CONDICOES DE PAUTA
Sigla da Matéria Legislativa Ano da propositura Número da propositura Promovente da propositura Ementa (texto em linha única) Localização Dt.Tramitação
PDL 2.000 11 AURELIO NOMURA SUSTA A EFICACIA DO DECRETO 38.411, DE OUTUBRO DE 1999. ( USO DE APARELHO TRANSPONDER E APARELHO TAXIME TRICO COM IMPRESSORA, NOS TAXIS) SGP21 26/04/2012
2.005 7 PAULO FIORILO SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 45.683, DE 02 DE JANEIRO DE 2005 ( REFERENTE SECRETARIAS MUNICIPAIS) SGP21 22/05/2006
31/07/2009
10 ANTONIO CARLOS RODRIGUES SUSTA EM TODOS OS SEUS TERMOS, O DECRETO Nº 45.731 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ( REFERENTE A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO E LOTAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO E COMISSÃO) SGP21 14/12/2005
15/09/2009
14 JOÃO ANTONIO REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS A PORTARIA INTERSECRETARIAL Nº 1 SGM/SF/SJ/SEMPLA, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2005 (REFERENTE ALTERAÇÕES NA FORMA DE PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES) SGP21 26/08/2005
15/09/2009
42 DONATO SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 45.868,DE 02 DE MAIO DE 2005 (REFERENTE A COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL) SGP21 05/10/2005
24/08/2009
PAULO FIORILO SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 45.868,DE 02 DE MAIO DE 2005 (REFERENTE A COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL) SGP21 05/10/2005
24/08/2009
107 AURELIO NOMURA SUSTA A EXECUÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 46.228 DE 23 DE AGOSTO DE 2005 (REFERENTE A APROVAÇÃO DO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS A QUALQUER TÍTULO) SGP21 07/03/2007
27/04/2012
121 JOÃO ANTONIO SUSTA EM TODOS OS SEUS TERMOS, OS DECRETOS QUE ESPECIFICA (MATÉRIAS RELATIVAS A ZONEAMENTO E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA) SGP21 13/12/2007
02/09/2009
2.006 9 CLAUDETE ALVES SUSTA A PORTARIA Nº 1.692 DE 04 DE MARÇO DE 2005, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EDITADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 07/03/2007
09/09/2009
104 PAULO FIORILO SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO 47.949/06. (REF. REORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E MEIO AMBIENTE) . . SGP21 15/08/2008
15/09/2009
2.007 10 DONATO CONVOCA CONSULTA, VIA PLEBISCITO, SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PEDÁGIO NAS MARGINAIS DO RIOS TIETÊ E PINHEIROS. SGP21 13/05/2010
109 ABOU ANNI SUSTA OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 168/07, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 19/06/2008
15/04/2009
2.008 13 JOÃO ANTONIO REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS O DECRETO Nº 49.154, DE 28 DE JANEIRO DE 2008, DE AUTORIA DO EXECUTIVO, QUE CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DESBUROCRATIZAÇÃO. SGP21 19/06/2008
15/04/2009
2.009 3 JOÃO ANTONIO DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO DECRETO Nº 50.365, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA GERAL DE ASSISTÊN- CIA SOCIAL - COGEAS, E DEMAIS PROVIDÊNCIAS) SGP21 05/06/2009
13 GOULART DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º E 4º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 27 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÔS SOBRE O TROFÉU "SÃO PAULO: CAPITAL MUNDIAL DA GASTRONOMIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 23/04/2010
MARTA COSTA DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º E 4º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 27 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÔS SOBRE O TROFÉU "SÃO PAULO: CAPITAL MUNDIAL DA GASTRONOMIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 23/04/2010
USHITARO KAMIA DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º E 4º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 27 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÔS SOBRE O TROFÉU "SÃO PAULO: CAPITAL MUNDIAL DA GASTRONOMIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 23/04/2010
73 JOÃO ANTONIO SUSTA OS EFEITOS, EM TODOS OS SEUS TERMOS, DA PORTARIA Nº 390/09 - SMSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. INSTALAÇÃO DA OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA) SGP21 29/06/2010
89 ALFREDO CAVALCANTE SUSTAM-SE OS EFEITOS DOS ARTIGOS 2º INCISO III, 3º § 3º E § 4º E 5º PARÁGRAFO ÚNICO DA PORTARIA Nº 3440/09 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REALIZAÇÃO DE CADASTRAMENTO DA DEMANDA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E MATRÍCULA DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO). SGP21 17/02/2012
2.010 23 AURÉLIO MIGUEL DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS, EM TODOS OS SEUS TERMOS, DO DECRETO Nº 51.084, DE 7/12/2009, QUE DISPÔS SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE EQUIP. ESPORTIVOS DAS SUBPREFEITURAS ÀS QUAIS SE ENCONTRAM VINCULADOS A SECR. MUN. DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO, BEM COMO DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 06/08/2010
24 AURÉLIO MIGUEL DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS EM TODOS OS SEUS TERMOS DOS DECRETOS 49.606, DE 13/06/08, E 50.655, DE 05/06/09, QUE AUTORIZARAM A TRANSFERÊNCIA PARA A SECR. MUN. DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DO PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÃO DE OBRAS DE REFORMA, ADAPTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS E EQUIP. DESPORTIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 22/10/2010
45 CONSTITUICAO E JUSTICA APROVA PARA A DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO E INTERVENÇÕES URBANAS DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - EMURB, O NOME DO SR. DOMINGOS PIRES DE OLIVEIRA DIAS NETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 19/11/2010
55 CHICO MACENA SUSPENDE OS EFEITOS DA EXPRESSÃO "AUTONOMAMENTE" CONSTANTE DO SUBITEM 4.2 DO ITEM 4 DO ANEXO I DA PORTARIA 105/10 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 27/08/2010
ITALO CARDOSO SUSPENDE OS EFEITOS DA EXPRESSÃO "AUTONOMAMENTE" CONSTANTE DO SUBITEM 4.2 DO ITEM 4 DO ANEXO I DA PORTARIA 105/10 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 27/08/2010
JAMIL MURAD SUSPENDE OS EFEITOS DA EXPRESSÃO "AUTONOMAMENTE" CONSTANTE DO SUBITEM 4.2 DO ITEM 4 DO ANEXO I DA PORTARIA 105/10 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 27/08/2010
JOSÉ OLÍMPIO SUSPENDE OS EFEITOS DA EXPRESSÃO "AUTONOMAMENTE" CONSTANTE DO SUBITEM 4.2 DO ITEM 4 DO ANEXO I DA PORTARIA 105/10 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 27/08/2010
JUSCELINO GADELHA SUSPENDE OS EFEITOS DA EXPRESSÃO "AUTONOMAMENTE" CONSTANTE DO SUBITEM 4.2 DO ITEM 4 DO ANEXO I DA PORTARIA 105/10 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 27/08/2010
QUITO FORMIGA SUSPENDE OS EFEITOS DA EXPRESSÃO "AUTONOMAMENTE" CONSTANTE DO SUBITEM 4.2 DO ITEM 4 DO ANEXO I DA PORTARIA 105/10 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 27/08/2010
56 JOSE AMERICO REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, O DECRETO 51.674, DE 30 DE JULHO DE 2010, DE AUTORIA DO EXECUTIVO, QUE ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 28 E 92 DO DECRETO Nº 44.667 DE 2004. (REF. A NORMAS ESPECÍFICAS PARA A PRODUÇÃO DE EMPREENDIMENTO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - EHIS, E HABITAÇÃO DO MERCADO POPULAR - HMP) SGP21 26/11/2010
77 HEIDA LI DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO A SRA. CHEN SZU PI YAO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 29/03/2011
05/07/2011
78 HEIDA LI DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA MEDALHA ANCHIETA E O DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO AO SR. LUCIO COLOMBO MARTINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 29/03/2011
30/03/2011
17/05/2011
79 HEIDA LI DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO SR. LIU SHIE LIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 29/03/2011
30/03/2011
29/04/2011
80 HEIDA LI DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO SR. SU GON MEING, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 29/03/2011
20/06/2011
81 CONSTITUICAO E JUSTICA APROVA PARA A DIRETORIA EXECUTIVA DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - EMURB, NA QUALIDADE DE DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, EM SUBSTITUIÇÃO À SRA. CAROLINA MORETTI FONSECA, O NOME DO SR. FRANCISCO ARMANDO NOSCHANG CHRISTOVAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 19/04/2011
88 GOULART CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO A DOM ORANI JOÃO TEMPESTA, ARCEBISPO DA DIOCESE DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO. SGP21 07/03/2012
20/03/2012
09/04/2012
90 GABRIEL CHALITA DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO PADRE JOÃO HENRIQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 24/02/2011
28/02/2011
91 GABRIEL CHALITA DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO PADRE ANTONIO CADEDDU (PADRE ANTONELLO CADEDDU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 24/02/2011
28/02/2011
2.011 66 ANTONIO CARLOS RODRIGUES SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.274, DE 25 DE ABRIL DE 2011. (REF. TRANSFERÊNCIA DO QUADRO ESPECÍFICO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE UM CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL PARA O GABINETE DO PREFEITO). SGP21 13/12/2011
104 AGNALDO TIMÓTEO OUTORGA A RODRIGO ALCAZAR FARO A MEDALHA ANCHIETA E O DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. SGP21 07/03/2012
20/03/2012
09/04/2012
112 DOMINGOS DISSEI DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO "SENHOR AKEO UEHARA YOGUI", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 07/03/2012
20/03/2012
09/04/2012
2.012 3 EDIR SALES DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA SALVA DE PRATA À IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 07/03/2012
20/03/2012
09/04/2012
5 QUITO FORMIGA DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE MEDALHA ANCHIETA E DIPLOMA DE GRATIDÃO AO DESEMBARGADOR RICARDO CARDOZO DE MELLO TUCUNDUVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 03/04/2012
09/04/2012
6 CHICO MACENA DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO E OUTORGA DA MEDALHA ANCHIETA E DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO AO SR. JOSÉ GRAZIANO DA SILVA. SGP21 26/04/2012
7 ABOU ANNI DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE SALVA DE PRATA EM HOMENAGEM A ACSPMESP - ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. SGP21 26/04/2012
8 FRANCISCO CHAGAS DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA HONRARIA MEDALHA ANCHIETA E O DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO AO FERNANDO HADDAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 25/04/2012
27/04/2012
12 JAMIL MURAD DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO ARCEBISPO DOM DAMASKINOS MANSOUR. SGP21 03/04/2012
09/04/2012
22 SOUZA SANTOS DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE "TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO" AO SR. CARLOS WIZARD MARTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 25/04/2012
27/04/2012
26 GILSON BARRETO SUSTAM TODOS OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 15/SP_MP/GAB/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 25/04/2012
PL 1.991 343 ARSELINO TATTO Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Programa de Prevenção de Acidentes de Trabalho na Construção Civil no Município de São Paulo, e dá outras providências. SGP21 17/08/2010
344 ARSELINO TATTO Dispõe sobre especificação de pisos para passeios públicos, e dá outras providências. SGP21 22/10/2010
345 ARSELINO TATTO Dispõe sobre a obrigatoriedade de dispositivos para fixação de an daimes em prédios de São Paulo, e dá outras providências. SGP21 18/08/2010
346 ARSELINO TATTO Dispõe sobre a criação de passe reabilitação e dá outras providências. SGP21 31/08/2010
31/08/2010
366 ARSELINO TATTO Dispõe sobre a obrigação do Executivo de adaptar 3% (três por cento) das Unidades Residenciais em Projetos Habitacionais promovidos pelo Município às necessidades dos munícipes deficientes físicos, e dá outras providências. SGP21 01/09/2010
438 ARSELINO TATTO Dispõe sobre a criação de bicicletas-ciclovias, nos logradouros públicos que especifica, e dá outras providências. SGP21 01/09/2010
440 ARSELINO TATTO Disciplina o modelo de catracas nos coletivos do município de São Paulo. SGP21 01/09/2010
454 ARSELINO TATTO Autoriza o Executivo a conceder isenção de Imposto Predial e Ter ritorial Urbano, incidente sobre imóveis destinados à residência de estudantes, e dá outras providências. SGP21 02/09/2010
535 ARSELINO TATTO Disciplina o tamanho dos letreiros que indicam o itinerário de ônibus coletivos do Município de São Paulo. SGP21 01/09/2010
536 ARSELINO TATTO Autoriza o Executivo a firmar convênios com entidades da Socieda de Civil para programas de Educação Ambiental. SGP21 02/09/2010
537 ARSELINO TATTO Obriga o Executivo Municipal a adquirir, no mínimo 20 (vinte) obras de arte para o Município de São Paulo. SGP21 02/09/2010
563 ARSELINO TATTO Dispõe sobre a inclusão de obras de arte em edificações com área construída à partir de 2000m2. (dois mil metros quadrados). SGP21 02/09/2010
606 ARSELINO TATTO Altera disposições da Lei 9.167, de 3 de dezembro de 1980.(Transparência no trato da coisa pública). SGP21 03/09/2010
608 ARSELINO TATTO Denomina Carlos Augusto de Queiroz Rocha a Rua inominada no Jardim São Francisco subdistrito de Campo Limpo. SGP21 17/08/2010
613 ARSELINO TATTO Autoriza o Executivo a regularizar o estacionamento de veículos nas ruas circunvizinhas a teatros, estádios, cinemas, casas de espetáculos e parques do município de São Paulo. SGP21 02/09/2010
632 ARSELINO TATTO Dispõe sobre o uso de coberturas em bate-estacas, serras elétri cas, e escavadeiras, para reduzir ruídos. SGP21 03/09/2010
1.992 9 ARSELINO TATTO Dispõe sobre a proibição da exumação do cadáver de Santo Dias da Silva enterrado no Cemitério do Campo Grande. SGP21 03/09/2010
40 ARSELINO TATTO Dispõe sobre a colocação de containers próximos às áreas de concentração de condomínios verticais para depósito de lixo reciclável. SGP21 03/09/2010
41 ARSELINO TATTO Autoriza o Executivo a liberar área municipal situada na Rua Antonio Alres da Silva Jardim Primavera - Capela do Socorro , para construção de 01 (uma) creche. SGP21 01/09/2010
52 ARSELINO TATTO Autoriza o Executivo a desapropriar área do Clube Santa Paula, localizado na Av. Robert Kennedy - Regional Capela do Socorro , para construção de um hospital. SGP21 31/08/2010
57 ARSELINO TATTO Autoriza o Executivo a ceder o espaço do Autódromo e Cartódromo de Interlagos para a população desenvolver atividades de lazer. SGP21 01/09/2010
148 ARSELINO TATTO Dispõe sobre a criação de passagem para pedestres, dentro dos estacionamentos. SGP21 01/09/2010
245 ARSELINO TATTO Dispõe sobre a isenção de tarifa no sistema de transporte coleti vo no município de São Paulo às pessoas portadoras de deficiên cias, e dá outras providências. SGP21 27/04/2010
1.993 13 ARSELINO TATTO AUTORIZA O EXECUTIVO A LIMITAR; EM NO MÁXIMO 10/DO VALOR DO SALA_ RIO MÍNIMO,A COBRANCA DE TAXAS DE CONSERVACÃO E LIMPEZA DOS IMOVEIS DE PROPRIEDADE,E ONDE RESIDEM,APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM RENDA MENSAL DE ATÉ TRÊS SAL.mÍNIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 01/09/2010
18 ARSELINO TATTO AUTORIZA A CONCESSÃO DE REMISSÃO DE TRIBUTOS QUE ESPECIFICA,e da OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 01/09/2010
39 ARSELINO TATTO AUTORIZA O EXECUTIVO A ALTERAR O ARTIGO 1, DA LEI 11.155, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991,QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSICÃO DAS RECEITAS CORRENTES A SEREM CONSIDERADAS PARA EFEITO DE REAJUSTAMENTO GERAL DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 31/08/2010
46 ARSELINO TATTO AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR ESTUDOS BÁSICOS DE ECOLOGIA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 1 e 2 GRAUS,COMO CONTEUDO CURRICULAR,E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 31/08/2010
73 ARSELINO TATTO FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL OBRIGADO A CONSTRUIR VESTIARIOS NOS CAMPOS DE FUTEBOL DE VÁRZEA LOCALIZADOS EM PROPRIOS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 01/09/2010
239 AURELIO NOMURA INSTITUI O DEFENSOR DO POVO OMBUDSMAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 24/08/2010
303 ARSELINO TATTO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO MUNICIPAL DE EMPRESAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAREM DE LICITAÇOES E DE CONTRATAR COM A ADMINIS TRAÇÃO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 01/09/2010
327 ARSELINO TATTO DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE I.P.T.U., AOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS ONDE EXISTAM CAMPOS DE FUTEBOL DE VÁRZEA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 03/08/2010
456 WADIH MUTRAN DISPOE SOBRE A INSTALAÇAO DE AMBULATORIOS MEDICOS NAS ESCOLAS DE 1o.GRAU E NAS CRECHES DO MUNICIPIO, PARA ATENDER DE IMEDIATO OS CONSTANTES ACIDENTES QUE OCORREM COM AS CRIANÇAS, DA OUTRAS PROVI DENCIAS. SGP21 24/08/2010
19/08/2011
13/03/2012
477 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE COLOCAR À DISPOSIÇÃO ,POLICIAIS PARA EFETUAR O POLICIAMENTO NO INTERIOR DOS ÔNIBUS DA CMTC, QUANDO ESTES FOREM DESTINADOS PARA O TRANSPORTES DAS TORCIDAS AOS ESTADIOS DE FUTEBOL NOS DIAS JOGOS SGP21 29/06/2010
524 ARSELINO TATTO CONDICIONA A CONCESSÃO DE ALVARÀ DE FUNCIONAMENTO DE EDIFÍCIO DE USO PUBLICO AS ADAPTAÇÕES À DEFICIENTES FÍSICOS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 31/08/2010
590 WADIH MUTRAN INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇAO E IMPLANTAÇAO DE CURSO BASI CO DE ORIENTAÇAO E APERFEIÇOAMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE TRABALHAM NAS CRECHES DO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVI DENCIAS. SGP21 29/06/2010
599 ARSELINO TATTO DISPÕE SOBRE TARIFAS ESPECIAIS PARA PROFESSORES DA REDE OFICIAL DE ENSINO, PASSE EDUCADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 31/08/2010
632 AURELIO NOMURA PROÍBE O PORTE DE ARMAS NOS PRÓPRIOS MUNICIPIOS E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 19/05/2011
659 ARSELINO TATTO ALTERA O ARTIGO 1o. DA LEI 11.250, DE 01 DE OUTUBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 31/08/2010
667 AURELIO NOMURA DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU DE TAXAS MUNICIPAIS DOS IMÓVEIS LOCADOS PARA INSTITUIÇOES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊN CIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 24/08/2010
697 ITALO CARDOSO REVOGA AS NORMAS QUE ESPECIFICA DA LEI 10.272, DE 06 DE ABRIL DE 1987, COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 10.406, DE 02 DE DEZEM BRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 24/08/2010
740 ARSELINO TATTO ALTERA A LEI No 11.355 DE 5 DE MAIO DE 1993, EM SEUS ARTIGOS 2o e 4o E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 01/09/2010
758 AURELIO NOMURA DISPÕE SOBRE INCENTIVO A EMPRESAS QUE ADAPTAREM SEUS EQUIPAMENTOS PARA TRABALHADORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 24/08/2010
805 ARSELINO TATTO DENOMINA AGRIPINO TENÓRIO NETO, A ATUAL AV.DO RIO BONITO-REGIONAL CAPELA DO SOCORRO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 24/08/2010
848 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS, DIRE CIONADOS AOS FUNCIONÁRIOS DE BANCOS QUE APRESENTAM PERIODICAMENTE FILAS EXTENSAS DE APOSENTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 29/06/2010
860 TONINHO PAIVA DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS COM A LOCALIZA ÇÃO DE ESCOLAS PUBLICAS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 24/08/2010
865 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO OU EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE EM VEICULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 29/06/2010
883 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA AÇÃO DOS GUARDADORES DE FILAS QUE AGEM EM LOCAIS DE PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 29/11/2010
884 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ACOMPANHAMENTO CONSTANTE DE 2 (DOIS) POLICIAIS DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA AOS AGENTES FISCAIS DO MUNICIPIO DE SÂO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 29/06/2010
1.994 13 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE CARNES EM GERAL, NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 18/05/2010
110 TONINHO PAIVA DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PERMANÊNCIA DE MÉDICO NOS BAN COS DE SANGUE, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 20/03/2007
02/06/2010
157 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAR OS MOTORISTAS DOS ÔNIBUS CLANDESTINOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 22/01/2010
162 TONINHO PAIVA DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE FORNO INCINERADOR NOS HOSPITAIS DA REDE PUBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 20/03/2007
22/01/2010
169 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE AULAS SIMULADAS DE ORIENTAÇÃO DE TRÂNSITO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 1o E 2o GRAUS, E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS. SGP21 29/06/2010
170 WADIH MUTRAN TORNA OBRIGATÓRIO, NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVOS SONOROS NOS FARÓIS DE PEDESTRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 05/10/2011
173 AURELIO NOMURA DISPÕE SOBRE O USO DO GÁS NATURAL COMO COMBUSTÍVEL DOS TÁXIS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 01/09/2010
176 AURELIO NOMURA DISPOE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, IPTU, AOS DEFICIENTES FISICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 19/04/2011
177 AURELIO NOMURA AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO TOTAL DO IPTU-IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO AOS CONTRIBUINTES QUE DETEM A GUAR DA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 19/04/2011
180 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A FUNDAÇÃO DE MONUMENTO EM HOMENAGEM AO GRANDE ESPOR TISTA BRASILEIRO, AYRTON SENNA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 29/06/2010
192 WADIH MUTRAN AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A DENOMINAÇAO DE 02 (DOIS) LOGRADOUROS NO DISTRITO DE VILA MARIA, E DÀ OUTAS PROVIDENCIAS. SGP21 13/08/2010
350 ARSELINO TATTO REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI 11.623/94, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 30/08/2010
376 TONINHO PAIVA DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DAS ESCOLAS DA REDE PUBLICA MUNICI PAL RECEBEREM DOAÇÃO DE MATERIAL PEDAGÓGICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS. SGP21 20/03/2007
27/07/2009
439 WADIH MUTRAN DENOMINA TRAVESSA JOSÉ BENEDITO DA VEIGA A VIELA RUA PADRE SABÓIA DE MEDEIROS 1818-B NOME NÃO OFICIAL, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS PADRE SABÓIA DE MEDEIROS E LUIZ PEDROSO, BAIRRO DE JARDIM JAPÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 29/06/2010
