termos do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala das Comissões Reunidas, 22/02/17.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Claudio Fonseca (PPS)

Aline Cardoso (PSDB)

Celso Jatene (PR)

George Hato (PMDB)

Toninho Vespoli (PSOL) - Abstenção

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Isac Felix (PR)

Ota (PSB)

Reginaldo Tripoli (PV)

Rodrigo Gomes (PHS)

Rodrigo Goulart (PSD)”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 101/2016, na forma do substitutivo. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à promulgação.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Antonio Donato.

 

O SR. ANTONIO DONATO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, para registrar minha abstenção em nome da Bancada do PT, pela minha dificuldade com a monarquia.

 

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço que registre abstenção deste Vereador.

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Registre-se a abstenção do Vereador Toninho Vespoli; e abstenção do Vereador Antonio Donato, sempre Presidente, pela dificuldade que tem com a monarquia.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Sâmia Bomfim.

 

A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço que registre abstenção desta Vereadora.

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - A Vereadora Sâmia Bomfim também declara abstenção ao projeto do Vereador David Soares, que dá a Vossa Alteza Dom João de Orleans e Bragança o Título de Cidadão Paulistano.

Passemos ao item seguinte.

 

- “PDL 102 /2016, do Vereador MÁRIO COVAS NETO (PSDB). Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Paulistano para o Senhor Reginaldo Poliseli Leme e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”.

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há parecer, que será lido.

 

- É lido o seguinte:

 

“PARECER CONJUNTO N° 17/2017 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 102/2016.

Trata-se de projeto de decreto legislativo, de iniciativa do nobre Vereador Mário Covas Neto, que dispõe sobre a outorga de título de cidadão paulistano para o senhor Reginaldo Poliseli Leme e dá outras providências.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade na forma de substitutivo, apresentado com o objetivo de introduzir adequações técnicas de natureza legistica.

A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que a propositura é meritória e deve prosperar em razão de justa homenagem que rende a este cidadão, jornalista e um dos maiores especialistas em automobilismo do Brasil e do mundo.

Portanto, favorável é o parecer, na forma do substitutivo de CCJLP.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal Favorável, portanto, é o parecer na forma do substitutivo de CCJLP.

Sala das comissões Reunidas, 22/02/17

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Claudio Fonseca (PPS)

Aline Cardoso (PSDB)

Celso Jatene (PR)

George Hato (PMDB)

Toninho Vespoli (PSOL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Isac Felix (PR)

Reginaldo Tripoli (PV)

Rodrigo Gomes (PHS)

Rodrigo Goulart (PSD)

Ota (PSB)”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 102/2016, na forma do substitutivo. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à promulgação.

Passemos ao item seguinte.

 

- “PDL 105 /2016 , do Vereador PAULO FRANGE (PTB). Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano ao Senhor SEIJI ISOBE, e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”.

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há parecer, que será lido.

 

- É lido o seguinte:

 

“PARECER CONJUNTO N° 32/2017 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 105/2016.

Trata-se de projeto de decreto legislativo, de iniciativa do nobre Vereador Paulo Frange, que dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano ao Senhor Seiji Isobe.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade na forma de substitutivo, apresentado com o objetivo de introduzir adequações técnicas de natureza legística.

A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que a propositura é meritória e deve prosperar em razão de justa homenagem que rende a este cidadão, natural do Japão, praticante e instrutor de artes marciais, na matriz kyokushin-kai. Presente em solo brasileiro deste 1972, tem atuado com firmes propósitos de difusão, consolidação da referida prática marcial, na qual foi o responsável pelo treinamento de pelo menos dois atletas que disputaram campeonatos mundiais da modalidade, sendo que um deles chegou a sagrar-se campeão.

Portanto, favorável é o parecer, na forma do substitutivo de CCJLP.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer na forma do substitutivo de CCJLP

Sala das Comissões Reunidas, 22/02/17

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Claudio Fonseca (PPS)

Aline Cardoso (PSDB)

David Soares (DEM)

Toninho Vespoli (PSOL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Isac Felix (PR)

Ota (PSB)

Reginaldo Tripoli (PV)

Rodrigo Gomes (PHS)

Rodrigo Goulart (PSD)”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 105/2016, na forma do substitutivo. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à promulgação.

Passemos ao item seguinte.

 

- “PDL 103/2016, da Vereadora SANDRA TADEU (DEMOCRATAS). Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadã Paulistana a Sra. Keila Campos Costa Ferreira, e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.”

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há parecer, que será lido.

 

- É lido o seguinte:

 

“PARECER CONJUNTO N° 24/2017 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 103/2016.

O presente projeto de decreto legislativo, de autoria da nobre Vereadora Sandra Tadeu, dispõe sobre a outorga do Titulo de Cidadã Paulistana a Sra. Keila Campos Costa Ferreira, e dá outras providências.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em sua análise, emitiu parecer pela legalidade.

De acordo com a justificativa da autora, a homenageada é Presidente do CORAFESP (Congresso de Oração e Ação Feminino do Estado de São Paulo), da CIBEN - Confederação de Irmãs Beneficentes Evangélicas (com representação em todo o território nacional) e do IDEAS - Instituto de Desenvolvimento Educacional e Assistência Social, que ajuda milhares de famílias com a distribuição de 2.500 cestas básicas por ano, além de promover a capacitação das mesmas por meio de diversos cursos profissionalizantes.

Em face do relevante papel desempenhado pela homenageada na promoção da assistência social e educacional, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que a propositura é meritória e deve prosperar, sendo, portanto, favorável o parecer.

Quanto ao aspecto financeiro nada se tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal Favorável, portanto, é o parecer.

Sala das Comissões Reunidas, 22/02/17.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Claudio Fonseca (PPS)

Aline Cardoso (PSDB)

Celso Jatene (PR)

David Soares (DEM)

Toninho Vespoli (PSOL) - Abstenção

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Isac Felix (PR)

Ota (PSB)

Reginaldo Tripoli (PV)

Rodrigo Gomes (PHS)

Rodrigo Goulart (PSD)”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 103/16. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à Promulgação.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Sâmia Bomfim.

 

A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre-se meu voto “não”.

 

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre-se o voto contrário deste Vereador.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Registrados os votos contrários dos nobres Vereadores do PSOL. Passemos ao item seguinte.

 

- “PDL 70/2016, do Vereador TONINHO VESPOLI (PSOL). Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano a João Cândido da Silva. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há parecer, que será lido.

 

- É lido o seguinte:

 

“PARECER N° 34/2017 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 70/2016

O presente projeto de decreto legislativo, de autoria do nobre Vereador Toninho Vespoli, visa dispor sobre a concessão de Título de Cidadão Paulistano ao Sr. João Cândido da Silva.

A douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade com apresentação de substitutivo "a fim de adaptar o texto às regras de técnica legislativa elencadas na Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis".

Quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor à propositura, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Favorável, portanto, é o parecer, nos termos do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, em 22/02/17

Isac Felix (PR)

Ota (PSB)

Reginaldo Tripoli (PV)

Rodrigo Gomes (PHS)

Rodrigo Goulart (PSD)”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 70/16 na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à Promulgação.

Registre-se o voto favorável deste Vereador.

Passemos ao próximo item.

 

- “PDL 118/2016, do Vereador OTA (PSB). Dispõe sobre a concessão de Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo e dá outras providências. (HOMENAGEADO: SR. LUIS ANTONIO NAMURA POBLACION) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há parecer, que será lido.

 

- É lido o seguinte:

,,“PARECER CONJUNTO N° 33/2017 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 118/2016.

Trata-se de projeto de decreto legislativo, de iniciativa do nobre Vereador Ota, que visa conceder a honraria Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Sr. Luis Antonio Namura Poblacion.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer peta legalidade.

A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que a propositura é meritória e deve prosperar em razão de justa homenagem que rende a este ilustre cidadão dedicado à engenharia eletrônica e aos conhecimentos de marketing e de administração de empresas, tendo sido reconhecido pela obtenção de vários prêmios, dentre os quais, o de melhor Franqueador do mundo e pelo desenvolvimento, do grupo em que atua, do primeiro equipamento para tratamento de resíduos sólidos. Portanto, favorável é o parecer.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer.

Sala das Comissões Reunidas, 22/02/17

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Claudio Fonseca (PPS)

Aline Cardoso (PSDB)

David Soares (DEM)

Toninho Vespoli (PSOL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Isac Felix (PR)

Ota (PSB)

Reginaldo Tripoli (PV)

Rodrigo Gomes (PHS)

Rodrigo Goulart (PSD)”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 118/16. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à Promulgação.

Há sobre a mesa requerimento de inclusão que será lido.

 

- É lido o seguinte:

 

“REQUERIMENTO

REQUEIRO, nos termos regimentais, a inclusão do PL 512/2015 na pauta da Ordem do Dia da presente sessão.

Sala das Sessões,

Claudinho de Souza

Vereador”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - A votos a inclusão do PL na pauta. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Passemos ao próximo requerimento.