28/09/2010
446 WADIH MUTRAN ACRESCENTA PARÁGRAFO UNICO A LEI No 10.508 DE 04 DE MAIO DE l988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 19/02/2010
487 WADIH MUTRAN DISPOE SOBRE PROIBIÇÃO DE VENDAS DE BEBIDAS ALCOOLICAS NAS IMEDIAÇÕES E NO INTERIOR DOS ESTÁDIO DE FUTEBOL DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, NOS DIAS EM QUE SÃO REALIZADAS PARTIDAS DE FUTEBOL, SHOWS MUSICAIS E EVENTOS EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 21/10/2010
504 AURELIO NOMURA OBRIGA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ERIGIR MARCO COMEMORATIVO EM HOME NAGEM AO CENTENÁRIO DA ASSINATURA DO TRATADO DE AMIZADE, DE COMÉR CIO E DE NAVEGAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 05/04/2011
531 WADIH MUTRAN AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOAÇÕES MENSAIS, DESTINADAS AO HOSPITAL SANTA CASA DE MESERICORDIA DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 14/05/2010
542 WADIH MUTRAN OBRIGA TODAS AS EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO, LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO,A EXECUTAREM O HINO NACIONAL ANTES DE INICIAREM SUAS PROGRAMAÇÕES E TAMBÉM AO TÉRMINO DE SUAS TRANSMISSÕES, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 28/05/2010
555 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS DE ÁRVORES FRUTÍFERAS E SEMENTES DE PLANTAS E FLORES EM GERAL, PELAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS, A TODOS OS MUNÍCIPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 29/06/2010
592 WADIH MUTRAN ESTABELECE NORMAS SOBRE O MODO DE INSTALAÇÃO DE ESCAPAMENTOS EM ÔNIBUS E CAMINHÕES QUE CIRCULAM PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 29/06/2010
593 TONINHO PAIVA FIXA NORMAS RELATIVAS AO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS ÁREAS ANEXAS AOS MERCADOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 29/06/2010
1.995 24 WADIH MUTRAN PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO E A VENDA DE CIGARROS,CIGAR- RILHAS, CHARUTOS E PROD. DERIVADOS DO FUMO A TODOS OS MENORES DE 18 ANOS,DENTRO DOS ESTABELEC.ESCOLARES DA REDE DE ENSINO PbBL.PRIVADOS COMO TAMBÉM EM BARES E SIMILARES LOCAL. NO MUN. DE S.P. e DÁ OUTRAS PROVID.. SGP21 01/07/2010
19/04/2011
29 ARSELINO TATTO DISPÕE SOBRE A OBRIGATÓRIEDADE DE EXIBICÃO EM ESTABE- LECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDAM BEBIDAS ALCÓOLICAS DE CARTAZES EXPLICATIVOS DOS MALEFICIOS CAUSADOS PELO ALCOOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 17/08/2010
40 PAULO MALUF AUTORIZA A PREFEITURA A RECEBER, EM DOAÇÃO,ÁREA DE TERRENO SITUADA NA RUA 23, CONSISTENTE NOS LOTES 19- A E 19-B, LOCALIZADOS NO PARQUE DO COCAIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 24/08/2010
75 PAULO MALUF REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, A LEI No. 7.801, DE 25 DE OUTUBRO DE 1972, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 24/08/2010
197 WADIH MUTRAN Dá nova redação ao artigo 1 da Lei 11.233 de 22 de ju lho de 1992 e dá outras providências.( Apresentação de comprovante de celebração de seguro contra incên dio e explosão) SGP21 05/08/2009
09/12/2009
09/09/2011
198 WADIH MUTRAN Dispõe sobre o uso e manuseio de fogos de artifício e de estampidos em geral no Município de São Paulo, e dá outras providências. SGP21 31/07/2009
206 ARSELINO TATTO ALTERA A LEI No. 11.355 DE 05 DE MAIO DE 1993, EM SEUS ARTIGOS 2o E 4o, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 01/09/2010
242 AURELIO NOMURA Cria o Programa Saude para a 3a.Idade no âmbito da Prefeitura Municipal de São Paulo, e dá outras provi- dências. SGP21 18/07/2011
244 AURELIO NOMURA Cria o Programa Municipal de planejamento Familar, e dá outras providências. SGP21 05/05/2011
257 WADIH MUTRAN Disciplina a comercialização de talões de zona azul no Municipío de São Paulo, e dá outras providências. SGP21 29/06/2010
272 ARSELINO TATTO DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE ENCAMINHAMENTO DE RELATÓ RIO PELAS EMPRESAS PUBLICAS E DE ECONOMIA MISTA MUNI- CIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 30/08/2010
275 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE O INGRESSO, NO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI- AS. SGP21 01/07/2010
13/12/2011
276 ARSELINO TATTO ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE BALANÇA ELETRÔNICA PARA CONFERÊNCIA À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMI- DORES NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 01/09/2010
287 AURELIO NOMURA DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VIAS E ÁREAS PUBLICAS LO CALIZADAS JUNTO AOS EDIFÍCIOS ONDE ESTÃO INSTALADOS OS ORGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E DISTRITOS POLICIAIS PARA ESTAC. DE VEÍCULOS UTILIZADOS POR ADVOGADOS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 05/05/2011
297 TONINHO PAIVA DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACA COM HORÁRIO DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 20/03/2007
29/06/2010
305 WADIH MUTRAN OBRIGA OS HOTÉIS,RESTAURANTES,BARES,LANCHONETES, TEA- TROS,CINEMAS E SEUS SIMILARES,LOCALIZADOS NO MUNICÍPI O DE S.P., A POSSUIREM RAMPAS, DEPENDÊNCIAS E BANHEI- ROS QUE ATENDAM ÀS CONDIÇÕES DE DEFIC. FÍSICOS PORTA- DORES DE CADEIRAS DE RODAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 29/06/2010
347 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM CACHORROS, GATOS, AVES, PEIXES E TODOS OS ACESSÓRIOS, MEDICAMENTOS E ALIMENTAÇÃO PARA ESTES ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 29/06/2010
352 PAULO MALUF REVOGA O INCISO_III DO ARTIGO 1o. DA LEI No. 7.404,DE 19 DE DEZEMBRO DE 1969; APROVA NOVOS ALINHAMENTOS NA CONFLUÊNCIA DA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA COM A AVENI- DA MORVAN DIAS DE FIGUEIREDO, NO DISTRITO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 24/08/2010
365 JOOJI HATO DISPÕE SOBRE OS PROJETOS DE ARBORIZAÇÃO PARA A CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 28/05/2010
367 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE TUBO DE COBRE SANFONADO PARA CONDUÇÃO DE GÁS(GLP), UTILIZA DO EM REST.,BARES,PADARIAS,LANCHON.,PASTEL., PIZZAR., HOSP.,HOTÉIS,FÁBRICAS,IND., EMPRES. E SIMILARES_LOCA- LIZADOS NO MUN. DE S.P. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 26/10/2010
386 WADIH MUTRAN OBRIGA TODOS OS ESTÁDIOS DE FUTEBOL,QUADRAS E GINÁSI- OS POLI-ESPORTIVOS E LOCAIS ONDE SÃO REALIZADOS EVEN- TOS ESPORTIVOS, NO MUN. DE S.P., A POSSUIEREM ENTRA- DAS E SAÍDAS DIFERENCIADAS DOTADAS DE RAMPAS ESP. P/ DEFICIENTES FÍSICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 29/06/2010
414 WADIH MUTRAN Obriga a instalação e utilização de itens de seguran- ça em todas as bicicletas que circulam em parques e vias publicas do Município de São Paulo, e dá outras providências. SGP21 10/09/2010
428 GILSON BARRETO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE EQUI- PAMENTO PRÓPRIO PARA PRENSAR LATAS DE ALUMÍNIO DESCAR TÁVEIS, POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 24/08/2010
449 AURELIO NOMURA CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO AOS CONTRIBUINTES VOLUNTÁRIOS_DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍ- PIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 19/04/2011
550 WADIH MUTRAN AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR CAMPANHAS DE CONSCIENTI- ZAÇÃO, DISTRIBUINDO PELA CIDADE DE SÃO PAULO SLOGANS EDUCATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 29/06/2010
643 WADIH MUTRAN Dispoe sobre a venda de ingressos,nos cinemas,cineclu bes,teatros,espetaculos musicai,circenses e eventos esportivos a todos os Guardas Mirins portadores de carteira de identidade emitida pelo grupo de assisten cia ou entidade da qual fizer parte. SGP21 02/02/2012
648 AURELIO NOMURA Dispoe sobre a criação do Conselho Municipal de Teleinformática, e dá outras providências. SGP21 03/05/2011
651 WADIH MUTRAN Dispoe sobre a obrigatoriedade de utilização de pane- las de ferro nas cozinhas de todas as creches e escolas do Municipio de São Paulo, e dá outras provi- dências. SGP21 29/06/2010
673 ARSELINO TATTO Proibe a utilização e instalação de sistemas de ele- trificação para defesa do patrimônio no Municipio, e dá outras providências. SGP21 01/09/2010
690 TONINHO PAIVA Dispoe sobre dosção de sangue por parte do servidor publico municipal, e dá outras providências. SGP21 01/09/2010
706 AURELIO NOMURA CRIA NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO À CRIANÇA E AO ADOLESCEN- TE DEPENDENTE DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 19/05/2011
707 AURELIO NOMURA CRIA NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO O PROGRAMA DE IMPLANTA ÇÃO DE ESCOLAS DE ESTUDO EXPERIMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 14/04/2011
708 AURELIO NOMURA ALTERA A LEI No. 10.544, DE 31 DE MAIO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS NO MUNCIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 24/08/2010
722 ARSELINO TATTO ALTERA A LEI No. 11.602 DE 12 JULHO DE 1994 EM SEU AR TIGO 1o., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 30/08/2010
724 GILSON BARRETO Dispoe sobre a criação do Conselho Municipal da participação e integração do Nordestino na Cidade de São Paulo, e dá outras providência. SGP21 24/08/2010
735 WADIH MUTRAN ACRESCENTA PARÁGRAFO UNICO NO ARTIGO 40 DA LEI No. 10.315 DE 30 DE ABRIL DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS. SGP21 20/05/2010
741 WADIH MUTRAN Dispoe sobre a proibição de colocação de anuncios de cigarros, de bebidas alcoolicas e de propagandas que contenham apelos sexuais,a menos de 300, de escolas e creches municipais, e dá outras providências. SGP21 29/06/2010
839 WADIH MUTRAN OBRIGA AS FISCALIZAÇÕES DE BARES, RESTAURANTES E SEUS SIMILARES A POSSUIREM FASES DE ORIENTAÇÃO ANTES DA DEVIDA PUNIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 10/09/2010
858 AURELIO NOMURA Cria o Programa de Introdução de Alternativas Alimen- tares na Merenda Escolar junto a Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. SGP21 04/04/2011
917 TONINHO PAIVA DISCIPLINA A EDIFICAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS (PRCA) BEM COMO A SEGURANÇA E PROTEÇÃO AMBIENTAL NA INST. DE TANQUES SUBTERRÂNEOS P/ ARMAZENAMENTO DE COM BUST. LIQUIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 20/03/2007
01/07/2010
19/04/2011
924 AURELIO NOMURA CRIA, NO ÂMBITO DO MUNCÍPIO, O PROGRAMA DE APOIO, ORI ENTAÇÃO E INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO - MAME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 13/04/2011
933 WADIH MUTRAN OBRIGA A COLOCAÇÃO DE ANUNCIOS INFORMATIVOS QUE CON- TENHAM NUMERO DE TELEFONE PARA RECLAMAÇÕES EM TODOS OS ÔNIBUS QUE EFETUAM O TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍ PIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 29/08/2011
934 WADIH MUTRAN Dispoe sobre a obrigatoriedade de colocação de anuncios informativos que contenham numero de telefo- ne para reclamações em todos os caminhões que trans- portam cargas no Municipio de São Paulo, e dá outras providências. SGP21 29/06/2010
940 WADIH MUTRAN Disciplina a venda de ruas que são utilizadas pelos Municipes, localizadas entre fabricas ou industrias,e dá outras providências. SGP21 13/08/2010
946 ARSELINO TATTO Dspoe sobre a construção de banheiros nos pontos finais das linhas de ônibus do Municipio, e dá outras providências. SGP21 31/08/2010
1.079 WADIH MUTRAN OBRIGA TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE EDIFICAÇÕES QUE TE- NHAM PÁRA-RAIOS, ALEM DE OBEDECER A NORMA NBR 5419 DA ABNT, DEVERÃO TAMBEÉM UTILIZAR MATERIAIS QUE POSSUEM EFETIVIDADE EM USO COMPROVADO POR MAIS DE UM ORGÃO TÉCNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 29/06/2010
1.181 ARSELINO TATTO REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS OS DECRETOS QUE CEDEM TERRENOS PUBLICOS MUNICIPAIS PARA AS TORCIDAS UNIFOR- MIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS. SGP21 30/08/2010
1.202 AURELIO NOMURA DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS DE DIVERSÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 13/04/2011
1.209 GILSON BARRETO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE APOIO À POPULAÇÃO CARENTE CASA DO NORDESTINO, E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS. SGP21 08/03/2010
1.219 ODILON GUEDES Dispoe sobre a publicacao trimestral, no DOM, da exe- cucao orcamentaria do Municipio,e dá outras providên- cias. SGP21 10/09/2010
1.224 WADIH MUTRAN Obriga o Executivo a premiar com medalha e relogio de ouro, todos os funcionarios publicos que atingirem a faixa de 35 anos de efetivo exercicio, completados diretamente junto a municipalidade, mediante integra- cao legal do tempo e dá outras providências. SGP21 26/04/2010
1.225 WADIH MUTRAN OBRIGA O EXECUTIVO A PREMIAR COM MEDALHA E RELÓGIO DE PRATA, TODOS OS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS QUE ATINGIREM A FAIXA DE 25 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, COMPLETADOS DI RETAMENTE JUNTO A MUNICIPALIDADE, MEDIANTE INTEGRAÇÃO LEGAL DO TEMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 08/08/2011
1.242 ARSELINO TATTO DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PATROCINIO PELA PREFEITU- RA A EVENTOS PROMOVIDOS POR INDUSTRIA FABRICANTE DE CIGARRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 31/08/2010
1.280 WADIH MUTRAN OBRIGA O EXECUTIVO A CONCEDER PASSAGEM GRATUITA NOS ÔNIBUS QUE EFETUAM O TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A TODOS OS POLICIAIS CIVIS, SEM EXCEÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 06/07/2010
1.283 TONINHO PAIVA DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MUDANÇA DE LOCALIZAÇÃO DE FEIRAS LIVRES NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 20/03/2007
02/07/2009
1.318 ARSELINO TATTO DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TARIFA NO SISTEMA DE TRANS- PORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AOS ESTUDAN- TES DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 01/09/2010
1.337 WADIH MUTRAN OBRIGA O EXECUTIVO A ELABORAR CONCURSO PUBLICO INTER- NO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A FUNCIONÁRIOS NÃO CONCUR SADOS, DE TODAS AS CATEGORIAS E CLASSES, QUE POSSUAM MAIS DE CINCO ANOS, ININTERRUPTOS, DE SERVIÇOS PRESTA DOS À PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 16/04/2010
1.424 WADIH MUTRAN Dispoe sobre a implantação de uso obrigatorio de crachás a todos os alunos da rede Municipal de ensino e dá outras providências. SGP21 10/10/2011
1.561 PAULO MALUF MODIFICA PARCIALMENTE O PLANO DE MELHORAMENTOS APROVA DO PELA LEI 7.986, de 18 DE DEZEMBRO DE 1973, E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 24/08/2010
1.996 4 AURELIO NOMURA ESTABELECE PENALIDADES PARA CASAS NOTURNAS, HOTÉIS, MOTEIS, PENSÕES OU ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES QUE MANTIVEREM EM SUAS INSTALAÇÕES CRIANÇAS OU ADOLECEN- TES MENORES DE 18 ANOS DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPOSÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 08/04/2011
26 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS AMBULANTES QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS A UTILIZAREM LUVAS DESCA- TÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 20/05/2010
36 WADIH MUTRAN Obriga todas as bancas de jornais, localizadas no Municipio de São Paulo a colocarem cestos de lixos em suas imediações, e dá outras providências. SGP21 19/10/2011
58 ARSELINO TATTO DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE LOCAÇÃO SO- CIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 24/08/2010
161 PAULO MALUF Modifica parcialmente o melhoramento aprovado pela Lei no.7.241 de30/12/de1968,e dá outras providências. . SGP21 27/04/2010
202 WADIH MUTRAN Dispoe sobre obrigatoriedade de equiparar o valor da multa pela não utilização do capacete com o valor da multa da não utilização do cinto de segurança, e dá outras providências. SGP21 25/05/2010
221 WADIH MUTRAN ACRESCENTA PARÁGRAFO UNICO AO ARTIGO 2o. DA LEI 10. 154 de 07 DE OUTUBRO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI- AS. SGP21 25/05/2010
222 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE TACÓ- GRAFO EM TODOS OS VEÍCULOS QUE EFETUAM O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ATRAVÉS DE LOTAÇÃO, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 24/06/2010
223 WADIH MUTRAN PERMITE O EXECUTIVO A CRIAR CAMPANHAS DE PREVENÇÃO E DE COMBATE CONTRA A INFECÇÃO HOSPITALAR A SER IMPLAN- TADA EM TODOS OS HOSPITAIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS. SGP21 25/05/2010
230 PAULO MALUF REVOGA O ARTIGO 10 DA LEI No. 10.072, DE 09 DE JUNHO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS EM LOGRADOURO PUBLICOS, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 29/09/2010
261 PAULO MALUF Aprova tracado de faixa de terreno em Santana, revoga a Lei no.9.064/80, e dá outras providências. SGP21 11/11/2011
30/03/2012
270 AURELIO NOMURA ESTABELECE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CASA DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 13/05/2011
271 AURELIO NOMURA ESTABELECE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTE- GRADO DA INFÂNCIA E DO ADOLECENTE, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS. SGP21 09/05/2011
327 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PISTAS DE KART INDOOR NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 28/05/2010
332 WADIH MUTRAN DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE TODAS AS CALÇADAS DO MUNCÍ PIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 19/03/2012
342 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE ARCOS QUE CONTENHAN SLOGANS INFORMATIVOS NAS PROXIMIDADES DAS ESCOLAS DO MUNCIPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS. SGP21 11/09/2009
351 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE LÁPIDE CONTENDO BRVE HISTÓRICO DA DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOU- ROS PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 25/05/2010
368 WADIH MUTRAN TORNA OBRIGATÓRIO A IMPUTAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR MUNICIPAL A TODOS RESPONSÁVEIS POR ACIDENTES E DANOS CAUSADOS DEVIDO A MATERIAIS OU OBJETOS QUE DESPENCAM DAS CARROCERIAS DOS CAMINHÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI AS. SGP21 25/05/2010
388 WADIH MUTRAN INSTITUI PROCEDIMENTOS PRÉVIOS OBRIGATÓRIOS ANTES DE QUALQUER PUNIÇÃO NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DE BARES RESTAURANTES E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 02/06/2010
421 WADIH MUTRAN INSTITUI A PINTURA VERTICAL DE DENOMINAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS NOS POSTES DO MUNCIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 25/05/2010
422 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUIR O NOME DO BAIRRO E A ZONA DA QUAL PERTENCE O MESMO EM TODAS AS PLACAS DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PUBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 25/05/2010
430 ARSELINO TATTO DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CATRACA ELETRÔNICA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS OU TROLE BUS NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 24/08/2010
447 JOOJI HATO DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E O CONFINAMENTO DAS FEI RAS-LIVRES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS. SGP21 28/05/2010
461 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PONTOS DE ESTACIONAMENTO, DESTINADOS AO USO EXCLUSIVO DE AM- BULÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 28/05/2010
565 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PULSEIRA DE IDENTIFICAÇÃO EM TODOS OS PACIENTES INTERNADOS. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 26/05/2010
618 WADIH MUTRAN Dispõe sobre a participação de padarias, bares,lancho netes,supermercados e comércio em geral,para auxilia rem no trabalho de divulgação de crianças desapareci das e dá outras providencias. SGP21 26/05/2010
619 ARSELINO TATTO Torna obrigatória a utilizaçao de destruidores Industriais de agulhas hipodérmicas nos locais que menciona,postos de saude,policlinicas, laboratorios, hospitais e demais unidades de saude, e dá outras providências. SGP21 24/08/2010
638 PAULO MALUF Aprova traçado de faixa de terreno no distrito de Rio Pequeno, revoga as Lei no.11.579/ de julho de 1994, e dá outras providências. SGP21 24/08/2010
642 WADIH MUTRAN Institui normas de segurança nos parques e playgroun ds localizados no Municipio de São Paulo, e dá outras providências. SGP21 11/05/2010
643 WADIH MUTRAN Dispõe sobre a proibição de colocação e instalação em frente aos estabel.comerc.localizados no munic. de São Paulo,de tabuletas nas portas faixas com molduras de madeiras e placas giratórias com anúncios fixadas no chão das calçadas, e dá outras providências. SGP21 26/05/2010
644 WADIH MUTRAN Disciplina a venda de leite longa vida no Município de São Paulo, e dá outras providências. SGP21 27/05/2010
645 WADIH MUTRAN Permite o Executivo a regularizar os endereços de to dos os impostos e taxas dos logradouros públicos que sofreram alteração de denominação ou de numeração, e dá outras providências. SGP21 27/05/2010
646 WADIH MUTRAN Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de segu ro de Acidente Pessoal de Passageiros (APP) dos pro prietários de veículos usados no transporte de passa geiros em geral, e dá outras providências. SGP21 02/06/2010
670 GILSON BARRETO Dispoe sobre a autorização de concessão de direito Real de uso de areas municipais aos Distritos Bandei- rantes, e dá outras providências. SGP21 12/05/2008
671 GILSON BARRETO Dispoe sobre a concessão de direito real de uso de areas Municipais aos Grupos de Escoteiros,e dá outras providências. *** PARECER URB: FAVORAVEL C/ SUBSTITUTIVO *** SGP21 18/04/2008
30/03/2012
679 ARSELINO TATTO Denomina Rua do Sol a Rua 1, localizada no Bairro Chacará do Sol, Regional Capela do Socorro, e dá outras providências. SGP21 17/08/2010
683 ARSELINO TATTO Denomina Rua Andorinha a Rua 1, localizada no Bairro Condômino Esplanada, Regional Capela do Socorro, e dá outras providências. SGP21 20/03/2012
686 ARSELINO TATTO Denomina Rua João de Barro a Rua 4,localizada no Bairro Condômino Esplanada, Regional Capela do Socorro,e dá outras providências. SGP21 17/08/2010
688 ARSELINO TATTO Denomina Rua Ave-Lira a Rua 6, localizada no Bairro Condômino Esplanada,Regional Capela do Socorro, e dá outras providências. SGP21 17/08/2010
689 ARSELINO TATTO Denomina Rua Caliandra a Rua 7, localizada no Bairro Condômino Esplanada, Regional Capela do Socorro, e dá outras providências. SGP21 31/03/2008
05/03/2012
697 WADIH MUTRAN DISCIPLINA A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO DE CARGA, DE QUAL- QUER NATUREZA, QUE UTILIZAM PROPULSÃO HUMANA, NO CEN- TRO DO MUNCÍPIO DE SÃO PAULO, NOS DIAS UTEIS DAS 8:00 h ÀS 21:00h E AOS SÁBADOS DAS 8:00h ÀS 14:00h, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 30/06/2009
720 PAULO MALUF Aprova plano de prolongamento da Avenida Petrônio Por tela, abertura de vias e faixas sanitárias no distri to da Freguesia do Ó, e dá outras providências. SGP21 24/08/2010