- É lido o seguinte:

 

“REQUERIMENTO

REQUEIRO, nos termos regimentais, a inclusão do PL 442/2016 na pauta da Ordem do Dia da presente sessão.

Sala das Sessões,

George Hato

Vereador”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - A votos a inclusão do PL na pauta. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Passemos ao próximo requerimento.

 

- É lido o seguinte:

 

“REQUERIMENTO

REQUEIRO, nos termos regimentais, a inclusão do PL 450/2016, do Ver. Paulo Frange (PTB) na pauta da Ordem do Dia da presente sessão.

Sala das Sessões,

Paulo Frange

Vereador”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - A votos a inclusão do PL na pauta. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Lembro aos Srs. Vereadores que todos esses requerimentos se referem aos projetos que foram deliberados no Congresso de Comissões e estão devidamente instruídos.

Passemos ao próximo requerimento.

 

- É lido o seguinte:

 

“REQUERIMENTO

REQUEIRO, nos termos regimentais, a inclusão do PL 451/2016, do Ver. Paulo Frange (PTB) na pauta da Ordem do Dia da presente sessão.

Sala das Sessões,

Paulo Frange

Vereador”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - A votos a inclusão do PL na pauta. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Passemos ao próximo requerimento.

 

- É lido o seguinte:

 

“REQUERIMENTO

REQUEIRO, nos termos regimentais, a inclusão do PL 22/2017 na pauta da Ordem do Dia da presente sessão.

Sala das Sessões,

Eduardo Tuma

Vereador”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - A votos a inclusão do PL na pauta. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Passemos ao próximo requerimento.

 

- É lido o seguinte:

 

“REQUERIMENTO

REQUEIRO, nos termos regimentais, a inclusão do PR 17/2017 na pauta da Ordem do Dia da presente sessão.

Sala das Sessões,

Eduardo Tuma

Vereador”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - A votos a inclusão do PR na pauta. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Passemos ao próximo requerimento.

 

- É lido o seguinte:

 

“REQUERIMENTO

REQUEIRO, nos termos regimentais, a inclusão do PDL 112/2016, do Ver. Arselino Tatto (PT) na pauta da Ordem do Dia da presente sessão.

Sala das Sessões,

Arselino Tatto

Vereador”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - A votos a inclusão do PDL na pauta. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Passemos ao próximo requerimento.

 

- É lido o seguinte:

 

“REQUERIMENTO

REQUEIRO, nos termos regimentais, a inclusão do PDL 115/2016 na pauta da Ordem do Dia da presente sessão.

Sala das Sessões,

Celso Jatene

Vereador”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - A votos a inclusão do PDL na pauta do dia. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Passemos ao próximo requerimento.

 

- É lido o seguinte:

 

“REQUERIMENTO

REQUEIRO, nos termos regimentais, a inclusão do PDL 116/2016 na pauta da Ordem do Dia da presente sessão.

Sala das Sessões,

Celso Jatene

Vereador”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - A votos a inclusão do PDL na pauta do dia. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Passemos aos itens remanescentes da pauta.

 

- “PL 512/2015, DO VEREADOR CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB). Altera a denominação da Ponte Freguesia do Ó para Ponte Freguesia do Ó-Padre Noé Rodrigues. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há parecer, que será lido.

 

- É lido o seguinte:

 

“PARECER CONJUNTO N° 37/2017 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 512/15.

De autoria do nobre Vereador Claudinho de Souza o presente projeto de lei "Altera a denominação da PONTE FREGUESIA DO Ó para PONTE FREGUESIA DO Ó -PADRE NOÉ RODRIGUES, e dá outras providências”.

Segundo o autor a iniciativa tem como finalidade homenagear o Padre Noé Rodrigues por suas obras e ações meritórias e relevantes.

A Comissão de Constituição. Justiça e Legislação Participativa manifestou-se peia legalidade do projeto, aprovando, contudo, substitutivo, “o qual visa unicamente aprimorar a técnica legislativa, substituindo o verbo ‘alterar’ por acrescentar’”.

Considerando não haver óbices, à aprovação desta proposição a Comissão de Politica Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente a sua aprovação, nos termos do seguinte substitutivo, elaborado, para ajustar a descrição do logradouro, nos termos propostos pelo Executivo.

A Comissão de Educação. Cultura e Esportes, reconhecendo o caráter meritório da iniciativa, manifesta-se de modo favorável ao projeto em pauta nos termos do substitutivo ora proposto.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, posicionando-se com parecer favorável à proposição, na forma do seguinte substitutivo.

SUBSTITUTIVO N°    DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 512/15.