722 AURELIO NOMURA Cria o Programa de Requalificação Urbana e funcional do Centro de São Paulo PROCENTRO, a ser implantado na área Epecial de intervenção, que especifica, e da ou tras providências. SGP21 24/08/2010
750 PAULO MALUF MODIFICA PARCIALMENTE O PLANO DE MELHORAMENTOS APRO- VADO PELA LEI No. 8.299, DE 25 DE SETEMBRO DE 1975, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 24/08/2010
791 WADIH MUTRAN DISPOE SOBRE A GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO URBA NO AS MULHERES COM MAIS DE (CINQUENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 02/06/2010
808 WADIH MUTRAN DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FISCALIZAÇAO DOS ES TANDES MONTADOS NAS FEIRAS E EXPOSIÇOES REALIZADAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 02/06/2010
824 ARSELINO TATTO DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DE ESCOLAS PROFISSIONALIZANTES NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 01/09/2010
30/03/2012
825 WADIH MUTRAN DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DE CORREDORES EXPRESSOS PARA ONIBUS E CAMINHOES NAS MARGINAIS E AVENIDAS, E DA OU- TRAS PROVIDENCIAS. SGP21 02/06/2010
848 WADIH MUTRAN Dispoe sobre alteraçao de zona de uso rural no Distrito de Perus,ficam alterados os perimetros das zonas de uso Z8-100/3-006,Z8-100/5-003, constantes do quadro no.8L,anexo a Lei.9.412/1981, e da outras providencias. SGP21 01/07/2010
24/10/2011
888 ARSELINO TATTO Denomina Rua Dayane Alves de Araujo,atual Rua 2 Bair- ro Jd.Mirna- Regional Capela do Socorro, e da outras providencias. SGP21 17/08/2010
1.997 70 ARSELINO TATTO AUTORIZA O MUNICIPE A REDUZIR DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, TAXA DE CONSERVAÇAO E LIMPEZA OU IMPOSTO SOBRE SERVIÇO OS PREJUIZOS CAUSA- DOS POR BURACOS NAS VIAS PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVI- DENCIAS. SGP21 24/08/2010
75 WADIH MUTRAN TORNA OBRIGATORIA A CONCESSAO DE DIREITO AO DESCANSO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, A TODOS OS FUNCIONARI- OS EMPRESAS PARTICULARES QUE SE CANDIDATAREM A DOADOR DA MEDULA OSSEA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 22/04/2010
87 GOULART ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 75 DA LEI 6.989,de 29 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE DISPOE SOBRE A FORMA DE RECOLHIEMNTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NA TUREZA - ISS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 24/08/2010
93 WADIH MUTRAN DISPOE SOBRE A CELEBRAÇAO DE CONVENIO ENTRE A GUARDA CIVIL METROPOLITANA E A POLICIA MILITAR PARA A CONTRA TAÇAO DE 10.000 (DEZ MIL) COMPONENTES ENTRE HOMENS E MULHERES PARA EFETUAR O POLICIAMENTO OSTENSIVO E PRE- VENTIVO NAS ESCOLAS PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVID.. SGP21 25/10/2010
113 GOULART Introduz paragrafo ao artigo 2.da Lei 10.954/91, que dispõe sobre a coleta seletiva do lixo industrial,co- mercial e residencial, no âmbito do Municipio, e da outras providências. SGP21 21/05/2010
122 CARLOS NEDER Dispoe sobre a criaçao do programa Pro-Meninas, e da outras providencias. SGP21 24/08/2010
20/03/2012
124 WADIH MUTRAN Dispoe sobre a proibiçao, em todas as Universidades e Faculdades localizadas no Municipio de Sao Paulo,da realizaçao de Trotes entre calouros e veteranos que possam causar constrangimento de ordem fisica, psiqui ca e ou moral, e da outras providencias. SGP21 31/07/2009
20/03/2012
138 DALTON SILVANO DISPOE DA INDENIZAÇAO POR FURTO OU ROUBO DE VEICULOS, NAS DENOMINADAS ZONAS AZUIS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 24/08/2010
170 WADIH MUTRAN Dispoe sobre a obrigatoriedade de intensificacao da fiscalizaçao da fumaça preta proveniente dos escapamentos de todos os onibus que que efetuam o transporte coletivo no Municipio de Sao paulo, causa- dores de poluiçao devido a ma regulagem do motor. SGP21 18/05/2010
203 TONINHO PAIVA Declara de utilidade publica as Sociedade Amigos de Bairro e da outras providencias. SGP21 24/08/2010
217 WADIH MUTRAN ACRESCENTA INCISO VII AO ARTIGO 14 DA LEI No. 10.072 de 09 DE JUNHO DE 1986, SOBRE BANCAS DE JORNAIS QUE COMERCIALIZAM TANTOS PRODUTOS QUE CHEGAM A EXPO-LO FO RA DA BANCA DE JORNAL, OU SEJA NAS CALÇADAS, E DA OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 31/07/2009
237 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS PRESTADO- RES DE SERVIÇOS, PROPRIETARIOS DE CAÇAMBAS ESTATICAS COLETORAS DE ENTULHO E OUTROS MATERIAIS, INFORMAREM AO EXECUTIVO O LOCAL ONDE SÃO DESPEJADOS OS REFERIDOS ENTULHOS E MATERIAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 31/07/2009
04/12/2009
242 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE LUVAS DESCARTAVEIS POR FUNCIONARIOS QUE MANIPULAM TODO E QUALQUER TIPO DE ALIMENTO OU MATERIA PRIMA NOS LATICI NIOS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 24/08/2010
243 WADIH MUTRAN PERMITE O EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO DE DESCONTO DE 15% DO VALOR DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORI- AL URBANO) A TODA PESSOA FISICA OU JURIDICA QUE ADO- TAR UMA ESCOLA OU CRECHE NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 11/05/2010
249 CARLOS NEDER CRIA OPROGRAMA PRO-JARDIM PROGRAMA DE CUIDADOS COM VI VEIROS, PARQUES, PRAÇAS, JARDINS E DEMAIS LOGRADOUROS PUBLICOS, DESTINADO A FORMAÇÃO DE ADOLECENTES RESIDEN TES NO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 24/05/2010
252 CARLOS NEDER DISPÕESOBREA INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL PELA RE- FORMA AGRARIA E URBANA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 27/10/2010
273 CARLOS NEDER DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ALOJAMENTO CONJUTO EM UNIDA DES MEDICO-ASSISTENCIAIS HOSPITALARES DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 12/05/2008
08/09/2010
276 CARLOS NEDER ALTERA A EMENTA, O ART. 1o. E O CAPUT DO ART. 3o. DA LEI No. 11.250/92, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TARI FA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICIPIO AOS DEFICIENTES FISICOS E MENTAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCI AS. SGP21 12/05/2008
28/05/2010
07/04/2011
287 WADIH MUTRAN FICA O PODER PUBLICO MUNICIPAL OBRIGADO A CONCEDER A GRATUIDADE DE SEPULTAMENTO E DOS MEIOS A ELE NECES- SARIOS, A TODA POPULAÇÃO SEM DISTINÇÃO DE CLASSE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 19/02/2010
289 GILSON BARRETO DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO E LOTEAMENTO DE AREAS PARA SEREM VENDIADAS A POPULAÇÃO CARENTE, PARA CONSTRUÇÃO DA CASA PROPRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 03/09/2010
292 DALTON SILVANO Institui no Calendario Oficial da Secretaria Munici- pal de Esportes a Taça Cidade Tiradentes de Futebol Varzeano e da outras providencias. SGP21 10/05/2010
317 CELSO PITTA APROVA TRAÇADO DE FAIXA DE TERRENO NO TUCURUVI; REVO- GA PARCIALMENTE O ITEM IX DO ARTIGO 1o. DA LEI 4.858, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1955, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 17/11/2011
30/03/2012
326 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO ESTACIONAMENTO DE VEI- CULOS DEFRONTE A RESTAURANTES E HOTEIS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 22/01/2010
31/05/2010
327 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE O INCENTIVO A PRODUÇÃO LITERARIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 09/09/2009
328 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS AOS ESTUDANTES DO 1o. E 2o. GRAUS, CURSOS PROFISSIONALIZANTES E CURSOS UNIVER SITARIOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 18/05/2010
329 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE HORARIO DO TRÂNSITO DE CAMI NHÕES DE COLETA DE LIXO E DE VARRIÇÃO MECÂNICA DAS RUAS DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 24/05/2010
330 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES A TODOS OS CIDADÃOS QUE NÃO POSSUI REM HABILITAÇÃO ESPECIAL CONFERIDA POR CURSO REGULAR DE TIRO E MANEJO DE ARMAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 18/05/2010
331 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DE NORMAS PARA A INSTALAÇÃO DE FEIRAS LIVRES NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 27/07/2009
352 CARLOS NEDER DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISCAN- SISTEMA MUNICIPAL DE REGISTRO DE CÂNCER NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 12/05/2008
30/07/2009
07/04/2011
357 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ALUNOS EM FRENTE DAS ESCOLAS PUBLICAS E PARTICULARES LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 30/07/2009
358 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO DEFICIENTE FISICO-EMPRESA, E DA OUTRAS PRO VIDÊNCIAS. SGP21 08/10/2010
383 ARSELINO TATTO Dispoe sobre a proibiçao de trabalho infantil, e da outras providencias. SGP21 03/08/2010
405 GILSON BARRETO DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUTO DE LICENÇA DE FUNCIO NAMENTO PARA ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, E DA OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 24/08/2010
422 JOOJI HATO DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A SOCIEDADE ESPIRITA MÃOS UNIDAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 28/07/2009
431 WADIH MUTRAN Torna proibido a permanencia de todo e qualquer vei- culo estacionado, que esteja pernoitando, nos logra- douros publicos do Municipio de Sao Paulo e da outras providencias. SGP21 31/07/2009
439 CARLOS NEDER Dispoe sobre o diagnostico de gestantes portadoras do virus HIV e prevençao da transmissao do mesmo aos fe- tos e crianças recem-nascidas e da outras providen- cias. SGP21 24/08/2010
453 ARSELINO TATTO Cria o serviço de apoio ao trabalhador desempregado,e da outras providencias. SGP21 31/08/2010
470 ARSELINO TATTO Altera a denomincao para Rua Alexandre Dumas 514,Casa 1-2-3-4-5-6-7-e 8 a atual Rua Gaetano Antonio Marmo,e da outras providencias. SGP21 24/08/2010
471 WADIH MUTRAN Dispoe sobre a obrigatoriedade da realizaçao da limpeza, da desinfecçao e da conservaçao de caixas dagua e reservatorios a cada 06 meses, e da outras providencias. SGP21 05/08/2009
08/04/2010
502 AURELIO NOMURA DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE OBRAS DE ARTE EM EDIFICA- ÇÕES COM AREA CONSTRUIDA A PARTIR DE 2.000 m2 ( DOIS MIL METROS QUADRADOS ), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 30/03/2011
523 WADIH MUTRAN Dispoe sobre a obrigatoriedade da realizaçao de manutençao preventiva adequada em todas as pontes e viadutos localizados no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias. SGP21 28/07/2009
532 WADIH MUTRAN Dispoe sobre a obrigatoriedade da criaçao e implanta- çao de sala de Historia Regional e Memorias em todas as Administraçoes Regionais logalizadas no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias. SGP21 23/06/2009
536 CARLOS NEDER Dispoe sobre o monitoramento,a manutençao estrutural preventiva e corretiva dos tuneis, pontes e viadutos situados no territorio do Municipio, e da outras providencias. SGP21 12/05/2008
20/05/2009
542 WADIH MUTRAN Disciplina a coleta seletiva de lixo reciclavel no Mu nicipio de Sao Paulo, a ser realizada por catadores autonomos de papel, e da outras providencias. SGP21 13/10/2009
04/12/2009
547 CARLOS NEDER Cria o Programa Poupança-Escola e da outras providen cias. SGP21 12/05/2008
24/05/2010
592 CELSO PITTA APROVA FIXAÇÃO DE ALINHAMENTO DA RUA JOAQUINA BARBOSA NO DISTRITO DO LIMÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 05/05/2010
617 CARLOS NEDER DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES AOS TURIS- TAS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCI AS. SGP21 12/05/2008
23/04/2009
663 PAULO ROBERTO FARIA LIMA DISPÕE SOBRE DIREITOS E GARANTIAS DO IDOSO, E DA OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 24/08/2010
665 GOULART DISCIPLINA O ACONDICIONAMENTO E O RECOLHIMENTO DO LI- XO PROVENIENTE DE CONSULTORIOS DENTARIOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 28/05/2010
688 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CLASSIFICAÇÃO, POR PADRÃO DE QUALIDADE, DE TODOS OS RESTAURANTES, LANCHO NETES, BARES E SIMILARES LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 31/07/2009
690 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ART. 4o. DA LEI 10.012 de 13 DE DEZEMBRO DE 1985, STA LEI TRATA SOBRE OS ASSEN- TOS RESERVADOS PARA OS IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTE FISICO NO TRANSPORTE COLETIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCI AS. SGP21 07/10/2009
692 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 11.228 de 25 DE JUNHO DE 1992, TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALI- ZADOS NO MUNICIPIO PODERÃO EFETUAR O REBAIXAMENTO DE GUIAS ALEM DOS 50% PERMITIDOS NESTA LEI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 24/07/2009
693 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELEC. BANCARI OS LOCALIZADOS NO MUN., A MANTEREM EM SUA AGÊNCIAS CAIXAS ESPECIAIS, EM HORARIOS ALTERNATIVOS PARA ATEN- DIMENTO DAS PESSOAS QUE AQUI ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 24/07/2009
727 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE PLACAS CONTENDO OS NOMES DO ENGENHEIRO RESPONSAVEL E DO AU- TOR DO PROJETO DE TODOS OS EDIFICIOS RESIDÊNCIAIS,MUL TIFAMILIARES E COMERCIAIS CONSTRUIDOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 10/05/2010
728 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DENOMINAÇÃO DE TO- DOS OS PONTOS DE TAXI LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 11/05/2010
753 GOULART Dispoe sobre a obrigatoriedade da instalaçao de Caixas captadora de lama e oleo nos estabelecimentos, que especifica, e da outras providencias. SGP21 24/07/2009
760 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL PERMANEN TE DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO DE BICICLETAS NAS RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PRO VID'ENCIAS. SGP21 09/09/2009
783 AURELIO NOMURA Impoe a Obrigatoriedade de cobertura de Seguro de acidentes pessoais coletivo nos eventos Culturais Artisticos,recreativos e desportivos com renda decorrente de cobrança de ingressos, e da outras providencias. SGP21 18/05/2011
786 GOULART Dispoe sobre estimulo a arborizaçao no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias. SGP21 21/05/2010
790 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO FRAUDULEN TA, NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, DE SUBSTÂNCIAS QUIMI- CAS DESTINADAS A ELIMINAÇÃO DE RATOS, E DA OUTRAS PRO VIDÊNCIAS. SGP21 30/07/2009
791 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NORMAS DE FUNCIONAMENTO DE TODOS OS POSTOS DE SERVIÇOS, INSTALADOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, QUE EFETUEM MANUTENÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 30/07/2009
812 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECI MENTOS COMERCIAIS, A POSSUIREM BANCOS INDIVIDUAIS PA- RA UTILIZAÇÃO DOS FUNCIONARIOS QUE TRABALHAM MAIS DE QUATRO HORAS EM PE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 21/07/2009
813 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TODOS OS PROPRIETARIOS DE CÃES TRANSITAREM PELAS RUAS, PRAÇAS E PARQUES DO MUNI CIPIO DE SÃO PAULO SEM A UTILIZAÇÃO DE GUIAS, E DA OU TRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 01/07/2010
10/09/2010
861 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂME- RAS FILMADORAS EM TODOS OS CAIXAS ELETRÔNICOS LOCALI- ZADOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊN CIAS. SGP21 21/07/2009
886 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CRECHES, ESCOLAS OU BI- BLIOTECAS EM AREAS REMANESCENTES DE DESAPROPRIAÇÕES HABITACIONAIS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 21/07/2009
894 ARSELINO TATTO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO DE PREVENÇÃO DE CA- RIES NA PRIMEIRA INFÂNCIA, PROJETO ODONTO-BEBÊ, NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 01/09/2010
899 CARLOS NEDER INSTITUI AÇÕES DE PREVENÇÃO A TRANSMISSÃO DO VIRUS DA AIDS POR VIA SANGUINEA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 12/05/2008
25/05/2010
908 CARLOS NEDER DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, POR PARTE DA PREFEITURA, DE SUGESTÕES E DENUNCIAS DE MUNICIPES ACERCA DA ATUA- ÇÃO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA E DE SEUS INTEGRAN. TES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 12/05/2008
21/07/2009
956 DALTON SILVANO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SERVIÇO DE ASSISTÊN CIA SOCIAL JUNTO AOS POSTOS DO SERVIÇO FUNERARIO MUNI CIAPL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 10/05/2010
986 CARLOS NEDER DISPÕE SOBRE AS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E DE CONTROLE DA QUALIDADE DO SANGUE, HEMOCOMPONENTES E HEMODERIVA- DOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 12/05/2008
28/05/2010
993 WADIH MUTRAN SISTEMATIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE O TABAGIS- MO NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCI- AS. SGP21 05/08/2009
15/03/2010
1.013 DOMINGOS DISSEI ESTABELECE NOVAS NORMAS PARA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ENGRAXATE, NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, NO ÂM- BITO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊN- CIAS. SGP21 01/09/2010
15/02/2012
1.033 WADIH MUTRAN TORNA PROIBIDO EM TODOS OS CEMITERIOS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, A COLOCAÇÃO DE FLORES NATU- RAIS EM VASOS COM AGUA SOBRE OS TUMULOS, E NO INTE- RIOR DE JAZIGOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 01/07/2010
19/04/2011
1.047 CELSO PITTA Aprova plano de melhoramento no Distrito do Ipiranga. entre as Ruas Dom Lucas Obes e General Lecor, no Distrito de Ipiranga, e da outras providencias. SGP21 05/05/2010
1.144 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS RESTAURAN- TES, SELF-SERVICE E SIMILARES, LOCALIZADOS NO MUNICI- PIO DE SÃO PAULO, A POSSUIREM SETORES DE GUARDA-VOLU- MES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 30/07/2009
1.159 PAULO FRANGE CRIA A LOTERIA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 24/08/2010
1.185 WADIH MUTRAN Dispoe sobre a obrigatoriedade da implantaçao de sinalizaçao de solo,atraves de faixas amarelas, em frente a todos os pontos de onibus localizados no Municipio de Sao paulo, e da outras providencias. SGP21 21/07/2009
1.998 6 ADRIANO DIOGO Institui o Comite Municipal de Controle de Cancer Ginecologico e Mamario, e da outras providencias. SGP21 24/08/2010
39 CARLOS NEDER Institui o Programa Poesia no Onibus, e da outras providencias. SGP21 12/05/2008
18/05/2010
45 WADIH MUTRAN Dispoe sobre obrigatoriedade de todas as edificaçoes, localizadas no Municipio de Sao Paulo, a possuirem geradores de energia eletrica, e da outras providencias. SGP21 11/05/2010
52 WADIH MUTRAN Disciplina a comercializaçao de agua potavel, atraves de caminhoes-pipa.por fornecedoras particulares loca lizadas no Municipio de Sao Paulo, e da outras provi dencias. SGP21 24/06/2010
91 WADIH MUTRAN Institui a apresentaçao obrigatoria,por parte de todo os edificios publicos e particulares,junto a municipa lidade,de Laudo Tecnico sobre as condiçoes da edifica çao em geral atualizada, e da outras providencias. SGP21 29/06/2010
92 WADIH MUTRAN Dispoe sobre a revogaçao total dos alinhamentos apro vados pela Lei 7.878 de 30 de março de 1973,nos 22 e 36 Subdistritos-Tucuruvi e Vila Maria, respectivamen te, e da outras providencias. SGP21 26/06/2009
100 WADIH MUTRAN Dispoe sobre a revogaçao total dos alinhamentos apro vados pela Lei 7.136 de 26 de abril de 1968,no 8 Sub- distrito-Santana, e da outras providencias. SGP21 24/08/2010
125 WADIH MUTRAN Dispoe sobre a criaçao e implantaçao do Programa de Reciclagem de Lixo nas Escolas Municipais, e da ou- tras providencias. SGP21 10/05/2010
149 DOMINGOS DISSEI Dispoe sobre a canilizacao de aguas pluviais,servidas ou de nascentes em edificaçoes em geral, e da outras providencias. SGP21 11/05/2010
178 GOULART Acrescenta requisitos para obtençao dos alvaras de aprovaçao, execuçao e certificado de conclusao de edificaçoes no ambito do Municipio, e da outras providencias. SGP21 10/05/2010
181 DOMINGOS DISSEI Desincorpora da Classe de Bens de Uso Especial e transfere para a Classe de Bens de Uso Dominical a / area e o imovel do Estadio Municipal do Pacaembú e au toriza a sua concessao administrativa de uso mediante licitaçao na modalidade concorrencia. SGP21 08/12/2005
01/06/2006
21/03/2011
198 WADIH MUTRAN DISCIPLINA O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DOS VEICULOS QUE EFETUAM O TRANSPORTE COLETIVO NO MU- NICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 29/06/2010
203 CARLOS NEDER INSTITUI O PROGRAMA BAIRROS QUE EMPREGAM, NO MUNICI- PIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 12/05/2008
29/06/2010
222 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 1. E DO INCISO III DO ART. 2. DA LEI 11.614 DE 13 DE JULHO DE 1994, CON- CEDE ISENÇÃO DO IPTU AOS APOSENTADOS, E DA OUTRAS PRO VIDÊNCIAS. SGP21 29/06/2010
225 PAULO FRANGE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO DE SAUDE INTEGRAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 22/12/2011
228 PARTIDO LIBERAL DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA E QUALIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 01/09/2010
237 WADIH MUTRAN Institui a Campanha Permanente de Doaçao de Sangue no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias. SGP21 02/06/2010
239 CARLOS NEDER Dispoe sobre a fiscalizaçao da comercializaçao de substitutos do leite materno e artigos de puericultu- ra correlacionados no ambito do Municipio de Sao Pau- lo e da outras providencias. SGP21 12/05/2008
26/06/2009
245 ARSELINO TATTO Obriga as empresas de onibus e lotaçao que operam o transporte coletivo na cidade de Sao Paulo a instalar em todos os seus veiculos, cestos de lixo, e da ou- tras providencias. SGP21 26/08/2010
256 GOULART Dispoe sobre a obrigatoriedade da existencia de compartimento destinado a instalaçao de ambulatorio ou prontros socorros em terminais rodoviarios, e da outras providencias. SGP21 18/05/2010
313 WADIH MUTRAN Institui a campanha permanente de doacao de livro a ser implantado no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias. SGP21 10/05/2010
314 WADIH MUTRAN Dispoe sobre a concessao do direito de isençao de im- posto sobre Serviço (ISS)_a todas empresas.industrias e similares, que cumprirem os dispositivos desta Lei, e da outras providencias. SGP21 11/05/2010
340 CARLOS NEDER Institui o Programa Meu Primeiro Emprego, no Munici- pio de Sao Paulo, e da outras providencias. SGP21 12/05/2008
24/07/2009
346 DALTON SILVANO Dispoe sobre a proibiçao das maquinas caça-niqueis em bares,restaurantes,estabelecimentos comerciais e ca sas de bingo na cidade de Sao Paulo, e da outras pro- videncias. SGP21 24/08/2010
407 ARSELINO TATTO Dispoe sobre sançao administrativas quando dos abusos ou infraçoes cometidas pelos estabelecimentos de pres taçao de serviços bancarios ao consumidor no que se refere ao tempo de espera para atendimento ao usuario e da outras providencias. SGP21 01/09/2010
487 ANA MARTINS CRIA A AREA DE INTERESSE SOCIAL JARDIM JARDIM AURORA, LOCALIZADA EM GUAIANAZES,ZONA LESTE DO MUNICIPIO,CON- FORME A LEI 12654/98,E DA OUTRAS_PROVIDENCIAS. SGP21 24/08/2010