Altera a denominação da "Ponte Freguesia do Ó" para “Ponte Freguesia do Ó - Padre Noé Rodrigues", e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º A denominação da Ponte Freguesia do Ó, CODLOG 29.031-9, conferida pelo Decreto nº 15.777, de 29 de março de 1979, fica alterada para Ponte Freguesia do Ó – Padre Noé Rodrigues).

Ari, 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Comissões Reunidas, em

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Souza Santos (PRB)

Camilo Cristófaro (PSB)

José Police Neto (PSD)

Paulo Frange (PTB)

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Celso Jatene (PR)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Jair Tatto (PT)

Atílio Francisco (PRB)

Isac Felix (PR)

Reginaldo Tripoli (PV)

Rodrigo Gomes (PHS)”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Volta em 2ª discussão.

Passemos ao item seguinte.

 

- “PL 442/2016, do Vereador George Hato. Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Kenko Taissô a ser comemorado anualmente no dia 15 de maio. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há parecer, que será lido.

 

- É lido o seguinte:

 

“PARECER CONJUNTO N° 15/2017 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 442/2016.

A presente propositura, de autoria do Nobre Vereador George Hato, altera a Lei 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário oficial de eventos da cidade de São Paulo o dia do Kenko Taissô. Institui no Calendário de Eventos da cidade de São Paulo o dia do Kenko Taissô a ser comemorado anualmente no dia 15 de maio. O Kenko Taissô é uma ginástica, trazida da cultura japonesa, que alia a busca por uma vida saudável através da prática de exercícios aeróbicos, alongamentos, estimulação, recreação, articulação, prevenção de queda e ginástica de expressão. Orientada ao som de músicas, segundo a mestra Toshie Kawazoe, "é uma ginástica que se apoia no tripé corpo, alma e cérebro". A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação participativa exarou parecer pela Legalidade nos termos de substitutivo para adequação jurídica.

A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que a propositura é meritória, sendo Favorável o parecer nos termos do substitutivo da CCJLP.

Quanto ao aspecto financeiro a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer nos termos do substitutivo da CCJLP.

Sala das Comissões Reunidas, 22/02/17

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Claudio Fonseca (PPS)

Aline Cardoso (PSDB)

George Hato (PMDB)

Toninho Vespoli (PSOL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Isac Felix (PR)

Ota (PSB)

Rodrigo Gomes (PHS)

Rodrigo Goulart (PSD)”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Volta em 2ª discussão.

Passemos ao item seguinte.

 

- “PL 450/2016, DO VEREADOR PAULO FRANGE (PTB). Altera a Lei 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário do município a comemoração da FESTA DA PADROEIRA - NOSSA SENHORA RAINHA DA PAZ, a ser realizada anualmente no dia 25 de junho, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria simples. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há parecer, que será lido.

 

- É lido o seguinte:

 

“PARECER CONJUNTO N° 26/2017 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 450/2016.

Altera a Lei 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário do município a comemoração da "FESTA DA PADROEIRA - NOSSA SENHORA RAINHA DA PAZ", a ser realizada anualmente no dia 25 de junho, e dá outras providências.

Anualmente, no dia 25 de junho, é comemorada "A FESTA DA PADROEIRA", no Mosteiro Regina Pacis - (Rainha da Paz) em nosso município, na Avenida Antonio Carlos Benjamin dos Santos n° 3.973, Jardim Mirna, Diocese de Santo Amaro. É uma grande festa em honra a Nossa Senhora Rainha da Paz, que há mais de 35 anos tem suas aparições em Medjugorje, em uma Vila situada na municipalidade de Citluk, no Sul da Bósnia e Herzegovina. São inúmeras as caravanas que chegam ao Mosteiro Rainha da Paz, para conhecerem o local e participarem somente por um dia, de uma vivência juntamente com os monges e monjas nas orações que são cantadas e desfrutarem da energia e paz monástica. Não são somente as características do local que lembram Medjugorje, mas também a espiritualidade e o motivo que levam mais de 4 mil pessoas se unirem na Fraternidade Monástica dos Discípulos de Jesus, em peregrinação, nesta data, 25 de junho, nas atividades monásticas especiais que o Mosteiro Rainha da Paz oferece.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação participativa exarou parecer pela legalidade com apresentação de substitutivo a fim de adaptar o texto às regras da técnica legislativa.

A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que a propositura é meritória, sendo o parecer favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Quanto ao aspecto financeiro a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer nos termos do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala das Comissões Reunidas, 22/02/17

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Claudio Fonseca (PPS)

Aline Cardoso (PSDB)

David Soares (DEM)

Toninho Vespoli (PSOL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Isac Felix (PR)

Ota (PSB)

Reginaldo Tripoli (PV)

Rodrigo Gomes (PHS)

Rodrigo Goulart (PSD)”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 450/2016. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

 

- “PL 451/2016, DO VEREADOR PAULO FRANGE (PTB). Altera a Lei 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário do município o evento “ENCONTRO DA PAZ”, a ser realizado todo primeiro domingo de cada mês, exceto os meses de janeiro e julho, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria simples. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há parecer, que será lido.

 

- É lido o seguinte:

 

“PARECER CONJUNTO N° 25/2017 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 451/2016.

O presente projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Paulo Frange, altera a Lei 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário do município o evento "ENCONTRO DA PAZ", a ser realizado todo primeiro domingo de cada mês, exceto os meses de janeiro e julho, e dá outras providências.

Conforme justificativa do autor, atualmente, todo primeiro domingo, de cada mês, das 7:00 às 18:00h, exceto nos meses de janeiro e julho, ocorre em nossa cidade na Avenida Antônio Carlos Benjamin dos Santos n° 3.973, no Jardim Mirna em Santo Amaro, no Mosteiro Regina Pacis - (Rainha da Paz) a comemoração do evento denominado "O Encontro da Paz" - uma característica única deste local.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação participativa exarou parecer pela legalidade com apresentação de substitutivo a fim de adaptar o texto às regras da técnica legislativa.

A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que a propositura é meritória, sendo o parecer favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Quanto ao aspecto financeiro a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer nos termos do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala das Comissões Reunidas, 22/02/17

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Claudio Fonseca (PPS)

Aline Cardoso (PSDB)

David Soares (DEM)

Toninho Vespoli (PSOL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Isac Felix (PR)

Ota (PSB)

Reginaldo Tripoli (PV)

Rodrigo Gomes (PHS)

Rodrigo Goulart (PSD)”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 451/2016. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

 

- Assume a presidência o Sr. Senival Moura.

 

O SR. PRESIDENTE (Senival Moura - PT) - Passemos ao item seguinte.

 

- “PL 22/2017, DO VEREADOR EDUARDO TUMA (PSDB). Acrescenta à denominação da Ponte das Bandeiras o nome Senador Romeu Tuma. (Situado ao longo da Avenida Santos Dumont sobre o canal do Rio Tietê e a Avenida Presidente Castelo Branco (Setores 018 e 073/ARs SÉ e ST), no Subdistrito - Vila Guilherme). FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.”

 

O SR. PRESIDENTE (Senival Moura - PT) - Há parecer, que será lido.

 

- É lido o seguinte:

 

“PARECER CONJUNTO N° 23/2017 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; E COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 0022/2017.

Trata-se de projeto de lei de autoria do nobre Vereador Eduardo Tuma que acrescenta à denominação da Ponte das Bandeiras o nome Senador Romeu Tuma.

Sob o aspecto estritamente jurídico, o projeto pode seguir em tramitação, como veremos a seguir.

Com efeito, a matéria de fundo versada no projeto é de nítido interesse local, estando albergada pela competência legislativa prevista no art. 30, I, da Constituição Federal.

De modo ainda mais expresso o art. 13, XVII, da Lei Orgânica do Município respalda a propositura, verbis:

Art. 13 - Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no artigo 14, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente:

...

XVII - autorizar, nos termos da lei, a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

Para ser aprovado o projeto depende de voto favorável da maioria absoluta dos membros desta Casa nos termos do art. 40, § 3o, XVI da Lei Orgânica do Município.

Pelo exposto, somos pela LEGALIDADE

Quanto ao mérito, as Comissões pertinentes entendem inegável o interesse público da proposta, razão pela qual se manifestam

FAVORAVELMENTE ao projeto de lei.

Quanto aos aspectos financeiros a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, vez que as despesas com a execução da lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

FAVORÁVEL, portanto, o parecer.

Sala das Comissões Reunidas, 22/02/17

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Reis (PT)

Janaína Lima (NOVO)

Rinaldi Digilio (PRB)

Caio Miranda Carneiro (PSB)

Zé Turin (PHS)

Claudinho de Souza (PSDB)

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Claudio Fonseca (PPS)

Aline Cardoso (PSDB)

Celso Jatene (PR)

George Hato (PMDB)

Toninho Vespoli (PSOL) - contrário

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Isac Felix (PR)

Ota (PSB)

Reginaldo Tripoli (PV)

Rodrigo Gomes (PHS)

Rodrigo Goulart (PSD)”

 

O SR. PRESIDENTE (Senival Moura - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 22/2017. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Tem a palavra o nobre Vereador Toninho Vespoli.