493 CARLOS NEDER INSTITUI O PROGRAMA ]INCUBADORA DE EMPRESAS], NO MU- NICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 12/05/2008
08/07/2008
19/03/2009
24/02/2012
501 DOMINGOS DISSEI DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ENTIDADES ISENTAS DE IMPOSTO PREDIAL A INSTITUIR PROGRAMAS ANTI-DROGAS. SGP21 11/05/2010
503 WADIH MUTRAN DISCIPLINA A VENDA DE BILHETES DE ENTRADA DE TODOS OS SHOWS E ESPETÁCULOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 03/09/2009
505 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE NORMAS DE QUALIDADE E SEGURANÇA EM TODOS OS VEÍCULOS QUE EFETUEM O TRANSPOR TE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.; SGP21 03/09/2009
506 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE AMBU- LATÓRIOS MÉDICOS EM TODAS AS FACULDADES E UNIVERSIDA- DES LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. SGP21 11/05/2010
507 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDA- DES QUE GEREM POLUIÇÃO SONORA, IMPÕE LIMITES E PENA- LIDADES. SGP21 01/07/2010
22/10/2010
511 WADIH MUTRAN ESTABELECE NORMAS SOBRE A IMPOSIÇÃO DE CASSAÇÃO DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE TODAS AS DROGARIAS, DIS- TRIBUIDORAS E LABORATÓRIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 19/01/2010
512 WADIH MUTRAN DISCIPLINA A REFORMULAÇÃO DA ABERTURA DOS CALÇADÕES LOCALIZADOS NA REGIÃO DO CENTRO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 18/05/2010
541 WADIH MUTRAN Dispoe_sobre a introduçao de paragrafo unico no arti- go 34 da Lei 10.315 de 30 de abril de 1987, e da ou- tras providencias,( Cartazes Homem-Faixas). SGP21 02/03/2010
567 CARLOS NEDER INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE ESTIMULO AO ALEITAMEN- TO MATERNO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 12/05/2008
19/01/2010
600 ITALO CARDOSO Institui o Conselho Municipal de Serviços Publicos de Energia e da outras providencias. SGP21 24/08/2010
20/03/2012
687 WADIH MUTRAN DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DE SELO ANTI-POLUIÇAO, A SER IMPLANTADO EM TODOS OS VEICULOS QUE CIRCULAM PELO MU- NICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 22/01/2010
688 WADIH MUTRAN DISPOE SOBRE A PROIBIÇAO DE ALIMENTAR POMBOS NOS LO GRADOUROS PUBLICOS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 10/05/2010
708 ARSELINO TATTO DISPOE SOBRE A AFIXAÇAO DE AVISO NAS PISCINAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 10/05/2010
717 WADIH MUTRAN DISPOE SOBRE ALTERAÇAO NOS ARTIGOS 1o E 2o DA LEI no. 10.012 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1985,REF. PRIORIDADE EM / TODOS OS ASSENTOS DOS TRANPORTES COLETIVOS DO MUNICI PIO DE S.PAULO PARA USO POR GESTANTES,MULHERES PORTAN DO BEBES OU CRIANÇAS DE COLO ,IDOSOS E DEFIC.FISICO. SGP21 29/06/2010
718 WADIH MUTRAN DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE FOCINHEIRA EM ANIMAIS DE GRANDE PORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 01/07/2010
18/05/2011
727 WADIH MUTRAN DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇAO DE PLACAS INDICATIVAS ALERTANDO SOBRE O PERIGO AO MERGULHAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 10/05/2010
728 WADIH MUTRAN INSTITUI NORMAS SOBRE A DESTINAÇAO DOS APARTAMENTOS / DO CINGAPURA, LOCALIZADOS NO TERREO PARA UTILIZAÇAO DE MORADIA DOS DEFICIENTES FISICOS,IDOSOS E APOSENTA DOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 10/05/2010
729 WADIH MUTRAN INSTITUI NORMAS SOBRE A DESTINAÇAO DOS APARATAMENTOS DA COHAB, LOCALIZADOS NO TERREO PARA UTILIZAÇAO DE MO RADIA DOS DEFICIENTES FISICOS; IDOSOS E APOSEDNTADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 10/05/2010
738 WADIH MUTRAN DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇAO DE IDENTI FICAÇAO DETALHADA DA EMPRESA EM TODOS OS MOTOBOYS QUE CIRCULAM PELO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS. SGP21 19/04/2011
739 WADIH MUTRAN DISPOE SOBRE A INTRODUÇAO DOS PARAGRAFOS 2 E 3 DO AR- TIGO 9 DA LEI 11.123, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 29/06/2010
744 WADIH MUTRAN DISPOE SOBRE A ALTERAÇAO DOS ARTIGOS 1,2 e 3, INCLUE PARAGRAFO 3 NO ARTIGO 1 DA LEI 11.248 DE 01 DE OUTU- BRO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 29/06/2010
761 WADIH MUTRAN DISPOE SOBRE A ALTERAÇAO DA DENOMINAÇAO DO LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO PRAÇA CARAUARI PARA PRAÇA DOUTOR/ MIGUEL VIEIRA FERREIRA, NO BAIRRO DE VILA - MARIA CADLOG 04240/0, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 11/05/2010
764 WADIH MUTRAN INSTITUI NORMAS DE FUNCIONAMENTO DE TODAS AS ACADEMI- AS LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 29/06/2010
780 WADIH MUTRAN ESTABELECE NORMAS SOBRE A IMPOSIÇÃO DE CASSAÇÃO DOS ALVARAS DE FUNCIONAMENTO DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E/OU INDUSTRIAIS, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 29/06/2010
787 TONINHO PAIVA PROIBE A INSTALAÇAO DE MAQUINAS ACIONADAS POR MOEDAS CONHECIDAS POR CAÇA-NIQUEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS SGP21 24/08/2010
790 WADIH MUTRAN DISPOE SOBRE A IMPOSIÇAO DE NORMAS DE FUNCIONAMENTO A TODOS OS ESTACIONAMENTOS COM MANOBRISTAS QUE ATUAM EM BARES,RESTAURANTES,CASAS NOTURNAS E SIMILARES,E DA OU TRAS PROVIDENCIAS. SGP21 24/06/2010
1.999 18 WADIH MUTRAN DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS POS SUIREM MAQUINAS NOS CARRINHOS DE COMPRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 25/08/2010
22 ARSELINO TATTO DENOMINA RUA SAO MARCOS,O LOGRADOURO SEM DENOMINAÇAO CONHECIDO COMO RUA HUM,LOCALIZADO NO BAIRRO CONDOMI NIO SAO MARCOS REGIONAL CAPELA DO SOCORRO, E DA OU- TRAS PROVIDENCIAS. SGP21 22/12/2011
13/02/2012
24 WADIH MUTRAN DISPOE SOBRE A INTRODUÇAO DE PARAGRAFO UNICO NO ARTI GO 12 DA LEI 10.309 DE 24 DE ABRIL DE 1987, E DA OU- TRAS PROVIDENCIAS,(DESTINAÇAO FINAL DOS ANIMAIS APRE- ENDIDOS). SGP21 19/01/2010
61 WADIH MUTRAN DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DA SEMANA DO REMEDIO NAO VENCI DO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 18/05/2010
30/06/2010
25/10/2010
21/03/2011
62 WADIH MUTRAN DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS CLINICAS DE SAUDE ÃPARTICULARES LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE / SAO PAULO A POSSUIREM NO MINIMO UMA AMBULANCIA A DIS- POSIÇAO DE SEUS USUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 11/05/2011
64 WADIH MUTRAN DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DO PROGRAMA ADOTE UMA ESCOLA A SER IMPLANTADO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 18/01/2010
72 GOULART INCLUI SUB-ITEM A SEÇAO 14.1 DA LEI n 11.228,DE 25 DE JUNHO DE 1992, CODIGO DE OBRAS E EDIFICAÇOES DO MUNI- CIPIO,A OBRIGATORIEDADE DA EXISTENCIA DE LAVATORIO, A 200 METROS QUADRADOS DE AREA CONSTR.AS PRAÇAS DE ALI- MENTAÇAO E AREAS SIMILAR,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 19/01/2010
77 WADIH MUTRAN DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DO SISTEMA DISK SERVIÇO, A SER IMPLANTADO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS. SGP21 10/10/2011
78 WADIH MUTRAN DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DA CAMPANHA PELO DESARMAMENTO DE SAO PAULO A SER IMPLANTADA EM TODOS OS BAIRROS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 19/01/2010
82 WADIH MUTRAN DISCIPLINA O USO DE LUVAS DESCARTAVEIS PELOS FUNCIONA RIOS DOS SUPERMERCADOS.SACOLOES,BARES,LANCHONETES,RES TAURANTES E SIMILARES,LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 18/05/2010
83 WADIH MUTRAN DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇAO DE LUVAS DESCARTAVEIS P/USO EXCLUSIVO DOS CONSUMIDORES NAS GON DOLAS OU BARRACAS DE FRUTAS,VERDURAS E LEGUMES,NOS SU PERMERCADOS,FEIRAS-LIVRES,SACOLOES E SIMILARES,LOCALI ZADOS NO MUNIC.DE S.PAULO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 10/05/2010
88 CELSO PITTA DISPOE SOBRE A REVOGAÇAO DA LEI N.12.585, DE 08 DE / ABRIL DE 1998,(RUA DOS SALMOS DO CJTo.HABITACIONAL COHAB TIRADENTES) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 25/08/2010
91 WADIH MUTRAN DENOMINA PRAÇA JUSTINO FRANCO DA SILVEIRA O LOGRADOU- RO PUBLICO INOMINADO LOCALIZADO NA ALTURA DO N.380 DA RUA PARANHOS DE PERDENEIRA,NO BAIRRO DE VILA LEONOR CADLOG 15.480/6, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 18/01/2010
28/09/2010
134 CARLOS NEDER DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇAO SEMES- TRAL NO DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO, DA RELAÇAO NOMI- NAL DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇAO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 12/05/2008
20/05/2009
152 WADIH MUTRAN DISPOE SOBRE A CRIAÇAO E IMPLANTAÇAO DA CAMPANHA DE DOAÇAO DE ESTOJOS DE PRIMEIROS SOCORROS A SER INSTITU IDA NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDEN- CIAS. SGP21 12/05/2008
21/01/2010
154 ARSELINO TATTO DISPOE SOBRE A INSTITUIÇAO DO PROGRAMA LIXO RECICLA- VEL NAO E LIXO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 12/05/2008
191 WADIH MUTRAN DISPOE SOBRE A INTRODUÇAO DE NORMAS DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO PUBLICO MUNICIPAL QUE CUI DAM ESPECIFICAMENTE DO ENSINO FUNDAMENTAL, E DA OU TRAS PROVIDENCIAS. SGP21 30/06/2009
194 WADIH MUTRAN DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇAO DE NORMAS PARA COMERCIALI- ZAÇAO DE DOCES E CHOCOLATES ACONDICIONADOS COM BRIN- QUEDO SUPRESA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 25/08/2010
195 ADRIANO DIOGO DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇAO DO PROJETO EDUCACIONAL JO- VEM TRABALHADOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 18/05/2010
196 WADIH MUTRAN INSTITUI NORMAS SOBRE A INSTALAÇÃO DE APARELHOS ABAS- TECEDORES DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS, E DA OUTRAS PRO- VIDENCIAS. SGP21 27/07/2009
203 WADIH MUTRAN DISPOE SOBRE A INTRODUÇÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA A SE REM APLICADAS EM TODOS PARQUES, PRAÇAS E PLAYGROUNDS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 19/01/2010
240 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE NORMAS AOS PROPRIETA- RIOS DE CÃES CUJAS RAÇAS SEJAM NOTORIAMENTE VIOLENTAS E PERIGOSAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 02/07/2009
241 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CAI- XAS ELETRONICOS (24 HORAS) DESTINADOS AOS DEFICIENTES FISICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 21/01/2010
278 CARLOS NEDER DIISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ESTACIONAMENTO, A TITULO ONEROSO, DE AUTOMOVEIS PARTICULARES, MOTOCICLETAS E DEMAIS VEICULOS MOTORIZADOS NO INTERIOR DO PARQUE DO IBIRAPUERA E DOS DEMAIS PARQUES MUNICIPAIS. SGP21 12/05/2008
21/01/2010
07/04/2011
283 JOÃO ANTONIO DISPÕE SOBRE A COBRANÇA NOS ESTACIONAMENTOS LOCALIZA- DOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO E DA OUTRAS PROVIDEN- CIAS. SGP21 10/08/2006
23/10/2006
10/03/2011
294 WADIH MUTRAN PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, DE JOGOS DE VIDEO GAMES E DE COMPUTADORES, CONSIDERA- DOS VIOLENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 03/07/2009
295 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CASAS DE DI VERSÕES ELETRONICAS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, QUE POSSUAM JOGOS DE VIDEO GAMES CONSIDERADOS VIOLENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 06/05/2010
297 AURELIO NOMURA EXCLUI DA ZONA DE USO Z1-014 TRECHO DA AVENIDA GIOVANNI GRONCHI, NO DISTRITO DO MORUMBI. SGP21 27/04/2012
304 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXISTENCIA DA FUNÇÃO DE GUARDADORES DE CARROS EM TODO O MUNICIPIO DE SÃO PAU- LO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 10/05/2010
305 WADIH MUTRAN DISCIPLINA A EMISSÃO DE ALVARA DE LOCALIZAÇÃO E FUN- CIONAMENTO DAS FIRMAS OU EMPRESAS, LOCALIZADAS NO MU- NICIPIO DE SÃO PAULO, ESPECIALIZADAS EM CONTESTAR MUL TAS DE TRANSITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 27/08/2009
306 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PERMANENTE DE CAPA CITAÇÃO E RECICLAGEM DIRECIONADO AO ATENDIMENTO DE I- DOSOS, GESTANTES E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA, PARA MOTORISTAS, COBRADORES E FISCAIS DE EMPRESAS DE ONIBUS. SGP21 05/05/2010
332 CELSO PITTA REVOGA A LEI N. 6.315, DE 7 DE JUNHO DE 1963 (DENOMI- NAÇÃO DE LOGRADOURO). SGP21 25/08/2010
337 CELSO PITTA REVOGA A LEI N. 11.120, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1991 (DE- NOMINAÇÃO DE LOGRADOURO). SGP21 25/08/2010
346 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE VASOS SANITARIOS INFANTIS NOS BANHEIROS DE TODOS OS PARQUES DE DIVERSÕES INFANTIS, E SEUS SIMILARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 05/05/2010
347 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE RECIPIENTES PLASTICOS (BISNAGAS) CONTENDO CATCHUP, MOSTARDA, MAIO NESE E OUTROS MOLHOS EM BARES, LANCHONETES, RESTAURAN TES E SIMILARES LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 11/05/2010
348 WADIH MUTRAN INSTITUI REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE ALVARA DE LI- CENÇA E FUNCIONAMENTO AOS LABORATORIOS DE ANALISE CLI NICA LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OU- TRAS PROVIDENCIAS. SGP21 11/05/2010
349 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADAPTAÇÃO DE LEITU- RA EM BRAILE NO PAINEL DE CONTROLE DE TODOS OS ELEVA- DORES INSTALADOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OU- TRAS PROVIDENCIAS. SGP21 01/07/2010
27/05/2011
365 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 2. E DO ARTIGO 9. NA LEI 12.271 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996 (REF. APRESENTAÇÃO DE RELAÇÃO DE SEGURANÇAS QUE ATUAM EM GUARITAS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 13/05/2010
385 WADIH MUTRAN INSTITUI NORMAS PARA CONCESSÃO DE ALVARA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO DAS FABRICAS MONTADORAS DE VEICULOS INSTALADAS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS. SGP21 18/01/2010
393 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MANUAL DE INSTRUÇÃO DE APARELHOS CELULARES POSSUIR ADVERTENCIA SOBRE OS POSSIVEIS MALES CAUSADOS A SAUDE DO CONSUMIDOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 05/05/2010
394 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS MEDICAMEN- TOS COMERCIALIZADOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, POS- SUIREM BULA TRANSCRITA EM BRAILE, E DA OUTRAS PROVI- DENCIAS SGP21 18/01/2010
395 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MANUAL DE INSTRUÇÃO DE APARELHOS DE FORNO DE MICROONDAS POSSUIR ADVERTEN- CIA SOBRE OS POSSIVEIS MALES CAUSADOS A SAUDE DO CON- SUMIDOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 05/05/2010
396 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS MEDICAMEN- TOS COMERCIALIZADOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, POS- SUIREM EM SUAS EMBALAGENS SELOS DE SEGURANÇA DO TIPO HOLOGRAMA TRIDIMENSIONAL CONTENDO LOGOTIPO COM O NOME DO PRODUTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 18/05/2010
397 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTADIOS DE FUTEBOL LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO POS SUIREM ALVARA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 11/05/2010
401 WADIH MUTRAN PERMITE O EXECUTIVO CRIAR E IMPLANTAR GIBITECAS NAS BIBLIOTECAS PUBLICAS MUNICIPAIS LOCALIZADAS NO MUNICI PIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 21/01/2010
410 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA PARTICIPAÇÃO DOS PAIS DE ALUNOS NA ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL NAS CRECHES E ES COLAS DE PRIMEIRO GRAU NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO. SGP21 05/10/2011
415 JOOJI HATO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUI- PAMENTOS DETECTORES DE METAIS NAS ESCOLAS DO MUNICI- PIO DE SÃO PAULO. SGP21 25/08/2010
420 GOULART DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRI AÇÃO, O IMOVEL QUE ESPECIFICA (LOCALIZADO NA RUA TABA RE, DISTRITO DE SANTO AMARO), E DA OUTRAS PROVIDEN- CIAS. SGP21 21/01/2010
433 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE NORMAS PARA RECICLAGEM DE RADIOGRAFIAS E FOTOLITOS A SEREM IMPLANTADAS NO MU NICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 21/01/2010
434 WADIH MUTRAN INSTITUI NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ALVARA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO PARA INSTALAÇÃO DE QUADRAS DE FUTEBOL SOÇAITE NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVI- DENCIAS. SGP21 24/07/2009
435 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PONTOS EXCLU- SIVOS DE PERUAS DE LOTAÇÃO PARA EMBARQUE E DESEMBAR- QUE DE PASSAGEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 21/01/2010
445 WADIH MUTRAN DISPOE SOBRE A DISTRIBUICAO DE "SACOLAS DE LIXO" PE- LAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE PANFLETOS AOS MOTORIS- TAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 18/05/2010
452 ARSELINO TATTO DISPOE SOBRE A CONCESSAO AOS ESTUDANTES DE CURSINHOS PREPARATORIOS AO VESTIBULAR DE INGRESSO NO 3. GRAU O- FICIALIZADO, O DIREITO A CINQUENTA POR CENTO DE DES- CONTO NO VALOR DA TARIFA COBRADA NO TRANSPORTE COLETI VO MUNICIPAL. SGP21 12/04/2010
465 PAULO FRANGE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALACAO DE DETEC TORES DE METAL EM TODAS AS VIAS DE ACESSO AO INTERIOR DE LOJAS DE DEPARTAMENTOS, SHOPPING CENTERS, HIPER E SUPERMERCADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 22/09/2009
466 PAULO FRANGE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALACAO DE DETEC TORES DE METAL EM TODAS AS VIAS DE ACESSO AO INTERIOR DE CASAS DE ESPETACULOS E DIVERSOES, E DA OUTRAS PRO- VIDENCIAS. SGP21 22/09/2009
480 PAULO FRANGE DISPOE SOBRE INSTITUICAO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE COM DOENCAS RESPIRATORIAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 24/07/2009
483 WADIH MUTRAN INSTITUI NORMAS PARA O FORNECIMENTO DE TODO E QUAL- QUER TIPO DE AGUA MINERAL NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 21/01/2010
489 TONINHO PAIVA DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALACAO DE VASOS SANITARIOS PARA CRIANCAS NOS SHOPPINGS. SGP21 02/07/2009
516 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA DE COMBATE À VIO- LÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS. SGP21 21/01/2010
518 ARSELINO TATTO DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ]TROQUE UM PNEU VELHO POR PASSE DE ÔNIBUS], E DÁ OUTRAS PROVIDEN CIAS. SGP21 05/10/2011
526 CARLOS NEDER DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS GESTORES DOS MER CADOS MUNICIPAIS. SGP21 12/05/2008
23/09/2009
07/04/2011
532 WADIH MUTRAN INSTITUI NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO ÀS EMPRESAS PRIVADAS DE SEGURANÇA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 02/07/2009
556 TONINHO PAIVA FACULTA O FECHAMENTO DE VELÓRIOS MUNICIPAIS NO PERÍO- DO DAS 23:00 ÀS 8:00 HORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 30/07/2009
569 WADIH MUTRAN ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 40 DA LEI N. 10.315 DE 30 DE ABRIL DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS.(DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DA REFERIDA MULTA PARA REAPARELHAR A GUARDA CIVIL) SGP21 20/05/2010
595 CARLOS NEDER DEFINE DIRETRIZES PARA UMA POLITICA DE PREVENCAO E ATENCAO INTEGRAL A SAUDE DE PESSOA PORTADORA DE DIABE TES, NO AMBITO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 12/05/2008
21/01/2010
610 WADIH MUTRAN DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALACAO DE POR TAS ESPECIAIS NAS AGENCIAS BANCARIAS LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 30/06/2009
617 WADIH MUTRAN DISCIPLINA NORMAS SOBRE A CONTRATACAO DE PESSOAS COM IDADE ACIMA DE CINQUENTA ANOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 02/07/2009
619 DOMINGOS DISSEI ESTABELECE NORMAS PARA DETERMINACAO DO INDICE DE SER VENTIA URBANO PARA PAVIMENTACAO ASFALTICA, E DA OU TRAS PROVIDENCIAS. SGP21 13/12/2004
642 AURELIO NOMURA DENOMINA LARGO DO ESCOTISMO ESPACO LIVRE SEM DENOMINA CAO,NO DISTRITO BELA VISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 08/04/2011
2.000 4 ITALO CARDOSO ESTABELECE PREFERENCIA A PORTADORES DO VIRUS HIV E DE DOENCAS RENAIS CRONICAS NA AQUISICAO DE UNIDADES HABI TACIONAIS RESULTANTES DE PROGRAMAS EXECUTADOS PELO PO DER PUBLICO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 27/10/2009
13 WADIH MUTRAN DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DO PROGRAMA TROQUE CINCO KILOS DE GARRAFAS PLASTICAS OU LATINHAS DE ALUMINIO POR UM PASSE DE ONIBUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 25/08/2010
14 WADIH MUTRAN DISPOE SOBRE A INTRODUCAO DE NORMAS PARA DISTRIBUICAO DE AGUAS MINERAIS DE QUALQUER TIPO OU GENERO NO MUNI CIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 17/09/2009
14/09/2011
23 AURELIO NOMURA REVOGA A LEI 12.513, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1997, (COLO- CACAO OU EXIBICAO DE ANUNCIOS, DE QUALQUER FINALIDADE FORMA OU COMPOSICAO, NAS FACHADAS DE IMOVEIS TOMBADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 30/03/2011
34 WADIH MUTRAN DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CAMPANHA DE COMBATE AO USO DE CEROL NAS LINHAS DE PIPAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 10/02/2009
31/07/2009
35 CARLOS NEDER INTRODUZ O QUESITO COR NO SISTEMA MUNICIPAL DE INFOR MACOES EM SAUDE E DISPOE SOBRE A CRIACAO DO GRUPO GES TOR DO QUESITO COR. SGP21 24/03/2008
02/05/2011
49 WADIH MUTRAN DISPOE SOBRE A IMPOSICAO DE NORMAS PARA A CONCESSAO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA ESTABELECIMENTOS QUE POSSUAM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 10/02/2009
29/06/2010
63 TONINHO PAIVA dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de vasos sanitários para deficientes nos parques municipais. SGP21 19/02/2010
68 TONINHO PAIVA dispõe sobre a dedetização periódica em zonas ribeiri nhas, e dá outras providências. SGP21 05/05/2010
18/07/2011
76 TONINHO PAIVA ESTABELECE ALÍQUOTA DE 2% DO ISS, PARA SERVIÇOS DE EN SINO E AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTO. SGP21 20/03/2007
21/01/2010
79 GOULART CONCEDE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE JORNALEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 06/03/2006
18/05/2010
160 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS POS- SUÍREM CAIXAS TÉRMICAS NOS CARRINHOS DE COMPRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** PROJETO RECONSTITUÍDO EM 16/12/2009 *** SGP21 27/01/2010
171 GOULART ISENTA DO PAGAMENTO DE TARIFAS NO SISTEMA DE TRANSPOR TE COLETIVO MUNICIPAL OS ESCOTEIROS E BANDEIRANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 05/05/2010
175 PAULO FRANGE DISPÕE SOBRE O DESEMPATE EM PROCESSOS LICITATÓRIOS DA MUNICIPALIDADE PARA PESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA QUE TENHAM CONTRIBUÍDO ANTERIORMENTE COM MELHORIAS PARA A CIDADE DE SÃO PAULO. SGP21 29/07/2009
180 ARSELINO TATTO ESTABELECE NORMAS PARA A DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE A DEQUADA DE GARRAFAS E EMBALAGENS PLÁSTICAS, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 02/06/2010
181 GOULART DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A FUNCIO NÁRIOS OU SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESTEJAM CURSANDO O 3. GRAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 28/07/2009