 

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro seja consignado meu voto contrário.

 

O SR. PRESIDENTE (Senival Moura - PT) - Registre-se o voto contrário do nobre Vereador Toninho Vespoli. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

 

- Assume a presidência o Sr. Eduardo Tuma.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Passemos ao item seguinte.

 

- “PR 17/2017, DA MESA DA CÂMARA. Altera a redação do artigo 3º da resolução nº 05/93. (Dispõe sobre a regulamentação de uso de veículos). DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há parecer, que será lido.

 

- É lido o seguinte: ,

 

“PARECER CONJUNTO N° 45/2017 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0017/2017.

Trata-se de Projeto de Resolução, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, que altera a redação do artigo 3º da Resolução n° 05, de 27 de maio de 1993.

De acordo com a proposta, o Vereador e os servidores lotados nos Gabinetes de Vereador poderão dirigir veículos de propriedade da Edilidade ou por esta alugados, colocados à disposição do Gabinete.

O projeto pode prosseguir em tramitação, como veremos a seguir.

Destaque-se, que o projeto de resolução é o meio adequado para disciplinar a matéria tratada pelo presente projeto (servidor público), vez que o art. 237 do Regimento Interno enuncia que constitui matéria de projeto de resolução assuntos de economia interna da Câmara, in verbis.

Art. 237 - Projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara.

Parágrafo único - Constitui matéria de projeto de resolução:

I - assuntos de economia interna da Câmara;

(...)

VI - normas a que se refere o artigo 13, inciso I, alínea "b", itens 1 e 4.

Posto isso, ressalte-se que, com efeito, cuida a proposta de matéria político-administrativa do Poder Legislativo, sobre a qual a iniciativa legislativa é reservada à Mesa, nos termos dos artigos 14, inciso III, e 27, inciso I, da Lei Orgânica do Município.

Observe-se que os dispositivos acima estão em consonância com o disposto nos arts. 51, inciso IV e 52, inciso XIII, da Constituição Federal, os quais enunciam que:

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

(...)

IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

(...)

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

Ante o exposto, somos PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.

Quanto ao mérito, a Comissão pertinente entende inegável o interesse público da proposta, razão pela qual se manifesta

FAVORAVELMENTE ao projeto.

Quanto aos aspectos financeiros a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, uma vez as despesas com a execução do projeto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e foram atendidas as exigências pertinentes à Lei de Responsabilidade Fiscal.

FAVORÁVEL, portanto, o parecer.

Sala das Comissões Reunidas, 22/02/17

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Reis (PT)

Janaína Lima (NOVO)

Edir Sales (PSD)

Rinaldi Digilio (PRB)

Zé Turin (PHS)

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Antonio Donato (PT)

Alfredinho (PT)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Jair Tatto (PT)

Isac Felix (PR)

Ota (PSB)

Reginaldo Tripoli (PV)

Rodrigo Gomes (PHS)

Rodrigo Goulart (PSD)”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PR 17/2017. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à promulgação.

Passemos ao item seguinte.

 

- “PDL 112/2016, DO VEREADOR ARSELINO TATTO (PT). Dispõe sobre a concessão de Salva de Prata ao Núcleo de Promoção Social Venha Conosco. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há parecer, que será lido.

 

- É lido o seguinte:

 

“PARECER CONJUNTO N° 27/2017 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 112/2016.

O presente Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do nobre Vereador Arselino Tatto, dispõe sobre a concessão de Salva de Prata ao Núcleo de Promoção Social Venha Conosco,

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade com substitutivo, este elaborado com a finalidade de adaptar o texto às regras de técnica legislativa elencadas na Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

De acordo com a justificativa do autor, o Núcleo de Promoção Social "Venha Conosco" é uma entidade sem fins lucrativos que desenvolve projetos e ações assistenciais, educativas e de fortalecimento da convivência familiar e comunitária, para melhoria da qualidade de vida de adolescentes, jovens, adultos e idosos em situação de vulnerabilidade social residentes no Jardim Graúna e adjacências. O Núcleo "Venha Conosco" proporciona cursos de capacitação, orientação psicológica e jurídica, além do serviço público de educação infantil.

Tendo em vista o exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto deve prosperar. Portanto, o parecer é favorável nos termos do substitutivo da Comissão de Constituição. Justiça e Legislação Participativa.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Portanto, o parecer é favorável nos termos do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala das Comissões Reunidas 22/02/17

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Claudio Fonseca (PPS)

Aline Cardoso (PSDB)

David Soares (DEM)

Toninho Vespoli (PSOL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Isac Felix (PR)

Ota (PSB)

Reginaldo Tripoli (PV)

Rodrigo Gomes (PHS)

Rodrigo Goulart (PSD)”

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PDL 112/2016. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à promulgação.