183 WADIH MUTRAN DISPOE SOBRE A ADAPTACAO DA LEGISLACAO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO AS NORMAS PREVISTAS NA EC no 19/98 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS SGP21 01/07/2010
19/04/2011
211 GOULART ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6. DA LEI 10.072/86, IN- CLUI PARÁGRAFO AO SEU ARTIGO 12, ACRESCENTA INCISOS AO SEU ARTIGO 13 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(REF. INSTA LAÇÃO DE BANCAS DE JORNAIS) SGP21 25/08/2010
222 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ANTENAS E TORRES DE CELULARES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 06/09/2005
02/06/2010
243 WADIH MUTRAN IMPÕE NORMAS SOBRE A CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE TODO E QUALQUER PRODUTO QUE CONTENHA MATÉ- RIA PRIMA DE ORIGEM TRANSGÊNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS. SGP21 10/02/2009
22/01/2010
257 PAULO FRANGE ALTERA A DENOMINACAO PARA PARQUE SANTOS DUMONT O CEN- TRO MUNICIPAL DE CAMPISMO _ CEMUCAM. SGP21 08/04/2005
16/09/2009
276 GOULART CRIA O PASSE LIVRE PARA REPRESENTANTES DE SOCIEDADE AMIGOS DE BAIRRO E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 30/08/2010
286 WADIH MUTRAN DISPOE SOBRE A PREVENCAO AO USO ENTORPECENTES E DRO GAS ILICITAS NA FORMA EM QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 10/02/2009
05/05/2010
289 WADIH MUTRAN DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTACAO DE POS TOS DO JUIZADO DE MENORES NOS SHOPPINGS CENTERS LOCA LIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVI- DENCIAS. SGP21 10/02/2009
08/09/2010
294 WADIH MUTRAN DISCIPLINA A POSSE DE CAES DE RACA CONSIDERADOS BRA VOS OU VIOLENTOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OU TRAS PROVIIDENCIAS. SGP21 10/02/2009
13/05/2010
307 GOULART ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 4. DA LEI 11.804/95, QUE DISPÕE SOBRE SONS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 01/08/2006
18/05/2010
330 CARLOS NEDER INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RUÍDOS NOS EQUIPA MENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 09/05/2008
28/07/2009
346 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE ITENS DE SEGURANÇA EM TODAS AS MOTOCICLETAS QUE CIRCULAM NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 01/07/2010
07/10/2010
367 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE NORMAS QUE DISCIPLINAM AS CAMPANHAS DE DOAÇÕES REALIZADAS NOS SEMÁFOROS LOCA LIZADOS EM TODO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 10/02/2009
21/01/2010
380 CELSO PITTA DEFINE A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DENOMINA PRAÇA CORONEL MELLO GAIA LOGRADOURO PÚBLICO SITUADO NO DISTRITO DE VILA PRUDENTE) SGP21 25/08/2010
398 WADIH MUTRAN PERMITE AO EXECUTIVO A INSTALACAO DE ITENS DE SEGURAN CA NO CONJUNTOS HABITACIONAIS POPULARES (FAVELAS), LO CALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS. SGP21 22/04/2010
424 GOULART CRIA O AUXÍLIO POR SERVIÇOS EXTERNOS, DESTINADO A DI- RETORES E SUPERVISORES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNI CIPAL. SGP21 22/04/2010
2.001 11 WADIH MUTRAN ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N. 10.927, DE 8 DE JANEI RO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE SEGURO NOS ESTACIONAMEN- TOS COM MAIS DE 50 VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 21/07/2009
12 CARLOS APOLINARIO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO NO DOM - DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, DAS CONTRATAÇÕES DE PES- SOAL NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÕES E DEMAIS ENTIDADES VINCULADAS AO PODER PÚBLICO MUNICI PAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 25/08/2010
45 CLAUDIO FONSECA DISPOE SOBRE A DIVULGACAO DE LICITACOES PROCESSADAS NO AMBITO MUNICIPAL, VIA INTERNET E DA OUTRAS PROVID ENCIAS. SGP21 18/01/2010
60 WADIH MUTRAN INSTITUI NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DE TODOS OS TI- POS DE ESTACIONAMENTOS, INDEPENDENTE DO NÚMERO DE VA- GAS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 10/10/2011
61 ELISEU GABRIEL RESERVA 3% (TRÊS POR CENTO) DAS UNIDADES HABITACIO- NAIS CONSTRUÍDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 06/03/2007
19/01/2010
HUMBERTO MARTINS RESERVA 3% (TRÊS POR CENTO) DAS UNIDADES HABITACIO- NAIS CONSTRUÍDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 06/03/2007
19/01/2010
62 ELISEU GABRIEL TORNA OBRIGATÓRIO A DESTINAÇÃO DE CASAS POPULARES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 05/04/2005
HUMBERTO MARTINS TORNA OBRIGATÓRIO A DESTINAÇÃO DE CASAS POPULARES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 05/04/2005
68 WADIH MUTRAN INSTITUI NORMAS PARA PROTEÇÃO DE PACIENTES INTERNADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE REPOUSO LOCALIZADOS NO MUNICÍ PIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 18/01/2010
72 GOULART PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ALIMENTOS TRANSGÊNICOS NAS RE- FEIÇÕES SERVIDAS POR UNIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 11/05/2010
73 GOULART DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO E AS- SEPSIA DA AREIA CONTIDA NOS TANQUES DESTINADOS AO LA- ZER E RECREAÇÃO INFANTIL, EXISTENTES EM ÁREAS PÚBLI- CAS OU PRIVADAS. SGP21 20/06/2005
11/05/2010
74 CARLOS NEDER INSTITUI O PROGRAMA INCUBADORA DE COOPERATIVAS NO MU NICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 09/05/2008
18/01/2010
07/04/2011
83 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DO VIADUTO DO CHÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 09/04/2010
84 PAULO FRANGE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, AOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS OU NÃO DE PROCE- DER A MANUTENÇÃO QÜINQÜENAL DAS SUAS FACHADAS LATE- RAIS, FRONTAIS E DE FUNDOS, EM PERÍODO DE OBRAS NÃO SUPERIOR A DOZE MESES. SGP21 29/06/2010
94 CARLOS NEDER DISPÕE SOBRE A EMBALAGEM DE LEITE EM PÓ NAS AQUISI- ÇÕES EFETIVADAS PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. SGP21 09/05/2008
18/01/2010
96 GOULART PROÍBE A CONCESSÃO DE ALVARÁS DE APROVAÇÃO E CONSTRU- ÇÃO DE NOVOS HIPERMERCADOS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SGP21 25/08/2010
100 JOOJI HATO VEDA A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS LO- JAS DE CONVENIÊNCIA E POSTOS DE GASOLINA DO MUNICÍPIO SGP21 16/03/2012
109 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE COLOCAÇÃO DE SELOS AUTORI ZADOS, FORNECIDOS PELAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS EM TODAS AS FAIXAS E CARTAZES DE PUBLICIDADE OU DE INFOR MAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 01/07/2010
22/10/2010
111 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COLOCAÇÃO DE PEDRAS, TRI- LHOS FERROVIÁRIOS E CANOS USADOS COMO ]GUARD RAILS] NAS PORTAS DE RESIDÊNCIAS E LOJAS SITUADAS EM ESQUI- NAS PERIGOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 19/01/2010
113 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE O REAPROVEITAMENTO DOS ÔNIBUS DA SÃO PAU LO TRANSPORTE QUE NÃO SERVEM MAIS PARA TRANSPORTAR PASSAGEIROS E DOS QUE ENCONTRAM-SE COM A VIDA ÚTIL UL TRAPASSADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 19/01/2010
115 CELSO JATENE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À DOA ÇÃO DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 02/06/2010
116 JOOJI HATO DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PRÓTESES DENTÁRIAS À IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 29/06/2010
117 JOOJI HATO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA VACINAÇÃO ANUAL CON TRA A GRIPE EM TODOS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICI- PAIS. SGP21 24/05/2010
119 JOOJI HATO DETERMINA QUE AS EMPRESAS DE ÔNIBUS QUE OPERAM NO MU- NICÍPIO DE SÃO PAULO DESTINEM 1% (UM POR CENTO) DE SUA ARRECADAÇÃO BRUTA PARA AJUDAR NAS CAMPANHAS FILAN TRÓPICAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 22/04/2010
122 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE O LIMITE MÁXIMO DE ALUNOS PERMITIDO EM SALA DE AULA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 03/03/2010
30/06/2010
27/07/2010
123 WADIH MUTRAN OBRIGA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM CENTRO DE RECUPE- RAÇÃO PARA TRATAMENTO DE USUÁRIO DE DROGAS E ÁLCOOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 29/06/2010
131 WADIH MUTRAN ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 1. DA LEI N. 10.115 DE 15 DE SETEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS. SGP21 01/07/2010
25/04/2011
133 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DO PRO- GRAMA ]DOUTORES DA ALEGRIA] EM TODOS OS HOSPITAIS MU- NICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 29/06/2010
139 WADIH MUTRAN DISCIPLINA O MODO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IM- PORTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 18/05/2010
143 ATILIO FRANCISCO CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 28/04/2009
159 WADIH MUTRAN DISPOE SOBRE A SUBSTITUICAO DAS JANELAS DE EMERGENCIA E CURRAIS UTILIZADOS NOS ONIBUS QUE EFETUAM O TRANS- PORTE COLETIVO MUNICIPAL, POR PORTAS DE EMERGENCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 17/09/2009
164 CELSO JATENE DISPOE SOBRE A EXCLUSAO DOS POLICIAIS CIVIS E MILITA- RES DA ATIVA, DA RESTRICAO IMPOSTA QUANTO A CIRCULA- CAO DE VEICULOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO. SGP21 25/08/2010
172 CELSO JATENE DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE CAMERAS FILMADORAS NOS PRINCIPAIS CRUZAMENTOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 25/08/2010
173 CELSO JATENE DISPOE SOBRE A EXTENSAO DO ATENDIMENTO DE PREVENCAO OFTALMOLOGICA E AUDIOMETRICA DOS POSTOS DE SAUDE, ÀS CRIANCAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATRAVES DE UNI DADE MOVEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 30/04/2010
181 GOULART DISCIPLINA A INTRODUÇÃO DE POSTES NOS PASSEIOS PÚBLI- COS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 12/05/2005
25/10/2010
190 WADIH MUTRAN INSTITUI NORMAS SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CRACHÁS NO MUNI CÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 08/09/2009
194 WADIH MUTRAN TORNA OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO DE DIREITO AO DESCANSO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, A TODOS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE DOAREM SANGUE VOLUNTARIAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 22/04/2010
218 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CURSO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA OS INSTRUTORES DAS ACADEMIAS DE ARTES MARCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 29/04/2011
220 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO, NOS HOSPI- TAIS MUNICIPAIS, DE PLANTÕES ESPECIALIZADOS DESTINA- DOS A COLETA DE SANGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 02/06/2010
222 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE GUARI TAS OU POSTOS DA GUARDA CIVIL DE SÃO PAULO NAS ESCO- LAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 09/09/2009
224 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE NORMAS VOLTADAS PARA A REDUÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DENTRO DO MUNI CÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 17/02/2011
242 ARSELINO TATTO TORNA OBRIGATÓRIO, POR OCASIÃO DA SOLICITAÇÃO DE HABITE-SE OU DE AUTO DE CONCLUSÃO DE OBRA A APRESENTA ÇÃO DE PROJETOS/DOCUMENTOS QUE ASSUGUREM CONDIÇÕES DE USO, ESTABILIDADE E SEGURANÇA. SGP21 25/08/2010
243 CELSO JATENE DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS VEÍCULOS TRANSPORTADORES DE ESCOLARES TRANSITAREM COM AS LUZES BAIXAS ACESAS MESMO DURANTE O DIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 09/09/2009
244 CELSO JATENE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS MU NICIPAIS QUE NÃO COMETEREM INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( ADM : artigo 64 ) SGP21 22/04/2010
252 CELSO JATENE DISPÕE SOBRE O PLANTIO E CONSERVAÇÃO DE ÁRVORES NO ÂM BITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 23/09/2009
13/03/2012
DALTON SILVANO DISPÕE SOBRE O PLANTIO E CONSERVAÇÃO DE ÁRVORES NO ÂM BITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 23/09/2009
13/03/2012
253 MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO REVOGA O ART. 70 DA LEI 9.167, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1980, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELO ART. 3. DA LEI 11.548, DE 21 DE JUNHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. REORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CON- TAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) SGP21 25/08/2010
256 CELSO JATENE DISPÕE SOBRE A COLETA DE MATERIAL RECICLÁVEL DESCARTADO COMO LIXO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *** COAUTOR: VEREADOR FRANCISCO CHAGAS*** SGP21 30/04/2010
259 CLAUDIO FONSECA CRIA ARMAZÉNS ESPECIAIS PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO CARENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS. SGP21 19/01/2010
264 JOOJI HATO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CATA- LISADORES E ABAFADORES DE RUÍDOS NOS ESCAPAMENTOS DE TODOS OS ÔNIBUS DE TODAS AS EMPRESAS DE TRANSPORTE CO LETIVO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 18/01/2010
270 JOOJI HATO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO TALÃO DE ZONA AZUL COM DURA ÇÃO DE 30 (TRINTA) MINUTOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. SGP21 25/08/2010
275 JOOJI HATO DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS NAS RUAS DO MUNI CÍPIO DE SÃO PAULO. SGP21 18/01/2010
294 PAULO FRANGE FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A IMPLANTAR A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM NA REDE DE SAÚDE DO MUNICÍ- PIO DE SÃO PAULO. SGP21 01/09/2010
24/02/2012
296 CARLOS NEDER ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 22/01/2010
305 CELSO JATENE DISCIPLINA A LOTAÇÃO DE CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 25/08/2010
316 PAULO FRANGE TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE APARELHOS GERADORES DE ENERGIA EM HOSPITAIS E UNIDADES MÉDICAS ESPECÍFI- CAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. SGP21 28/07/2009
317 PAULO FRANGE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE AQUECEDORES SOLARES E/OU A GÁS NATURAL EM TODOS OS CONJUNTOS HABITACIO- NAIS E HABITAÇÕES POPULARES DE QUALQUER NATUREZA CUJA A CONSTRUÇÃO SEJA DE INICIATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, BEM COMO HOSPITAIS, ESCOLAS E CRECHES MUNICIP. SGP21 26/06/2006
29/06/2010
327 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DE NORMAS QUE SERVEM DE BASE PARA A INSTALAÇÃO DE TORRES DE ALTA TENSÃO EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS. SGP21 02/04/2009
333 CLAUDIO FONSECA ESTIMULA A ORGANIZAÇÃO DE CENTROS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E CAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO. SGP21 25/05/2009
342 GOULART ACRESCENTA O ARTIGO 31-A À LEI N. 7.329, DE 11 DE JU- LHO DE 1969, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. CURSO SO BRE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS AOS TAXISTAS COMO CONDIÇÃO PARA OS MESMOS UTILIZAREM PONTOS CONSIDERADOS DE INTE RESSE TURÍSTICO PELA PREFEITURA) SGP21 22/01/2010
344 WADIH MUTRAN VEDA QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO EM CASAS NOTUR- NAS, RESTAURANTES, BARES E LANCHONETES LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 29/01/2010
348 CLAUDIO FONSECA CRIA O PARQUE DOS POVOS DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS. SGP21 30/07/2009
356 CLAUDIO FONSECA DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO ]PROGRAMA DE MORADIA PARA SER VIDORES MUNICIPAIS] - PMSM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 06/10/2011
357 CLAUDIO FONSECA ESTABELECE MEDIDAS DESTINADAS A FAVORECER A COMUNICA- ÇÃO COM AS PESSOAS QUE POSSUEM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. SGP21 19/08/2010
359 CLAUDIO FONSECA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ]PÓLOS OLÍMPICOS MUNICI- PAIS] PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS. SGP21 05/08/2010
360 CLAUDIO FONSECA DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO "PROGRAMA AGENTE DE SAÚDE AMIGO DA FAMÍLIA" - PASAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 29/01/2010
363 ANTONIO CARLOS RODRIGUES DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO NÍVEL DE EMISSÃO DE POLUENTES DE MOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 05/10/2007
10/12/2007
378 JOOJI HATO REGULAMENTA E ESTABELECE EXIGÊNCIAS PARA A DISTRI- BUIÇÃO E USO DE ÓLEO DIESEL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 22/01/2010
389 CELSO JATENE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SINA- LIZADORES COM DISPOSITIVOS SONOROS E LUMINOSOS EM EDI FICAÇÕES QUE DISPONHAM DE GARAGENS COM ACESSO PARA VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 27/08/2009
390 PAULO FRANGE INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE DOMÉSTI- CO. SGP21 18/01/2010
392 NABIL BONDUKI DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO PELOS AGENTES DETENTORES DE INFRA- ESTRUTURA, QUE FAZEM USO DO ESPAÇO AÉREO E SU- PERFÍCIE DE VIAS PÚBLICAS E DAS OBRAS DE ARTE DE DO- MÍNIO MUNICIPAL, DE GALERIAS TÉCNICAS NO SUBSOLO E O REMANEJAMENTO DE SUAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS. SGP21 25/08/2010
400 MARTA SUPLICY REVOGA A LEI N. 12.453, DE 16 DE SETEMBRO DE 1997. (CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO À FUNDAÇÃO SANTOS DUMONT) SGP21 25/08/2010
401 ARSELINO TATTO PROÍBE A COBRANÇA DE TARIFA PARA A UTILIZAÇÃO DE BA- NHEIROS LOCALIZADOS NOS TERMINAIS DE ÔNIBUS RODOVIÁ- RIOS E URBANOS, DE TRENS E METRÔ NA CIDADE DE SÃO PAU LO. SGP21 25/08/2010
405 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE NORMAS PARA A IMPLANTA- ÇÃO DE BRINQUEDOTECA EM TODOS OS HOSPITAIS DA REDE PÚ BLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 28/07/2009
433 CARLOS ALBERTO BEZERRA JR. DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA A SISTEMAS E PROGRAMAS A- BERTOS NA AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE COMPUTADORES PE- LOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. SGP21 27/07/2009
436 ITALO CARDOSO DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS ESCRI- TAS EM ]BRAILLE] E OUTROS EQUIPAMENTOS DESTINADOS AOS DEFICIENTES VISUAIS NOS PONTOS E TERMINAIS DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 28/07/2009
454 CLAUDIO FONSECA ESTIMULA A IMPLANTAÇÃO DE PÓLOS INTEGRADOS DE SERVI- ÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 22/12/2011
458 CLAUDIO FONSECA DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE CESTA BÁSICA INFANTIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, PARA CRIANÇAS ENTRE ZERO E SEIS ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 13/04/2009
463 MARTA SUPLICY REVOGA PARCIALMENTE A LEI N.11.593, DE 08 DE JULHO DE 1994, E APROVA NOVO TRAÇADO DE FAIXA DE TERRENO NO DISTRITO DA MOÓCA. SGP21 27/04/2010
497 ELISEU GABRIEL DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS SELETIVAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 11/12/2007
22/01/2010
520 CELSO JATENE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE CONVÊNIO ENTRE EM- PRESAS PRIVADAS E AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNI- CIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (UNIFORMES ESCOLARES COM A LOGOMARCA DA EMPRESA DOA- DORA) SGP21 28/07/2009
525 GILSON BARRETO DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO PELO SISTEMA DNA. SGP21 25/08/2010
542 ARSELINO TATTO "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA SOS VERDE" SGP21 25/08/2010
552 ANTONIO CARLOS RODRIGUES "DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO E IMPLANTAÇÃO DE EQUI- PAMENTOS URBANOS NAS VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA AS FINALIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 09/05/2008
ARSELINO TATTO "DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO E IMPLANTAÇÃO DE EQUI- PAMENTOS URBANOS NAS VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA AS FINALIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 09/05/2008
GOULART "DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO E IMPLANTAÇÃO DE EQUI- PAMENTOS URBANOS NAS VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA AS FINALIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 09/05/2008
NABIL BONDUKI "DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO E IMPLANTAÇÃO DE EQUI- PAMENTOS URBANOS NAS VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA AS FINALIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 09/05/2008
PAULO FRANGE "DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO E IMPLANTAÇÃO DE EQUI- PAMENTOS URBANOS NAS VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA AS FINALIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 09/05/2008
SALIM CURIATI "DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO E IMPLANTAÇÃO DE EQUI- PAMENTOS URBANOS NAS VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA AS FINALIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 09/05/2008
WILLIAM WOO "DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO E IMPLANTAÇÃO DE EQUI- PAMENTOS URBANOS NAS VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA AS FINALIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 09/05/2008
563 CELSO JATENE "DISPÕE SOBRE A EXCLUSIVIDADE DE PROFISSIONAL DEVIDA- MENTE HABILITADO PARA MINISTRAR MATÉRIAS QUE ESPECI- FICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (EXIGE LICENCIATURA PLENA EM EDUCAÇÃO FÍSICA PARA MI- NISTRAR AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA REDE MUNICIPAL.) SGP21 22/01/2010
566 CLAUDIO FONSECA "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A INTE- GRANTES DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, QUE ESTEJAM CURSANDO PÓS-GRADUAÇÃO EM NÍVEL DE MESTRADO, DOUTORADO OU PÓS-DOUTORADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" SGP21 25/08/2010
576 CARLOS NEDER "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHOS GESTORES NAS FEIRAS LIVRES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO." SGP21 09/05/2008
19/05/2011
583 ANTONIO CARLOS RODRIGUES "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CADASTRAMENTO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DOS "CATADORES" DE LATINHAS, JORNAIS, PAPELÃO E DEMAIS PRODUTOS RECICLÁVEIS." SGP21 30/11/2007
08/01/2008
601 JOOJI HATO "ALTERA A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA DOS ESTUDANTES, NO DISTRITO DA SÉ, PARA TRAVESSA KEIZO OBUCHI." SGP21 16/09/2009
WILLIAM WOO "ALTERA A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA DOS ESTUDANTES, NO DISTRITO DA SÉ, PARA TRAVESSA KEIZO OBUCHI." SGP21 16/09/2009
613 CLAUDIO FONSECA "INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIA PARA A FORMAÇÃO DE AGENTES CULTURAIS" SGP21 18/01/2010
642 GILSON BARRETO "CRIA O MUSEU DA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS." SGP21 25/08/2010
VICENTE CANDIDO DA SILVA "CRIA O MUSEU DA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS." SGP21 25/08/2010