Passemos ao item seguinte.

 

- “PDL 115/2016, DO VEREADOR CELSO JATENE (PR). Dispõe sobre a concessão da medalha Anchieta e do Diploma de Gratidão de São Paulo ao Sr. João Rafael Alterio, e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há parecer, que será lido.

 

- É lido o seguinte:

 

“PARECER CONJUNTO N° 31/2017 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 115/2016.

O presente Projeto de Lei, de autoria do nobre Vereador Celso Jatene dispõe sobre a concessão da medalha Anchieta e do Diploma de Gratidão de São Paulo ao Sr. João Rafael Alterio, e dá outras providências.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade.

Paulistano, pai de três filhos e avô de cinco netos, João Rafael Alterio nasceu em 11 de agosto de 1951, no bairro da Vila Mariana, local onde passou toda sua infância e adolescência.

Estudou no Colégio Dante Alighieri e fez a graduação de Engenharia Química no Centro Universitário do Instituto Mauá de Tecnologia. Entretanto, não chegou a concluir o curso, pois quando estava no quarto ano, em 1977, seu pai faleceu e a pedido da sua mãe, Dona Nilze, assumiu os negócios da família.

À frente da indústria Montevérgine há mais de 40 anos com mais de 50 anos no mercado, a Montevérgine prima pela boa qualidade de seus produtos e pela excelência na relação entre as pessoas.

No âmbito desta comissão, quanto ao mérito que devemos analisar entende-se que o presente projeto merece prosperar, portanto, favorável é o parecer.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Portanto, o parecer é favorável.

Sala das Comissões Reunidas, 22/02/17

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Claudio Fonseca (PPS)

Aline Cardoso (PSDB)

David Soares (DEM)

Toninho Vespoli (PSOL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Isac Felix (PR)

Ota (PSB)

Reginaldo Tripoli (PV)

Rodrigo Gomes (PHS)

Rodrigo Goulart (PSD)”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 115/2016. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à promulgação.

Passemos ao item seguinte.

 

- “PDL 116/2016, DO VEREADOR CELSO JATENE (PR). Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano ao Senhor Nelson Câmara, e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara”.

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há parecer, que será lido.

 

- É lido o seguinte:

 

“PARECER CONJUNTO Nº 30/2017 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 116/2016.

O presente projeto de decreto legislativo, de autoria do nobre Vereador Celso Jatene, dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano ao Senhor Nelson Câmara, e dá outras providências.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade.

Segundo a justificativa do autor, o homenageado atuou como advogado de dezenas de sindicatos, dentre eles: dos Ferroviários, Rodoviários, Energia/Elétrica, Propagandista/Vendedores de Produtos Farmacêuticos e Laticínios. É membro efetivo do Instituto de Direito Social Cesarino Júnior - Seção Brasileira da "Sociéte Internationale de Droit du Travail et de la Sécurité Sociale" e da Academia Brasileira de Previdência e Assistência Social. É, ainda, sócio remido da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP, sócio-fundador e conselheiro da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo - AATS e conselheiro da Comissão de Ética Pública da OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil. Na parte social é benemérito do Centro de Apoio à Criança Carente com Câncer - CACCC; do Instituto Humberto de Campos (para crianças órfãs) na cidade de Sorocaba e do Círculo Militar de São Paulo.

A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que o presente projeto deve prosperar. Portanto, o parecer é favorável.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Portanto, o parecer é favorável.

Sala das Comissões Reunidas, 22/02/17

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Claudio Fonseca (PPS)

Aline Cardoso (PSDB)

David Soares (DEM)

Toninho Vespoli (PSOL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Isac Felix (PR)

Ota (PSB)

Reginaldo Tripoli (PV)

Rodrigo Gomes (PHS)

Rodrigo Goulart (PSD)”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos. Encerrada a discussão. A votos o PDL 116/2016. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à promulgação.

Há sobre a mesa requerimento que será lido.

 

- É lido o seguinte:

 

“REQUERIMENTO

REQUEIRO, nos termos regimentais, a inclusão do PL 27/2017 na pauta da Ordem do Dia da presente sessão.

Sala das Sessões,

Janaína Lima

Vereadora”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - A votos, de imediato, o requerimento de inclusão. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.

Peço ao Sr. Secretário que faça a leitura.

 

- “PL 27 /2017 , da Vereadora JANAÍNA LIMA (NOVO). Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo na elaboração das Políticas Públicas da Primeira Infância e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara”.

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há parecer, que será lido.

 

- É lido o seguinte:

 

“PARECER CONJUNTO N° 44/2017 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA; COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER E COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0027/2017.

Trata-se de projeto de lei de autoria da nobre Vereadora Janaína Lima que objetiva dispor sobre as diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo na elaboração das Políticas Públicas da Primeira Infância e dá outras providências.

Sob o aspecto estritamente jurídico o projeto pode seguir em tramitação, como veremos a seguir.

No que tange ao aspecto formal a propositura encontra fundamento no artigo 37, caput, da Lei Orgânica Paulistana, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos.

Em relação à matéria versada no projeto de lei, consoante o disposto rio art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo com idêntica redação no artigo 13, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.

Ademais, constitui-se em dever da família, Estado e sociedade assegurar à criança, com absoluta prioridade, direitos fundamentais condizentes com sua condição de pessoa em desenvolvimento (CF, art. 227, "caput”). Desta feita, a proposta em debate vai ao encontro da doutrina da proteção integral da criança ao estabelecer critérios a serem observados na elaboração de politicas públicas destinadas a esta parcela da população (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, art. 4º).

Pelo exposto, somos pela LEGALIDADE

Quanto ao mérito, as Comissões pertinentes entendem inegável o interesse público da proposta, razão pela qual se manifestam

FAVORAVELMENTE ao projeto de lei.

Quanto aos aspectos financeiros a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, vez que as despesas com a execução da lei correrão por conta das cotações orçamentárias próprias.

FAVORÁVEL, portanto, o parecer.

Sala das Comissões Reunidas, 22/02/17.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Reis (PT)

Edir Sales (PSD)

Rinaldi Digilio (PRB)

Janaína Lima (NOVO)

Zé Turin (PHS)

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Antonio Donato (PT)

Gilson Barreto (PSDB)

Fernando Holiday (DEM)

Alfredinho (PT)

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Jair Tatto (PT)

Atilio Francisco (PRB)

Isac Felix (PR)

Rodrigo Gomes (PHS)

Reginaldo Tripoli (PV)”

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos. Encerrada a discussão. A votos o PL 27/17. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

 

O SR. ANTONIO DONATO (PT) - (Pela ordem) - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, o Vereador Presidente Antonio Donato.

 

O SR. ANTONIO DONATO (PT) - (Pela ordem) - É evidente, não ia obstruir um tema dessa relevância, mas o nosso acordo não era esse. Era um acordo de denominações e homenagens, honrarias. É evidente, o tema é relevante, merece ser aprovado, mas espero que possamos fazer uma pauta com PLs de conteúdo, que possamos debater e todos terem essa oportunidade.

Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Assiste razão, Vereador Antonio Donato. Faço aqui também um mea culpa até pela quantidade de projetos que votamos, esse é o único projeto de lei temático que votamos, e não propriamente de denominação ou de honrarias, fora o projeto de resolução da própria Mesa. Então, aqui, minhas escusas aos Srs. Vereadores.

De toda sorte, ainda que não haja justificativa para o erro, é um projeto de lei em primeira discussão que trata sobre políticas públicas a serem implementadas na primeira infância e também com a palavra do Vereador Presidente desta Casa Milton Leite que votaríamos, sim, projetos de lei dos Vereadores muito provavelmente na semana que se avizinha, na semana próxima.

Não há mais itens na pauta.

 

O SR. RODRIGO GOMES (PHS) - (Pela ordem) - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, o Vereador Rodrigo Gomes.

 

O SR. RODRIGO GOMES (PHS) - (Pela ordem) - Só para esclarecimento dos nobres Vereadores, e meu esclarecimento também, sobre as próximas sessões plenárias, que o Presidente Milton Leite havia falado no começo da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Então só para esclarecimento e entendimento dos Srs. Vereadores, as sessões de quinta-feira, tanto desta quanto da próxima, não acontecerão em virtude de atividades parlamentares suprimidas, como usa, aqui, o termo o Vereador Senival Moura.

A próxima sessão ordinária é na terça-feira, dia 7 de março, porque a próxima terça-feira é o feriado do Carnaval, então na outra terça-feira. E estão convocadas 5 sessões extraordinárias também para esse  mesmo dia, 7 de março, logo após a ordinária.

Neste dia de hoje esta Presidência está desconvocando as sessões extraordinárias.

 

O SR. RODRIGO GOMES (PHS) - (Pela ordem) - Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Estão encerrados os nossos trabalhos.