643 ARSELINO TATTO "'DENOMINA RUA BASÍLICO CONSÉRCIO GARCIA, A TRAVESSA INOMINADA LOCALIZADA À ALTURA DO NÚMERO 113 DA RUA FRANCISCO LACERDA DE ALMEIDA, JARDIM IPÊ, CAMPO LIM- PO'" SGP21 17/08/2010
648 ARSELINO TATTO "'DENOMINA RUA CAMINHANDO A TRAVESSA INOMINADA LOCA- LIZADA NA ALTURA DO NÚMERO 335 DA RUA ANTONIO MANOEL FERNANDES, JARDIM IPÊ, CAMPO LIMPO'" SGP21 17/08/2010
650 GOULART DISPÕE SOBRE A PINTURA NAS FAIXAS DE ROLAMENTO FIXAN- DO OS LIMITES DE VELOCIDADE PERMITIDA E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS. SGP21 29/06/2010
660 CARLOS ALBERTO BEZERRA JR. "DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE DÉBITOS COM A PREFEITURA DE SÃO PAULO ATRAVÉS DE COMPENSAÇÃO COM SERVIÇOS PRESTADOS PELO CONTRIBUINTE" SGP21 28/07/2009
661 ANTONIO CARLOS RODRIGUES "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, DE PRIMEIROS SOCOR- ROS, EM TODOS OS CEMITÉRIOS E VELÓRIOS PÚBLICOS DEN- TRO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO." SGP21 05/08/2008
01/03/2012
JOSE VIVIANI FERRAZ "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, DE PRIMEIROS SOCOR- ROS, EM TODOS OS CEMITÉRIOS E VELÓRIOS PÚBLICOS DEN- TRO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO." SGP21 05/08/2008
01/03/2012
676 ARSELINO TATTO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR AS- SISTÊNCIA PSICOLÓGICA E PSICOPEDAGÓGICA EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO BÁSICO PÚBLICO, COM O OB- JETIVO DE DIAGNOSTICAR E PREVENIR PROBLEMAS DE APREN- DIZAGEM." SGP21 26/04/2010
677 CARLOS ALBERTO BEZERRA JR. "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU PARA EN- TIDADES QUE REALIZEM ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO" SGP21 22/01/2010
689 WADIH MUTRAN "DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA 'CENTRO NACIONAL DE APOIO À VIDA - CENAVI', E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 18/01/2010
704 WADIH MUTRAN introduz normas para o uso de bibliotecas ou salas de leitura das universidades e faculdades, privadas, nas condições que especifica e dá outras providências. ( PROJETO DE MAIORIA ABSOLUTA ) SGP21 29/07/2009
726 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ]CINEMA E TEATRO: EXTENSÃO DAS SALAS DE AULA DAS ESCO LAS] A SER IMPLANTADO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EN SINO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS. SGP21 19/01/2010
09/09/2011
727 PAULO FRANGE CRIA O ]DIA DA CATRACA LIVRE], PARA UTILIZAÇÃO, PELOS MUNÍCIPES, DO TRANSPORTE URBANO COLETIVO SEM PAGAMEN- TO DA TARIFA UM DOMINGO DE CADA MÊS E NAS DATAS ESPE- CÍFICAS DOS FERIADOS QUE ESTA LEI DECLINA. SGP21 01/09/2010
15/02/2012
2.002 2 CARLOS NEDER OBRIGA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A IDENTIFICAR NOS MATE RIAIS DE DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL AS EMPRESAS RESPON- SÁVEIS PELA CRIAÇÃO, EDITORAÇÃO, PRODUÇÃO DE FOTOLI- TOS, IMPRESSÃO, TIRAGENS E CUSTOS E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS. SGP21 08/05/2008
22/04/2010
07/04/2011
3 NABIL BONDUKI INSTITUI O PRÊMIO DE LITERATURA ]CIDADE DE SÃO PAULO] E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 25/10/2010
4 NABIL BONDUKI INSTITUI O INCENTIVO FISCAL PARA REALIZAÇÃO DE PROJE- TOS CULTURAIS, CRIA O FUNDO ESPECIAL DE PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, REVOGA A LEI 10.923, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 08/05/2008
27/10/2010
5 PAULO FRANGE INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O PLANO DE PARCE RIA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS, BENFEITORIAS E MELHORA- MENTOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 02/06/2010
13 NABIL BONDUKI INSTITUI PROCEDIMENTOS RELATIVOS À LICITAÇÃO NA MODA- LIDADE CONVITE E CONTRATAÇÃO DIRETA POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. SGP21 08/05/2008
07/10/2010
14 NABIL BONDUKI INSTITUI O CENSO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 08/05/2008
04/11/2010
28 GOULART "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE BI- BLIOTECA E CASA DE CULTURA EM CADA SUBPREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 18/01/2010
32 DALTON SILVANO "DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDA- DE EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NAS REDES PÚBLI- CA E PARTICULAR DA CIDADE DE SÃO PAULO." SGP21 12/05/2005
23/04/2009
36 ARSELINO TATTO "'DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DOS BENS PÚBLICOS E PRIVADOS UTILIZADOS PARA SHOWS E EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA NA CIDADE DE SÃO PAULO'" SGP21 12/05/2005
03/08/2010
40 WADIH MUTRAN "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMBALAGEM HERMÉTI- CA, INDIVIDUAL E DESCARTÁVEL PARA ACONDICIONAMENTO DE 'CANUDINHOS' PELA INDÚSTRIA FABRICANTE E COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PRATICADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 22/04/2010
41 WADIH MUTRAN "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE NORMAS PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA EMPRE- SAS QUE EXERCEM ATIVIDADES DE TRANSPORTE DE DOCUMEN- TOS E VALORES CONHECIDOS COMO 'MENSAGEIROS' NO MUNI- CÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 22/04/2010
52 CARLOS NEDER "DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL ÀS VÍTIMAS DE VIO- LÊNCIA." SGP21 08/05/2008
14/08/2009
05/03/2012
LUCILA PIZANI GONÇALVES "DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL ÀS VÍTIMAS DE VIO- LÊNCIA." SGP21 08/05/2008
14/08/2009
05/03/2012
63 WADIH MUTRAN "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE PARADA OU PONTO DE ÔNIBUS DE VIAGENS EM TODA EXTENSÃO DO MUNI- CÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 22/01/2010
79 ELISEU GABRIEL "'DISPÕE SOBRE UM PLANO CONJUNTO ENTRE AS SECRETARIAS DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO EXAMES MÉDICOS DE ROTINA EM CRIANÇAS RESIDENTES EM BOLSÕES DE POBREZA, MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ESCOLAS E CRECHES, COM ÊNFASE NO PERÍODO DE VOLTA ÀS AULAS." SGP21 08/05/2007
22/04/2010
80 ELISEU GABRIEL "DISPÕE SOBRE NORMAS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA." SGP21 20/04/2010
83 CARLOS ALBERTO BEZERRA JR. "DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA INIBIR O DESCARTE DE GAR- RAFAS PLÁSTICAS NAS RUAS, CÓRREGOS E RIOS DO MUNICÍ- PIO DE SÃO PAULO." SGP21 18/01/2010
86 CLAUDIO FONSECA "DISPÕE SOBRE O USO DE UNIFORME E EQUIPAMENTOS DE SE- GURANÇA, NO TRABALHO, PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM EXERCÍCIO NAS UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 21/07/2009
16/03/2010
87 CLAUDIO FONSECA "DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE PREVENÇÃO DE DEFICIÊNCIAS VISUAIS PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 18/01/2010
93 CARLOS ALBERTO BEZERRA JR. "INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O PRO- GRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE QUEDAS DE PESSOAS DAS LAJES E OUTRAS ESTRUTURAS." SGP21 23/02/2010
94 ELISEU GABRIEL "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FEIRAS LIVRES NOTURNAS DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIFRUTI- GRANJEIROS E AFINS." SGP21 06/03/2007
18/01/2010
127 WADIH MUTRAN "DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DO INGRESSO GRATUITO DE PO- LICIAIS MILITARES, CIVIS, FEDERAIS E GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS NOS ÔNIBUS, TRENS E METRÔ QUE EXECUTEM TRAJETOS MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 18/01/2010
128 CARLOS NEDER "INSTITUI O 'PROGRAMA ESCOLA ABERTA' A SER DESENVOL- VIDO NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS NAS ESCOLAS SOB GESTÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 20/05/2005
26/06/2009
07/04/2011
135 CELSO JATENE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO EXCLUSIVO DE PRODUTOS EMBALADOS INDIVIDUALMENTE, NOS BARES, LAN- CHONETES E RESTAURANTES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 18/01/2010
139 PAULO FRANGE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CENTROS HOSPITA- LARES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE REALIZAREM O EXAME DE EMISSÕES OTOACÚSTICAS EVOCADAS (EOA) - 'TESTE DA ORELHINHA' EM RECÉM-NASCIDOS." SGP21 25/08/2010
03/02/2011
145 CLAUDIO FONSECA "INSTITUI A 'CENTRAL DE INCENTIVO À CIDADANIA E VALO- RIZAÇÃO DA CIDADE' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 12/05/2011
150 CARLOS NEDER "DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMEN- TOS ADEQUADOS PARA O TRATAMENTO DA FIBROSE CÍSTICA" SGP21 08/05/2008
23/06/2009
157 WADIH MUTRAN "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO CENTRO DE IN- FORMAÇÕES E CURSOS SOBRE RECICLAGEM, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 18/01/2010
163 JOOJI HATO "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓ- LICAS EM UMA DISTÂNCIA, MÍNIMA, DE 500 (QUINHENTOS) METROS DA LOCALIZAÇÃO DE QUALQUER ESCOLA DO SISTEMA PÚBLICO E PRIVADO DE ENSINO." SGP21 22/12/2005
22/01/2010
183 PAULO FRANGE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO, DE MAN- TER ABERTA, DURANTE OS FINS DE SEMANA, NO PERÍODO DI- URNO E EM SISTEMA DE RODÍZIO, NO MÍNIMO UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS, EM CADA DISTRITO. SGP21 10/02/2006
19/01/2010
184 PAULO FRANGE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AOS DONOS DE ESTACIONA MENTOS, A TÍTULO ONEROSO OU NÃO, DESTINADOS A VEÍCU- LOS MOTORIZADOS, NA CIDADE DE SÃO PAULO, A RESERVAR UM ESPAÇO PARA A GUARDA DE MOTOCICLETAS. SGP21 18/01/2010
188 ITALO CARDOSO INSTITUI A ]SEMANA DE ESTUDOS DA CONSCIÊNCIA NEGRA]. SGP21 18/01/2010
190 ITALO CARDOSO ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 13.211, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DA SAÚDE DA GESTAN- TE E DO RECÉM NASCIDO. SGP21 23/08/2010
09/09/2011
192 ITALO CARDOSO DISPÕE SOBRE NOTIFICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CON- TRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES AOS CONSELHOS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 31/03/2009
22/06/2009
196 CARLOS ALBERTO BEZERRA JR. DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO À LEITURA, A VALORIZAÇÃO DO LIVRO, A EXPANSÃO DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS E SALAS DE LEITURA, INSTITUI O PROGRAMA ]UMA BIBLIOTECA EM CADA BAIRRO] E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 31/07/2009
198 ELISEU GABRIEL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚMERO SOCIAL PARA SER USA- DO EM IMÓVEIS EDIFICADOS EM ÁREAS PÚBLICAS INVADIDAS E LOTEAMENTOS IRREGULARES. SGP21 06/03/2007
19/01/2010
199 ELISEU GABRIEL DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO, RETIRADA, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DOS REJEITOS PROVENIENTES DA COMER CIALIZAÇÃO DE SUCATAS E AFINS, PROVENIENTES DE SERVI- ÇOS DE COMPOSTAGEM, COLETA SELETIVA E OUTROS, ADMINIS TRADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA MUNICIPALIDADE. SGP21 13/05/2010
204 PAULO FRANGE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DE SAÚDE DA MU- LHER E DO CARGO DE OUVIDOR DE SAÚDE DA MULHER NO MUNI CÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 22/01/2010
207 WADIH MUTRAN ACRESCENTA PARÁGRAFOS 3., 4. E 5. NO ARTIGO 8. DA LEI 10.199 DE 03/12/86, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES IRREGULARES) SGP21 27/04/2010
208 WADIH MUTRAN INSTITUI NORMAS SOBRE A GRATUIDADE NOS ESTACIONAMEN- TOS DE HOSPITAIS, AMBULATÓRIOS MÉDICOS E LABORATÓRIOS DESTINADOS AOS DEFICIENTES AMBULATORIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 19/01/2010
214 ELISEU GABRIEL "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE 'CONSUMAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA' EM BARES, RESTAURANTES, DANCETE- RIAS E CASAS NOTURNAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 10/09/2009
218 ARSELINO TATTO "'ALTERA O ARTIGO 5. DA LEI 13.278 DE 07 DE JANEIRO DE 2002'" SGP21 03/08/2010
221 CARLOS APOLINARIO "ALTERA A LEI N. 7.329 DE 11 DE JULHO DE 1969 QUE ES- TABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPOR- TE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 02/07/2009
223 ADRIANO DIOGO "DISPÕE SOBRE A EDIÇÃO DO ATLAS AMBIENTAL DA CIDADE DE SÃO PAULO." SGP21 20/04/2010
231 NATALINI DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VAGAS RESERVADAS PARA O ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS NOS LOCAIS QUE ESPECIFI- CA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 30/05/2006
22/03/2010
235 DALTON SILVANO RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO QUE PASSA A SER O PARÁGRA- FO 1. E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 2., 3., 4. E 5. AO ARTIGO 4. DA LEI N. 7.329, DE 11 DE JULHO DE 1.969. (REF. NORMAS P/ EXERCER O SERVIÇO DE TAXISTA) SGP21 18/09/2007
19/01/2010
236 PAULO FRANGE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CERCAS ENERGIZADAS DESTI NADAS À PROTEÇÃO DE PERÍMETROS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 19/03/2010
237 JOOJI HATO ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1. DA LEI 12.879 DE 13 DE JU LHO DE 1.999. (REF. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS BA- RES NA CIDADE DE SÃO PAULO) SGP21 22/12/2005
30/03/2010
242 WADIH MUTRAN DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE CANTINAS NAS ESCOLAS PARTI CULARES E PÚBLICAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 18/01/2010
248 ELISEU GABRIEL "DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DA PONTE CRUZEIRO DO SUL." (PASSA A CHAMAR-SE PONTE DR. ARY SILVA.) SGP21 18/01/2010
251 ARSELINO TATTO "'DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 13.233 DE 05 DE DE- ZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'" (SOBRE LUTAS DE "VALE TUDO".) SGP21 17/08/2010
257 ARSELINO TATTO DENOMINA RUA COMENDADOR FELLIPE CARDELLINI NETTO A VIA PÚBLICA HOJE DENOMINADA RUA VIAZA NO BAIRRO DA MOÓCA. SGP21 07/07/2005
17/08/2010
262 JOOJI HATO DISPÕE SOBRE INCENTIVO PARA ENTREGA DE ARMAS DE FOGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 22/04/2010
266 GOULART ACRESCENTA SEÇÃO AO CAPÍTULO 16 DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - LEI 11.228/92 QUE TRATA DAS EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS COMPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 20/04/2010
269 CARLOS ALBERTO BEZERRA JR. "INSTITUI O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE LEI- TURA PARA A CONSTITUIÇÃO E PROMOÇÃO DE BIBLIOTECAS DOMICILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 26/08/2010
277 WADIH MUTRAN "INTRODUZ NORMAS DE SEGURANÇA NO ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS E TROCA DE ÓLEO NOS POSTOS DE COMBUSTÍ- VEIS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 27/04/2010
287 PAULO FRANGE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE UTILIZAR CHAPAS DE AÇO, OU MATERIAL EQUIVALENTE, DEVIDAMENTE ENGASTA- TADOS COM MATERIAL ANTIDERRAPANTE NOS LOCAIS DE EXE- CUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS QUE EXIJAM ABERTURA DE VA- LAS." SGP21 21/01/2010
304 PAULO FRANGE INCLUI O CAFÉ NA MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 19/04/2010
316 CARLOS NEDER "DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS TRIMESTRAIS SOBRE OS GASTOS EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" SGP21 08/05/2008
18/01/2010
07/04/2011
317 CELSO JATENE "VEDA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA A REALIZAÇÃO DO GRANDE PRÊMIO BRASIL DE FÓRMULA I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 28/11/2005
19/01/2010
GOULART "VEDA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA A REALIZAÇÃO DO GRANDE PRÊMIO BRASIL DE FÓRMULA I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 28/11/2005
19/01/2010
PAULO FRANGE "VEDA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA A REALIZAÇÃO DO GRANDE PRÊMIO BRASIL DE FÓRMULA I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 28/11/2005
19/01/2010
TONINHO PAIVA "VEDA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA A REALIZAÇÃO DO GRANDE PRÊMIO BRASIL DE FÓRMULA I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 28/11/2005
19/01/2010
366 PAULO FRANGE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO MUNICIPAL DE MANEJO ORIENTADO DE VETORES E PRAGAS SINANTRÓPICAS E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS. SGP21 17/08/2010
380 TONINHO PAIVA "DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO SISTEMA DE RODÍZIO DE VEÍCULOS NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 18/01/2010
384 ARSELINO TATTO "'DENOMINA PRAÇA MARIA GERTRUDES LACERDA OLIVEIRA, A PRAÇA INOMINADA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS JUVENAL CREM, DOMINGOS TAVARES DE SANTIAGO E BOAVENTURA FER- REIRA, JARDIM REIMBERG, CAPELA DO SOCORRO.'" SGP21 17/08/2010
387 ATILIO FRANCISCO "DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS EM MERCA- DOS, SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS E GRANDES REDES." SGP21 26/08/2010
PAULO FRANGE "DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS EM MERCA- DOS, SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS E GRANDES REDES." SGP21 26/08/2010
388 CARLOS NEDER "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO AOS INDÍ- GENAS DA CIDADE DE SÃO PAULO." SGP21 08/05/2008
21/01/2010
ELISEU GABRIEL "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO AOS INDÍ- GENAS DA CIDADE DE SÃO PAULO." SGP21 08/05/2008
21/01/2010
HAVANIR NIMTZ "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO AOS INDÍ- GENAS DA CIDADE DE SÃO PAULO." SGP21 08/05/2008
21/01/2010
LUCILA PIZANI GONÇALVES "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO AOS INDÍ- GENAS DA CIDADE DE SÃO PAULO." SGP21 08/05/2008
21/01/2010
RICARDO MONTORO "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO AOS INDÍ- GENAS DA CIDADE DE SÃO PAULO." SGP21 08/05/2008
21/01/2010
ROGER LIN "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO AOS INDÍ- GENAS DA CIDADE DE SÃO PAULO." SGP21 08/05/2008
21/01/2010
VANDERLEI JANGROSSI "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO AOS INDÍ- GENAS DA CIDADE DE SÃO PAULO." SGP21 08/05/2008
21/01/2010
391 CELSO JATENE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO ES- PORTIVA E DE LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 26/08/2010
392 JOSÉ OLÍMPIO "'CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO A CASA DE APOIO AO PA- CIENTE, DESTINADA AO AMPARO E PROTEÇÃO A DOENTES'." SGP21 08/03/2010
404 ARSELINO TATTO "'OBRIGA AS FARMÁCIAS E DROGARIAS A MANTEREM RECI- PIENTES DE ÁGUA EM SUAS LOJAS DE VENDA A VAREJO'." SGP21 25/08/2010
409 PAULO FRANGE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE PRO- FISSIONAL DE QUÍMICA COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO POR PISCINAS PÚBLICAS E COLETIVAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO." SGP21 01/09/2010
05/03/2012
413 ADRIANO DIOGO "DISPÕE SOBRE O CERTIFICADO DE COMPOSIÇÃO QUÍMICA DOS COMBUSTÍVEIS (ÁLCOOL, GASOLINA COMUM, ADITIVADA E PREMIUM, DIESEL E OUTROS COMBUSTÍVEIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 12/03/2007
19/01/2010
ANTONIO PAES - BARATÃO "DISPÕE SOBRE O CERTIFICADO DE COMPOSIÇÃO QUÍMICA DOS COMBUSTÍVEIS (ÁLCOOL, GASOLINA COMUM, ADITIVADA E PREMIUM, DIESEL E OUTROS COMBUSTÍVEIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 12/03/2007
19/01/2010
AUGUSTO CAMPOS "DISPÕE SOBRE O CERTIFICADO DE COMPOSIÇÃO QUÍMICA DOS COMBUSTÍVEIS (ÁLCOOL, GASOLINA COMUM, ADITIVADA E PREMIUM, DIESEL E OUTROS COMBUSTÍVEIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 12/03/2007
19/01/2010
JOOJI HATO "DISPÕE SOBRE O CERTIFICADO DE COMPOSIÇÃO QUÍMICA DOS COMBUSTÍVEIS (ÁLCOOL, GASOLINA COMUM, ADITIVADA E PREMIUM, DIESEL E OUTROS COMBUSTÍVEIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 12/03/2007
19/01/2010
JOSE VIVIANI FERRAZ "DISPÕE SOBRE O CERTIFICADO DE COMPOSIÇÃO QUÍMICA DOS COMBUSTÍVEIS (ÁLCOOL, GASOLINA COMUM, ADITIVADA E PREMIUM, DIESEL E OUTROS COMBUSTÍVEIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 12/03/2007
19/01/2010
WADIH MUTRAN "DISPÕE SOBRE O CERTIFICADO DE COMPOSIÇÃO QUÍMICA DOS COMBUSTÍVEIS (ÁLCOOL, GASOLINA COMUM, ADITIVADA E PREMIUM, DIESEL E OUTROS COMBUSTÍVEIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 12/03/2007
19/01/2010
WILLIAM WOO "DISPÕE SOBRE O CERTIFICADO DE COMPOSIÇÃO QUÍMICA DOS COMBUSTÍVEIS (ÁLCOOL, GASOLINA COMUM, ADITIVADA E PREMIUM, DIESEL E OUTROS COMBUSTÍVEIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 12/03/2007
19/01/2010
415 ADRIANO DIOGO "INSTITUI O 'PROGRAMA SÓCIO-AMBIENTAL COOPERATIVA DE CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL' E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS." SGP21 27/10/2010
419 CLAUDIO FONSECA "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DO CUM- PRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 93, DA LEI FEDERAL N. 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL." SGP21 20/04/2010
424 RAUL CORTEZ "TORNA OBRIGATÓRIA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO A PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL HABILITADO A PRESTAR PRI- MEIROS SOCORROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 26/03/2010
ROGER LIN "TORNA OBRIGATÓRIA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO A PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL HABILITADO A PRESTAR PRI- MEIROS SOCORROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 26/03/2010
433 JOOJI HATO "ACRESCENTA PARÁGRAFOS 1., 2. E 3. AO ARTIGO 4. DA LEI N. 12.879, DE 13 DE JUNHO DE 1999, E DÁ NOVAS PROVIDÊNCIAS." (CONSIDERA O TERMO CIRCUNSTANCIADO DOCUMENTO LEGÍTIMO PARA INSTRUIR A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.) SGP21 16/11/2005
22/04/2010
436 JOÃO ANTONIO "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ARBORIZAR TODAS AS Á- REAS VERDES OBJETO DE PARCELAMENTO NA CIDADE DE SÃO PAULO." SGP21 23/04/2010
445 CLAUDIO FONSECA "DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS ALVARÁS CONCEDIDOS PA- RA ESTACIONAMENTO DE TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 26/08/2010
466 CLAUDIO FONSECA "CONCEDE AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, POR ANO, UM DIA DE DISPENSA DA JORNADA DE TRABALHO PARA A REALI- ZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS DO CÂNCER GINECOLÓGICO E DE PRÓSTATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 26/03/2009
477 MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DOS GABINETES DE LIDERANÇA DE BANCADAS PARTIDÁRIAS E DA LIDERANÇA DE GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 26/08/2010
481 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS RIS- COS DA TERAPIA DE REPOSIÇÃO HORMONAL NOS HOSPITAIS LO CALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS. SGP21 21/01/2010
484 PAULO FRANGE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ]BANCO DE VOLUNTÁRIOS MUNI- CIPAL] NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 21/01/2010
505 CLAUDIO FONSECA "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE REFEITÓRIO PARA SERVI- DORES DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 06/05/2010
506 ARSELINO TATTO "'DENOMINA RUA DOMINGOS AFONSO A ATUAL RUA SETE - JD. SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CAPELA DO SOCORRO'." SGP21 08/05/2008
19/04/2010
10/08/2010
508 ARSELINO TATTO "'DENOMINA RUA EDILSON MARQUES DA SILVA, A ATUAL RUA DOIS - JD. SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CAPELA DO SOCOR- RO'." SGP21 12/05/2005
19/04/2010
26/08/2010
509 ARSELINO TATTO "'DENOMINA RUA JOÃO JOSÉ DA SILVA, A ATUAL RUA TRÊS - JD. SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CAPELA DO SOCORRO'." SGP21 26/04/2010
26/08/2010
510 ARSELINO TATTO "'DENOMINA RUA DURANTE GULLO, A ATUAL RUA QUATRO - JD. SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CAPELA DO SOCORRO'." SGP21 30/11/2005
17/08/2010
511 ARSELINO TATTO "'DENOMINA RUA MIGUEL EVANGELISTA VIEIRA, A ATUAL RUA SEIS - JD. SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CAPELA DO SOCOR- RO'." SGP21 12/05/2005
19/04/2010
10/08/2010
512 ARSELINO TATTO "'DENOMINA RUA PEDRO OLÍMPIO DE OLIVEIRA A ATUAL RUA CINCO - JD. SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CAPELA DO SOCOR- RO'." SGP21 12/05/2005
19/04/2010
10/08/2010
524 CELSO JATENE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 'ESPAÇOS REGIONAIS' PARA ALOJAMENTO DE CÃES APREENDIDOS NAS RUAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 23/05/2005
26/04/2010
527 ARSELINO TATTO "'ALTERA RUA SÃO CONSTANTINO PARA RUA RAIMUNDO MENDES DA SILVA - VILA CAMPO GRANDE - CIDADE ADEMAR'." SGP21 07/07/2005
26/08/2010
530 ANTONIO CARLOS RODRIGUES "ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES À LEI N. 13.241, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001, RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DELEGADO A PESSOA FÍSICA POR MEIO DE VEÍ- CULOS TIPO PERUA OU SIMILAR,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" SGP21 26/08/2010
552 JOÃO ANTONIO "'DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DO PERÍMETRO PARA AL- VARÁ DE CONSTRUÇÃO E COMUNICAÇÃO DE OBRAS PARA REFOR- MA'." SGP21 21/06/2005
20/01/2010
559 CELSO JATENE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 'PROGRAMA DOMINGO NO PÁ- TIO', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 22/04/2010
564 ELISEU GABRIEL "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE ÁREA DESTINADA À PRÁTICA DE ATIVIDADES SOCIAIS, ESPORTIVAS E CULTURAIS NOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE IN- TERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 18/05/2009
574 WADIH MUTRAN "DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA NO 'PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍ- LIA' CRIADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 29/01/2010
575 ARSELINO TATTO "'DENOMINA LARGO PADRE MAURO BAPTISTA, A PRAÇA INOMI- NADA, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS LEOPOLDINO JOSÉ DE CA- MARGO E PROFESSOR LEITÃO DA CUNHA - PARQUE ARARIBA'." SGP21 30/11/2005
589 JOÃO ANTONIO "'DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DO PERÍMETRO PARA AL- VARÁ DE REGULARIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'" SGP21 22/12/2011
590 CLAUDETE ALVES "'CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE AO RACISMO E O PROGRAMA DE AÇÕES AFIRMATIVAS PARA AFRO-DESCENDENTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS'." SGP21 01/09/2010
15/02/2012
591 CLAUDETE ALVES "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE COOPERATIVAS POPULARES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO." SGP21 28/04/2010
597 WILLIAM WOO "DECLARA 'CIDADES IRMÃS' AS CIDADES DE SÃO PAULO E SANTA FÉ DE BOGOTÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 28/08/2009
603 PAULO FRANGE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE FÉ- CULA OU FARINHA DE MANDIOCA NA FABRICAÇÃO DOS PÃES E SIMILARES DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNI- CIPAL DE ENSINO E CRECHES MUNICIPAIS." SGP21 20/04/2010
606 ARSELINO TATTO "'DENOMINA RUA JOÃO BATISTA DAMASO, A ATUAL RUA OITO'." SGP21 12/05/2005
18/04/2008
02/03/2012
607 CARLOS NEDER "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOLIDÁRIO E DISPÕE SOBRE O INCENTIVO A EMPREENDIMENTOS SOLIDÁ- RIOS E À GERAÇÃO DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 08/05/2008
29/07/2009
07/04/2011
608 GOULART "DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS POSTES DE RADAR NA COR AMARELA." SGP21 20/04/2010
620 MARTA SUPLICY MODIFICA PARCIALMENTE O PLANO DE MELHORAMENTO APROVA- DO PELO DECRETO N. 524, DE 28 DE JULHO DE 1944, NO DISTRITO DE PERDIZES. SGP21 05/11/2009
27/04/2010
627 CELSO JATENE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE ADVERTÊN CIA E DE ORIENTAÇÃO EM ÁREAS HOSPITALARES, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 18/01/2010
629 CARLOS NEDER INSTITUI O PROGRAMA ]ÁRVORES DA FAMA] NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 06/03/2006
22/01/2010
631 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRAMENTO DOS MOTOBOYS QUE CIRCULAM NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 30/09/2010
21/10/2010
632 WADIH MUTRAN INSTITUI NORMAS PARA O INCENTIVO DO EXERCÍCIO DAS ATI VIDADES DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 29/01/2010
633 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DE FIXAÇÃO DE INDICAÇÃO DE INFORMAÇÕES DETALHADAS EM TODOS OS PONTOS DE TÁXIS LO CALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS. SGP21 22/01/2010
634 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO APOIO DA GUARDA CI- VIL METROPOLITANA NOS PLANTÕES DE FISCALIZAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 17/05/2010
635 PAULO FRANGE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ]COMISSÃO MUNICIPAL DE BIO ÉTICA], ]COMITÊS DE BIOÉTICA DOS HOSPITAIS MUNICI- PAIS], E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 17/08/2005
636 CARLOS NEDER ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE BUCAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 08/05/2008
22/04/2010
640 CLAUDETE ALVES "INSTITUI O SERVIÇO S.O.S. RACISMO NO ÂMBITO DO MUNI- CÍPIO DE SÃO PAULO." SGP21 18/01/2010
641 CLAUDETE ALVES "CRIA O 'PROGRAMA MUNICIPAL DE REFORÇO PEDAGÓGICO CA- POEIRA DA GENTE' NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAU- LO." SGP21 18/01/2010
642 CLAUDETE ALVES "ACRESCENTA INCISO IV, NO ART. 1. DA LEI N. 13.180/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (SOBRE REGRAS PARA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS.) SGP21 01/07/2010
10/09/2010
643 CLAUDETE ALVES "DEFINE A PROPORÇÃO ADULTO-CRIANÇA A SER CUMPRIDA NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAU- LO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 11/05/2006
29/07/2009
646 PAULO FRANGE "DENOMINA 'VIADUTO IRMÃ DOLORES BALDI' O NOVO VIADUTO PARA RETORNO LOCALIZADO APÓS O KM 19,145 DA RODOVIA RAPOSO TAVARES." SGP21 12/02/2007
08/03/2007
01/07/2009
649 WADIH MUTRAN "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E CRIAÇÃO DE 'PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO CULTURAL' EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE MU- NICIPAL DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 18/01/2010
651 CELSO JATENE "CRIA O 'PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO - P.I.E.L.R.', NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 08/05/2008
652 PAULO FRANGE "'DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA DE NATAL E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 21/10/2005
660 WILLIAM WOO "PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, REPRODUÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CÃES DA RAÇA PITBULL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 18/11/2008
20/06/2011
663 CARLOS NEDER "INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A CORRIDA E CA- MINHADA DO SAPOPEMBA 'PROVA ALCINO DIOGO ROSA', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 08/05/2008
23/06/2009
667 PAULO FRANGE "REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, A LEI N. 12.638, DE 06 DE MAIO DE 1998." (INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO EM CADA UNIDADE HABITACIO- NAL DOS PRÉDIOS DE APARTAMENTOS.) SGP21 24/09/2010
704 FARHAT "DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA PRAÇA CHARLES MULLER, PARA A REALIZAÇÃO DO 'ENCONTRO DE MOTOCICLISTAS'." SGP21 21/01/2010
GOULART "DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA PRAÇA CHARLES MULLER, PARA A REALIZAÇÃO DO 'ENCONTRO DE MOTOCICLISTAS'." SGP21 21/01/2010
JOSE LAURINDO "DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA PRAÇA CHARLES MULLER, PARA A REALIZAÇÃO DO 'ENCONTRO DE MOTOCICLISTAS'." SGP21 21/01/2010
SALIM CURIATI "DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA PRAÇA CHARLES MULLER, PARA A REALIZAÇÃO DO 'ENCONTRO DE MOTOCICLISTAS'." SGP21 21/01/2010
TONINHO PAIVA "DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA PRAÇA CHARLES MULLER, PARA A REALIZAÇÃO DO 'ENCONTRO DE MOTOCICLISTAS'." SGP21 21/01/2010
VICENTE CANDIDO DA SILVA "DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA PRAÇA CHARLES MULLER, PARA A REALIZAÇÃO DO 'ENCONTRO DE MOTOCICLISTAS'." SGP21 21/01/2010
WILLIAM WOO "DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA PRAÇA CHARLES MULLER, PARA A REALIZAÇÃO DO 'ENCONTRO DE MOTOCICLISTAS'." SGP21 21/01/2010
713 PAULO FRANGE OBRIGA O MUNICÍPIO A REMUNERAR RECURSOS DO FUNDO MU- NICIPAL DE HABITAÇÃO, EMURB, SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OUTROS CUJA FINALIDADE SEJA A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (HIS) PELA MÉDIA DOS ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. SGP21 21/10/2005
18/01/2010
714 CARLOS NEDER "INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O PROGRAMA 'CI- NEMA DE RUA' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 08/05/2008
18/01/2010
733 DALTON SILVANO "CRIA O PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO E REVITALIZAÇÃO URBANA E FUNCIONAL PARA O BAIRRO CIDADE TIRADENTES EM CONSONÂNCIA COM O PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - ART. 2. - INCISO VII - PLANOS E PROJETOS REGIONAIS E PLANOS DE BAIRRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 19/03/2008
26/03/2008
08/04/2008
19/01/2010
744 GOULART "DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DAS ÁREAS MUNI- CIPAIS CEDIDAS AOS 'CLUBES DESPORTIVOS MUNICIPAIS' - CDMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 10/10/2011
750 MARTA SUPLICY "MODIFICA PARCIALMENTE OS ALINHAMENTOS DA RUA UBAJARA NO 10. SUBDISTRITO, BELENZINHO, TRANSFERE ÁREAS MUNI- CIPAIS DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A DOS BENS DOMINIAIS E AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENÁ- LAS INDEPENDENTEMENTE DE CONCORRÊNCIA." SGP21 13/07/2005
2.003 4 ELISEU GABRIEL "DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, TAXA CRIADA PELA LEI 13.479 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 AOS CONTRI- BUINTES DESEMPREGADOS NA DATA DA SUA SANÇÃO E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 13/05/2010
5 ELISEU GABRIEL "DISPÕE SOBRE A NÃO COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DE REGISTROS ELABORADOS POR RADARES MÓ- VEIS, CONTRATADOS COM BASE EM PRODUTIVIDADE." SGP21 01/10/2010
6 CARLOS NEDER "DEFINE CLÁUSULA A SER INSERIDA EM CONTRATOS DE LOCA- ÇÃO DE MÃO DE OBRA FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI- CA MUNICIPAL." (COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DO CONTRATO.) SGP21 16/03/2007
13/04/2010
07/04/2011
8 CLAUDIO FONSECA "INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO EM INFORMÁTICA DES- TINADO AOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MU- NICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 18/01/2010
13 GILSON BARRETO "DISPÕE SOBRE DEMARCAÇÃO DE UM CORREDOR, PARA O TRÁ- FEGO ESPECÍFICO DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E CICLOMO- TORES NAS VIAS PÚBLICAS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DO MUNI- CÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 19/04/2010
TONINHO PAIVA "DISPÕE SOBRE DEMARCAÇÃO DE UM CORREDOR, PARA O TRÁ- FEGO ESPECÍFICO DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E CICLOMO- TORES NAS VIAS PÚBLICAS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DO MUNI- CÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 19/04/2010
17 CELSO JATENE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE 'SE- MÁFOROS COM INFORMADOR DE TEMPO' NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 26/08/2010
29 FRANCISCO CHAGAS INSTITUI O SELO DE SOLIDARIEDADE ATIVA PARA AS ORGANI ZAÇÕES SOCIAIS E PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CI VIL DE INTERESSE PÚBLICO INSTITUÍDAS ATRAVÉS DA LEI N. 9.790 DE 23 DE MARÇO DE 1999, SEDIADAS NO MUNICÍ- PIO DE SÃO PAULO. SGP21 26/08/2010
46 JOÃO ANTONIO "'OBRIGA TODOS OS RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, SORVETERIAS, PADARIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS QUE SERVEM ALIMENTAÇÃO ATRAVÉS DO SISTEMA 'SELF SERVICE' A USAREM TAMPAS PRÓPRIAS SOBRE AS BANDEJAS COM ALI- MENTOS'." SGP21 28/07/2009
60 CELSO JATENE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS MUNICIPAIS DE PRE- VENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER DE PRÓSTATA E SAÚDE DO HOMEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 18/05/2005
63 CLAUDIO FONSECA "OBRIGA A TORNAR ACESSÍVEL, AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS, A AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARTICULARES." SGP21 16/04/2010
71 JOOJI HATO "DISPÕE SOBRE O TIPO DE MATERIAL UTILIZADO PARA A PINTURA DAS DEMARCAÇÕES DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DE ADVERTÊNCIA E REGULAMENTAÇÃO DE TRÂNSITO NAS VIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 21/06/2005
20/04/2010
87 CARLOS ALBERTO BEZERRA JR. "DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE FUNDO DE OLHO NAS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 12/03/2007
23/02/2010
95 CELSO JATENE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER HASTEADA A BANDEIRA PAULISTANA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 12/04/2006
06/05/2010
96 CELSO JATENE "INSTITUI FAIXA DE CICLOVIA AO LONGO DAS AVENIDAS IN- DIANÓPOLIS E REPÚBLICA DO LÍBANO, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS." SGP21 21/06/2005
22/03/2010
106 CLAUDIO FONSECA "estabelece a obrigatoriedade de publicação, pelo po- der executivo municipal, de relatório de atividades desenvolvidas pelas subprefeituras." SGP21 30/06/2010
111 TONINHO PAIVA "DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS MOVIDOS A GÁS NATURAL, PARA INTEGRAREM A FROTA MUNICIPAL." SGP21 10/06/2008
01/07/2010
28/10/2010
125 WADIH MUTRAN "PERMITE AO PODER EXECUTIVO CRIAR NORMAS PARA ATENDER AOS ANSEIOS DOS TURISTAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 01/09/2005
03/05/2010
129 GOULART "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 16, 17, 18, 19, 20, 22, 27 E 28 DA LEI N. 7.329/69 E ACRESCENTA-LHE OS ARTI- GOS 18A, 18B, 18C, 20A, 20B, 22A, 22B, 22C E 22D, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (SOBRE TRANSFERÊNCIA DE ALVARÁ DE ESTACIONAMENTO.) SGP21 01/09/2010
23/03/2011
135 CARLOS NEDER "INSTITUI O PROGRAMA 'ACOLHIMENTO AOS CIDADÃOS' NA REDE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 15/09/2005
28/07/2009
07/04/2011
161 JOÃO ANTONIO "'DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO E A INDUSTRIALIZAÇÃO DE MADEIRA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS.'" SGP21 31/05/2011
168 ELISEU GABRIEL "DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA DE PREVENÇÃO ÀS LER/DORT (LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS OU DIS- TÚRBIOS OSTEOMUSCULARES RELACIONADOS AO TRABALHO) NO ÂMBITO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS." SGP21 08/05/2007
25/02/2010
170 PAULO FRANGE O EXECUTIVO FICA OBRIGADO A INCLUIR NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS CLÁUSULA QUE LHES IMPONHA O PAGAMENTO DE 1/12 DO VA- LOR ANUAL DO CONTRATO PARA COBERTURA DE ENCARGOS DOS FUNCIONÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES A ELA CONVENIADAS. SGP21 12/04/2006
04/05/2010
171 PAULO FRANGE "DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DA PALAVRA 'GRATUITO' E TO- DOS OS TERMOS QUE LHE SEJAM EQUIVALENTES, NA IDENTI- FICAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MU- NICIPAL AOS MUNÍCIPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 01/09/2005
09/04/2010
172 PAULO FRANGE "ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 25 DA LEI N. 13.476, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 (LE- GISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATU- REZA - ISS)." SGP21 31/05/2010
174 TONINHO PAIVA "DISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO DE RESTOS DE PODAS DE ÁRVORES, QUE DEVERÃO SER TRITURADOS E ACONDICIONADOS A FIM DE SEREM TRANSFORMADOS EM ADUBO ORGÂNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 16/08/2007
19/02/2010
20/03/2012
186 NATALINI "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA NOS VEÍCULOS DA FROTA DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLE- TIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 08/05/2007
20/04/2010
193 CARLOS ALBERTO BEZERRA JR. "DISPÕE SOBRE NORMAS PARA CONCURSOS PÚBLICOS MUNICI- PAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 01/09/2010
05/03/2012
199 JOSÉ OLÍMPIO "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CIR- CUITO INTERNO DE TELEVISÃO NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAIS - CEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 22/11/2010
200 JOSÉ OLÍMPIO "CRIA O SERVIÇO MÓVEL DE ATENDIMENTO OFTALMOLÓGICO, ODONTOLÓGICO E FONOAUDIOLÓGICO PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 23/08/2010
206 PAULO FRANGE "DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DAS ENFERMEIRAS DA RESTRIÇÃO IMPOSTA QUANTO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO." SGP21 07/07/2005
20/04/2010
207 PAULO FRANGE "PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS CELULARES, RÁDIOS COMUNICADORES E AFINS NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS E POS- TOS BANCÁRIOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO." SGP21 20/04/2010
216 NATALINI "DISPÕE SOBRE O USO DE GÁS NATURAL, DE HIDROGÊNIO, DE MOTOR HÍBRIDO OU DE QUALQUER FONTE DE ENERGIA COM ME- NOR POTENCIAL POLUIDOR NOS VEÍCULOS INTEGRANTES DA FROTA DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO..." SGP21 26/08/2010
218 JOSÉ OLÍMPIO "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE SEPULTAMENTO E EXUMAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 05/03/2010
225 CARLOS ALBERTO BEZERRA JR. "AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CENTROS PROFISSIONALIZANTES PARA CEGOS, NO ÂMBITO DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 23/02/2010
227 WADIH MUTRAN "INSTITUI NORMAS SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TELEFONES CE- LULARES, NAS ESCOLAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 17/05/2010
236 PAULO FRANGE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO SOBRE O RECO- LHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATU- REZA-ISSQN, ÀS EMPRESAS QUE CONTRATAREM PESSOAS SUB- METIDAS A TRANSPLANTE DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 30/04/2009
237 PAULO FRANGE "CRIA O 'PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONTROLE E ORIENTAÇÃO À HEPATITE C' NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 26/08/2011
239 PAULO FRANGE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS SUBMETIDAS A TRANS- PLANTE DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS." SGP21 16/11/2005
25/02/2010
249 CLAUDETE ALVES "'DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAL COM HABI- LITAÇÃO EM QUÍMICA COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA QUA- LIDADE DAS ÁGUAS DE PISCINAS PÚBLICAS E PARTICULARES, DE USO COLETIVO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.'" SGP21 01/10/2009
266 WADIH MUTRAN "ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1. DA LEI N. 10.739, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS." (SOBRE ADIANTAMENTO DE 50% DO DÉCIMO-TERCEIRO SÁLARIO DO SERVIDOR NO MÊS DE SUAS FÉRIAS OU ANIVERSÁRIO.) SGP21 07/07/2005
269 TONINHO PAIVA "DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTES DECORRENTES DA MÁ CONSERVAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS." SGP21 17/05/2006
25/02/2010
282 ARSELINO TATTO "'DENOMINA RUA CAPITÃO ROBERTO CORREIA MARQUES, A ATUAL RUA ÉDEN - VILA SÔNIA'." SGP21 09/06/2008
10/06/2008
18/06/2008
26/08/2010
290 PAULO FRANGE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE BIO- MASSA DE BANANA VERDE (POLPA OU CASCA DA FRUTA COZIDA E PROCESSADA) COMO BASE PARA A PREPARAÇÃO DE NO MÍNI- MO UM ITEM QUE COMPONHA AS REFEIÇÕES DISTRIBUÍDAS POR ALBERGUES, CRECHES E ESCOLAS NO ÂMBITO MUNICIPAL..." SGP21 02/06/2006
06/05/2010
291 MARTA SUPLICY "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 17 DA LEI N. 11.039, DE 23 DE AGOSTO DE 1991, QUE DISCIPLINA O EXERCÍCIO DO CO- MÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO." SGP21 16/09/2005
297 WADIH MUTRAN "ACRESCENTA PARÁGRAFOS 1., 2. E 3. AO ARTIGO 1. DA LEI N. 11.205, DE 19 DE MAIO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (SOBRE POSTOS DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO AOS MIGRAN- TES.) SGP21 16/08/2006
19/04/2010
311 GOULART "ACRESCENTA INCISO AO ART. 10 DA LEI N. 13.477 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.' SGP21 15/08/2006
05/05/2010
318 CELSO JATENE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA TERAPIA DE NUTRIÇÃO ENTERAL NAS UNIDADES HOSPITALARES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 26/06/2006
03/05/2010
PAULO FRANGE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA TERAPIA DE NUTRIÇÃO ENTERAL NAS UNIDADES HOSPITALARES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 26/06/2006
03/05/2010
319 PAULO FRANGE "ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2. À LEI 12.264 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996." ("OBJETIVA INCLUIR UMA HORA A MAIS PARA O FUNCIONA- MENTO DAS ÁREAS DE LAZER NA CIDADE DE SÃO PAULO DU- RANTE O PERÍODO DO CHAMADO 'HORÁRIO DE VERÃO'.") SGP21 06/04/2005
09/04/2010
329 GOULART "INSTITUI, NO ÂMBITO DAS SUBPREFEITURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO DO EMPREENDEDOR - SORE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 12/04/2006
19/04/2010
331 JOSÉ OLÍMPIO "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE MA- TERIAL QUE GARANTA O ISOLAMENTO ACÚSTICO NAS AMBULÂN- CIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 14/04/2010
334 ARSELINO TATTO "'DENOMINA RUA KA'AGUY POTY, ATUAL RUA 1, LOCALIZADA NA BARRAGEM - SUBPREFEITURA DA CAPELA DO SOCORRO'." SGP21 30/11/2005
17/08/2010
336 ARSELINO TATTO "'DENOMINA RUA ÂNGELO KRETÃ, ATUAL RUA 3, LOCALIZADA NA BARRAGEM - SUBPREFEITURA DA CAPELA DO SOCORRO'." SGP21 30/11/2005
17/08/2010
341 GOULART "INCLUI ENTRE OS ITENS OBRIGATÓRIOS DA CESTA BÁSICA, DISTRIBUÍDA NO MUNICÍPIO, UM EXEMPLAR DE LIVRO." SGP21 10/05/2006
06/11/2009
342 GOULART "PROÍBE O ATENDIMENTO TELEFÔNICO, NOS ÓRGÃOS DA ADMI- NISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, POR CENTRAIS AUTOMÁTICAS DE ATENDIMENTO (SECRETÁRIA ELETRÔNICA)." SGP21 08/04/2005
16/04/2010
347 DALTON SILVANO "OBRIGA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO A INFOR- MAR NO CARNÊ DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBA- NO - IPTU - O SERVIÇO PRESTADO PELA LIMPEZA URBANA EM CADA VIA DA CIDADE." SGP21 20/05/2009
351 GOULART "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 4. DA LEI N. 13.479, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002." (CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP.) SGP21 10/11/2006
09/04/2010
352 TONINHO PAIVA "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ESTUDOS BÁSICOS SOBRE A ELETRICIDADE, NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO." SGP21 22/09/2009
355 DALTON SILVANO "OBRIGA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO A INFOR- MAR NO CARNÊ DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - O TIPO DE ZONEAMENTO URBANO DO IMÓVEL." SGP21 10/05/2006
17/04/2009
359 DALTON SILVANO "DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE MULTAS APLICADAS A PARTIR DE SETEMBRO DE 2002, COM BASE NA LEI N. 12.115, DE 28 DE JUNHO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 27/08/2010
362 NATALINI "DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICI- PAIS, POR TERCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 15/10/2009
365 PAULO FRANGE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 'PROGRAMA MUNICIPAL DE HU- MANIZAÇÃO DO PARTO' NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 10/11/2005
11/05/2010
366 ELISEU GABRIEL "DISPÕE SOBRE AGENDAMENTO DE CONSULTAS MÉDICAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS." SGP21 28/08/2008
03/05/2010
367 ELISEU GABRIEL "DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DOS PROFESSORES DA RESTRIÇÃO IMPOSTA QUANTO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO." SGP21 19/10/2007
20/04/2010
380 FRANCISCO CHAGAS "CRIA O PROGRAMA 'MATERNIDADE SEGURA', QUE ESTABELECE MECANISMOS DE IDENTIFICAÇÃO DE RECÉM-NASCIDOS E RES- PECTIVAS MÃES NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚ- DE." SGP21 20/06/2005
11/05/2010
384 JOOJI HATO "DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES NO PA- DRÃO DE VENCIMENTOS DOS MÉDICOS DO QUADRO DA PREFEI- TURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 26/06/2006
19/04/2010
396 NATALINI "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO TÍTULO 'BEM CULTURAL DE REFERÊNCIA URBANA' COMO FORMA DE ESTÍMULO E ACAU- TELAMENTO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL MUNI- CIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 04/11/2009
416 PAULO FRANGE "OBRIGA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA QUE EVITEM, IMPEÇAM OU DIFICULTEM A TROCA DE RECÉM-NASCIDOS NAS DEPENDÊNCIAS DE HOSPITAIS PÚBLICOS E MATERNIDADES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUE POSSIBILITEM A POSTERIOR IDENTIFICAÇÃO ATRAVÉS DE EXAME DE DNA..." SGP21 11/05/2010
423 GOULART "ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1. E 2. DO ART. 63 DA LEI 11.434, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993 (ORGANIZAÇÃO DOS QUADROS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DA PREFEI- TURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO)." SGP21 01/09/2010
433 CARLOS NEDER "DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO, NA REDE MUNICIPAL DE EN- SINO, DE ESPAÇOS DESTINADOS A ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 03/04/2006
16/10/2008
11/09/2009
JOSE NOGUEIRA "DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO, NA REDE MUNICIPAL DE EN- SINO, DE ESPAÇOS DESTINADOS A ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 03/04/2006
16/10/2008
11/09/2009
JOSÉ OLÍMPIO "DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO, NA REDE MUNICIPAL DE EN- SINO, DE ESPAÇOS DESTINADOS A ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 03/04/2006
16/10/2008
11/09/2009
JOÃO ANTONIO "DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO, NA REDE MUNICIPAL DE EN- SINO, DE ESPAÇOS DESTINADOS A ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 03/04/2006
16/10/2008
11/09/2009
RICARDO MONTORO "DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO, NA REDE MUNICIPAL DE EN- SINO, DE ESPAÇOS DESTINADOS A ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 03/04/2006
16/10/2008
11/09/2009
442 CLAUDETE ALVES "'INSTITUI COTA DE NO MÍNIMO 30% DAS VAGAS PARA AFRO- BRASILEIROS NOS CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO'." SGP21 12/06/2006
28/08/2009
456 ARSELINO TATTO "'DENOMINA RUA COSME ELIUDO LEITE DOS SANTOS, A ATUAL RUA JABIRU, LOCALIZADA NA VILA VELHA CURUÇÁ'." SGP21 18/10/2007
461 BETO CUSTODIO "DÁ A PRÓPRIO MUNICIPAL INOMINADO O NOME DE CENTRO DE ATENÇÃO À SAÚDE SEXUAL E REPRODUTIVA FEMININA MARIA LIDUÍNA DOS SANTOS TORRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 31/03/2008
18/01/2010
465 PAULO FRANGE "ALTERA A LEI MUNICIPAL 13.321 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2002, ACRESCENTANDO UMA ALÍNEA 'J' NO INCISO III DO SEU ARTIGO 3.." SGP21 05/05/2010
466 WADIH MUTRAN "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 'PROGRAMAS SOLIDÁRIOS', A SEREM IMPLANTADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 26/09/2005
01/07/2010
31/03/2011
470 WADIH MUTRAN "DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE NORMAS A SEREM IMPLAN- TADAS EM TODAS AS PRAÇAS E PARQUES LOCALIZADOS NO MU- NICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 10/05/2007
11/05/2010
475 CLAUDETE ALVES "'DISCIPLINA A LOTAÇÃO DE CARGOS DE AUXILIAR DE EN- FERMAGEM NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS'." SGP21 12/06/2006
24/07/2009
477 TONINHO PAIVA "DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E MATERIAIS ES- COLARES PARA CRIANÇAS CANHOTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS." SGP21 07/07/2005
10/04/2008
13/03/2012
489 CLAUDIO FONSECA "DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS DE VARRIÇÃO E COLETA DE LIXO, INCLUSIVE SELETIVA E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS." SGP21 01/07/2010
24/09/2010
525 JOÃO ANTONIO "'DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS COMERCIALIZADAS EM MERCADOS, VENDAS, SUPER- MERCADOS, MERCEARIAS, PADARIAS E CONGÊNERES POSSUÍREM ETIQUETAS EM BRAILLE'." SGP21 16/11/2005
543 CARLOS NEDER "ALTERA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZA- DO NO DISTRITO DO MORUMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (DENOMINA RUA DAS ROMÃS A ATUAL RUA GENERAL JOSÉ SCARCELA PORTELA.) SGP21 10/06/2008
25/08/2009
JOSE NOGUEIRA "ALTERA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZA- DO NO DISTRITO DO MORUMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (DENOMINA RUA DAS ROMÃS A ATUAL RUA GENERAL JOSÉ SCARCELA PORTELA.) SGP21 10/06/2008
25/08/2009
JOSÉ OLÍMPIO "ALTERA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZA- DO NO DISTRITO DO MORUMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (DENOMINA RUA DAS ROMÃS A ATUAL RUA GENERAL JOSÉ SCARCELA PORTELA.) SGP21 10/06/2008
25/08/2009
RICARDO MONTORO "ALTERA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZA- DO NO DISTRITO DO MORUMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (DENOMINA RUA DAS ROMÃS A ATUAL RUA GENERAL JOSÉ SCARCELA PORTELA.) SGP21 10/06/2008
25/08/2009
544 ELISEU GABRIEL "DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECI- MENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.' SGP21 25/10/2011
556 CLAUDIO FONSECA INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO À DIVULGAÇÃO DA HISTÓ- RIA E DA CULTURA INCA DO PERU PELOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS. SGP21 26/08/2010
558 CLAUDIO FONSECA INSTITUI PROGRAMA DE ACESSIBILIDADE EM FAVELAS, CORTI ÇOS E DEMAIS MORADIAS PRECÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS. SGP21 26/03/2010
561 CLAUDETE ALVES DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TARIFA NO SISTEMA DE TRANS- PORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO AOS PRESIDENTES DAS AS- SOCIAÇÕES E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 15/08/2006
22/05/2009
563 FRANCISCO CHAGAS ACRESCENTA O INCISO III AO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 13.241 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001. (REF. CONTRA TAÇÃO DE PROFISSIONAIS P/ O SISTEMA DE TRANSPORTE CO- LETIVO) SGP21 18/11/2005
16/04/2010
577 CARLOS ALBERTO BEZERRA JR. "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA PERMA- NENTE À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SEXUAL E DOMÉSTI- CA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 20/10/2006
23/02/2010
601 CARLOS NEDER "INCLUI NO 'PROGRAMA RUA 24 HORAS', INSTITUÍDO PELA LEI N. 12.273/96, A RUA TREZE DE MAIO, LOCALIZADA NO BIXIGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 19/10/2007
20/04/2010
07/04/2011
ELISEU GABRIEL "INCLUI NO 'PROGRAMA RUA 24 HORAS', INSTITUÍDO PELA LEI N. 12.273/96, A RUA TREZE DE MAIO, LOCALIZADA NO BIXIGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 19/10/2007
20/04/2010
07/04/2011
JOSE NOGUEIRA "INCLUI NO 'PROGRAMA RUA 24 HORAS', INSTITUÍDO PELA LEI N. 12.273/96, A RUA TREZE DE MAIO, LOCALIZADA NO BIXIGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 19/10/2007
20/04/2010
07/04/2011
JOSÉ OLÍMPIO "INCLUI NO 'PROGRAMA RUA 24 HORAS', INSTITUÍDO PELA LEI N. 12.273/96, A RUA TREZE DE MAIO, LOCALIZADA NO BIXIGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 19/10/2007
20/04/2010
07/04/2011
JOÃO ANTONIO "INCLUI NO 'PROGRAMA RUA 24 HORAS', INSTITUÍDO PELA LEI N. 12.273/96, A RUA TREZE DE MAIO, LOCALIZADA NO BIXIGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 19/10/2007
20/04/2010
07/04/2011
NATALINI "INCLUI NO 'PROGRAMA RUA 24 HORAS', INSTITUÍDO PELA LEI N. 12.273/96, A RUA TREZE DE MAIO, LOCALIZADA NO BIXIGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 19/10/2007
20/04/2010
07/04/2011
RICARDO MONTORO "INCLUI NO 'PROGRAMA RUA 24 HORAS', INSTITUÍDO PELA LEI N. 12.273/96, A RUA TREZE DE MAIO, LOCALIZADA NO BIXIGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 19/10/2007
20/04/2010
07/04/2011
609 CLAUDETE ALVES "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O 'PROGRAMA HIP HOP É EDUCAÇÃO', NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA NA CIDA- DE DE SÃO PAULO." SGP21 16/11/2005
21/01/2010
618 CARLOS ALBERTO BEZERRA JR. "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ENSINO BÁSICO DE LIBRAS NO CURRÍCULO DO CURSO DE FORMAÇÃO DA GUARDA CIVIL ME- TROPOLITANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 18/11/2005
23/02/2010
635 DALTON SILVANO "DENOMINA PRAÇA DR. JOSÉ PARADA NETO, ATUAL PRAÇA BRANDURA NO BAIRRO DE PENHA DE FRANÇA." SGP21 27/08/2010
656 WADIH MUTRAN "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NORMAS PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TE- LEFONIA NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE CO- MERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔ- NICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 21/10/2005
19/04/2010
669 GOULART "ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE CORREIO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS, SERVIÇOS E MENSAGENS INDESEJÁVEIS VIA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 13/07/2005
19/04/2010
678 TONINHO PAIVA "DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE 10 KM/H, APÓS ÀS 22:00 HO- RAS, NA VELOCIDADE PERMITIDA NAS PRINCIPAIS VIAS DE ACESSO DA CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 10/08/2005
20/04/2010
692 CARLOS NEDER "INSTITUI PROGRAMA DE PREVENÇÃO À EPILEPSIA E ASSIS- TÊNCIA INTEGRAL ÀS PESSOAS COM EPILEPSIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 16/11/2005
18/05/2011
698 CARLOS NEDER "ACRESCENTA INCISO AO ART. 8. DA LEI N. 13.399, DE 01 DE AGOSTO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (SUBPREFEITURAS - ASSOCIAÇÕES DE MORADORES.) SGP21 12/09/2006
20/04/2010
ELISEU GABRIEL "ACRESCENTA INCISO AO ART. 8. DA LEI N. 13.399, DE 01 DE AGOSTO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (SUBPREFEITURAS - ASSOCIAÇÕES DE MORADORES.) SGP21 12/09/2006
20/04/2010
JOSE NOGUEIRA "ACRESCENTA INCISO AO ART. 8. DA LEI N. 13.399, DE 01 DE AGOSTO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (SUBPREFEITURAS - ASSOCIAÇÕES DE MORADORES.) SGP21 12/09/2006
20/04/2010
JOÃO ANTONIO "ACRESCENTA INCISO AO ART. 8. DA LEI N. 13.399, DE 01 DE AGOSTO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (SUBPREFEITURAS - ASSOCIAÇÕES DE MORADORES.) SGP21 12/09/2006
20/04/2010
NATALINI "ACRESCENTA INCISO AO ART. 8. DA LEI N. 13.399, DE 01 DE AGOSTO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (SUBPREFEITURAS - ASSOCIAÇÕES DE MORADORES.) SGP21 12/09/2006
20/04/2010
RICARDO MONTORO "ACRESCENTA INCISO AO ART. 8. DA LEI N. 13.399, DE 01 DE AGOSTO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (SUBPREFEITURAS - ASSOCIAÇÕES DE MORADORES.) SGP21 12/09/2006
20/04/2010
705 WADIH MUTRAN "INSTITUI NORMAS SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LOCA- LIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA AS EMPRESAS DE MOTOFRETE LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 05/09/2006
27/07/2009
727 CARLOS NEDER "ALTERA A LEI Nº 13.116, DE 09 DE ABRIL DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (SOBRE CONSELHEIRO TUTELAR.) SGP21 11/05/2006
18/01/2010
07/04/2011
728 CARLOS NEDER "DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DOS DENTISTAS DA RESTRIÇÃO IMPOSTA QUANTO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 20/06/2005
20/04/2010
NATALINI "DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DOS DENTISTAS DA RESTRIÇÃO IMPOSTA QUANTO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 20/06/2005
20/04/2010
735 WADIH MUTRAN " DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE NORMAS QUE PROÍBEM CONSTRUÇÃO DE NOVOS POSTOS DISTRIBUIDORES DE COMBUSTÍVEIS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" SGP21 15/04/2008
02/09/2009
736 DALTON SILVANO DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DOS POSTOS DE GASOLINA OFERECEREM O SERVIÇO " DUCHA GRÁTIS" DURANTE PERÍODOS DE RACIONAMENTO DE ÁGUA NA CIDADE DE SÃO PAULO" SGP21 23/04/2008
21/01/2010
744 CELSO JATENE " DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUE ESPECIFICA, EM FARMÁCIAS E DROGARIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" SGP21 12/01/2009
18/01/2010
764 CLAUDETE ALVES DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE ABRIGO DOMICILIAR PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS SGP21 19/04/2010
771 FLAVIA PEREIRA "REGULA A VENDA E O ANÚNCIO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO." SGP21 16/08/2006
09/11/2010
LUCILA PIZANI GONÇALVES "REGULA A VENDA E O ANÚNCIO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO." SGP21 16/08/2006
09/11/2010
NABIL BONDUKI "REGULA A VENDA E O ANÚNCIO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO." SGP21 16/08/2006
09/11/2010
TONINHO CAMPANHA "REGULA A VENDA E O ANÚNCIO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO." SGP21 16/08/2006
09/11/2010
780 JOOJI HATO "DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA E UTILIZAÇÃO DE CAÇAMBAS ESTÁTICAS, COLETORAS DE ENTULHOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 16/05/2008
04/08/2010
794 NATALINI "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL MÁRIO LAGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 22/11/2010
796 JOÃO ANTONIO "'DÁ DENOMINAÇÃO AO LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO - ( PRAÇA PÚBLICA), EXTRA OFICIALMENTE CONHECIDO POR ' PRAÇA SANTA MARIA DE NAZARÉ' LOCALIZADO DEFRONTE À PARÓQUIA SANTA MARIA DE NAZARÉ, ENTRE A RUA FORTUNA DE MINAS, RUA ADANA, RUA DISTRITAL E RUA DUNÁLIA, NO BAIRRO DO JARDIM SANTA MARIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO'." SGP21 01/09/2005
24/07/2009
798 CLAUDETE ALVES " ACRESCENTA O SUBSTANTIVO 'DOS PALMARES'À PRAÇA DA REPÚBLICA'." SGP21 10/11/2005
24/07/2009
804 CLAUDETE ALVES "DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE RESPONSÁVEIS TÉCNICOS, DEVIDAMENTE HABILITADOS, EM ESTABELECIMENTOS QUE OPERAM COM PRODUTOS QUÍMICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 23/03/2007
19/01/2010
FARHAT "DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE RESPONSÁVEIS TÉCNICOS, DEVIDAMENTE HABILITADOS, EM ESTABELECIMENTOS QUE OPERAM COM PRODUTOS QUÍMICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 23/03/2007
19/01/2010
JOOJI HATO "DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE RESPONSÁVEIS TÉCNICOS, DEVIDAMENTE HABILITADOS, EM ESTABELECIMENTOS QUE OPERAM COM PRODUTOS QUÍMICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 23/03/2007
19/01/2010
MANOEL CRUZ "DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE RESPONSÁVEIS TÉCNICOS, DEVIDAMENTE HABILITADOS, EM ESTABELECIMENTOS QUE OPERAM COM PRODUTOS QUÍMICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 23/03/2007
19/01/2010
TITA DIAS "DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE RESPONSÁVEIS TÉCNICOS, DEVIDAMENTE HABILITADOS, EM ESTABELECIMENTOS QUE OPERAM COM PRODUTOS QUÍMICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 23/03/2007
19/01/2010
WADIH MUTRAN "DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE RESPONSÁVEIS TÉCNICOS, DEVIDAMENTE HABILITADOS, EM ESTABELECIMENTOS QUE OPERAM COM PRODUTOS QUÍMICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 23/03/2007
19/01/2010
805 CLAUDETE ALVES "PROÍBE A ABERTURA E UTILIZAÇÃO DE ÁGUAS DE POÇOS RASOS, TAMBÉM CONHECIDOS COMO CACIMBAS OU AMAZONAS, PARA CONSUMO HUMANO E IRRIGAÇÃO DE HORTAS E PLANTAÇÕES DE QUALQUER TIPO QUE SEJAM DESTINADAS AO CONSUMO HUMANO NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO QUE CONTEM COM ABASTECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 29/05/2008
09/09/2009
FARHAT "PROÍBE A ABERTURA E UTILIZAÇÃO DE ÁGUAS DE POÇOS RASOS, TAMBÉM CONHECIDOS COMO CACIMBAS OU AMAZONAS, PARA CONSUMO HUMANO E IRRIGAÇÃO DE HORTAS E PLANTAÇÕES DE QUALQUER TIPO QUE SEJAM DESTINADAS AO CONSUMO HUMANO NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO QUE CONTEM COM ABASTECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 29/05/2008
09/09/2009
JOOJI HATO "PROÍBE A ABERTURA E UTILIZAÇÃO DE ÁGUAS DE POÇOS RASOS, TAMBÉM CONHECIDOS COMO CACIMBAS OU AMAZONAS, PARA CONSUMO HUMANO E IRRIGAÇÃO DE HORTAS E PLANTAÇÕES DE QUALQUER TIPO QUE SEJAM DESTINADAS AO CONSUMO HUMANO NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO QUE CONTEM COM ABASTECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 29/05/2008
09/09/2009
MANOEL CRUZ "PROÍBE A ABERTURA E UTILIZAÇÃO DE ÁGUAS DE POÇOS RASOS, TAMBÉM CONHECIDOS COMO CACIMBAS OU AMAZONAS, PARA CONSUMO HUMANO E IRRIGAÇÃO DE HORTAS E PLANTAÇÕES DE QUALQUER TIPO QUE SEJAM DESTINADAS AO CONSUMO HUMANO NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO QUE CONTEM COM ABASTECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 29/05/2008
09/09/2009
RICARDO MONTORO "PROÍBE A ABERTURA E UTILIZAÇÃO DE ÁGUAS DE POÇOS RASOS, TAMBÉM CONHECIDOS COMO CACIMBAS OU AMAZONAS, PARA CONSUMO HUMANO E IRRIGAÇÃO DE HORTAS E PLANTAÇÕES DE QUALQUER TIPO QUE SEJAM DESTINADAS AO CONSUMO HUMANO NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO QUE CONTEM COM ABASTECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 29/05/2008
09/09/2009
TITA DIAS "PROÍBE A ABERTURA E UTILIZAÇÃO DE ÁGUAS DE POÇOS RASOS, TAMBÉM CONHECIDOS COMO CACIMBAS OU AMAZONAS, PARA CONSUMO HUMANO E IRRIGAÇÃO DE HORTAS E PLANTAÇÕES DE QUALQUER TIPO QUE SEJAM DESTINADAS AO CONSUMO HUMANO NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO QUE CONTEM COM ABASTECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 29/05/2008
09/09/2009
WADIH MUTRAN "PROÍBE A ABERTURA E UTILIZAÇÃO DE ÁGUAS DE POÇOS RASOS, TAMBÉM CONHECIDOS COMO CACIMBAS OU AMAZONAS, PARA CONSUMO HUMANO E IRRIGAÇÃO DE HORTAS E PLANTAÇÕES DE QUALQUER TIPO QUE SEJAM DESTINADAS AO CONSUMO HUMANO NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO QUE CONTEM COM ABASTECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 29/05/2008
09/09/2009
807 DALTON SILVANO " DISPÕE DA OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS URBANOS, INTERMUNICIPAIS, INTERESTADUAIS E INTERNACIONAIS E COOPERATIVAS DE PERUAS QUE OPERAM NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO A INSTALAREM EQUIPAMENTOS DE RECUPERAÇÃO E REUTILIZAÇÃO DA ÁGUA USADA NA LAVAGEM DE VEÍCULOS PARA REAPROVEITAMENTO COM O MESMO FIM." SGP21 27/06/2005
19/10/2011
823 GOULART " INCLUI PARÁGRAFO AO ART. 1º DA LEI 10.898,DE 05/12/1990, QUE AUTORIZA O FECHAMENTO DEVILAS E RUAS SEM SAÍDA, RESIDENCIAIS , AO TRÁFEGO DEVEÍCULOS ESTRANHOS A SEUS MORADORES." SGP21 18/09/2007
10/05/2010
824 GOULART "Dispõe sobre a alienação de áreas públicas municipais a clubes ou agremiações esportivas particulares, nas condições que especifica, e dá outras providências." SGP21 23/06/2005
28/05/2010
825 CLAUDETE ALVES "Altera a denominação de logradouro público no Distrito de Vila Leopoldina, e dá outras providências." (De Av. Eng. Roberto Zuccolo para Av. Marinheiro João Cândido.) SGP21 21/08/2006
23/04/2009
841 CARLOS NEDER " ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.793, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, ALTERADA PELA LEI Nº 13.261, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, AFASTA A APLICABILIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NOS PARÁGRAFO 2º DO MESMO ARTIGO AOS MÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 13/04/2010
845 ANTONIO CARLOS RODRIGUES " DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DE FESTEJOS POPULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" SGP21 04/01/2007
09/09/2009
850 JOÃO ANTONIO " DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESTAURANTES, BARES, HOTÉIS, PADARIAS, DOCERIAS, SORVETERIAS, CHOPPERIAS, PIZZARIAS, CHURRASCARIAS, RESTAURANTES, LANCHONETES, CAFETERIAS, CANTINAS, E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CONGÊNERES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE AFIXAR TABELA COM VALOR DE CALORIAS AO LADO DE CADA ALIMENTO NOS CARDÁPIOS E NAS TABELAS AFIXADAS NO INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO. SGP21 25/04/2007
13/03/2012
859 PAULO FRANGE "DENOMINA COMO "PONTE DO JAGUARÉ - HIRANT SANAZAR, A ATUAL PONTE DO JAGUARÉ, QUE INTERLIGA A AVENIDA JAGUARÉ COM A AVENIDA QUEIROZ FILHO." SGP21 26/06/2006
18/01/2010
894 CARLOS ALBERTO BEZERRA JR. "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU DA HISTÓRIA PROTESTANTE E DA BÍBLIA DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 30/10/2006
09/09/2009
904 WADIH MUTRAN " DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL CATUMBI, PARA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL REVERENDO DOUTOR ISRAEL VIEIRA FERREIRA, SITUADA NA AVENIDA ARISTON AZEVEDO, Nº 20, NO BAIRRO DO PARI." SGP21 28/11/2007
16/04/2010
2.004 5 ARSELINO TATTO DENOMINA RUA OCEANO PACÍFICO A RUA INOMINADA, LOCALIZADA NO JD. NOVO HORIZONTE - CAPELA DO SOCORRO. SGP21 09/02/2007
22/03/2007
05/04/2010
6 ARSELINO TATTO DENOMINA RUA MAR PACÍFICO A RUA INOMINADA, LOCALIZADA NO JD. NOVO HORIZONTE - CAPELA DO SOCORRO. SGP21 27/06/2005
17/08/2010
7 ARSELINO TATTO DENOMINA RUA RIO PACÍFICO A RUA INOMINADA, LOCALIZADA NO JD. NOVO HORIZONTE - CAPELA DO SOCORRO. SGP21 12/02/2007
08/03/2007
17/08/2010
57 ELISEU GABRIEL "DISPÕE SOBRE O DESCARTE E DESTINAÇÃO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES, PILHAS E BATERIAS USADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SGP21 22/05/2009
59 GOULART "ALTERA OS ARTIGOS 18, 19 E 20 DA LEI Nº 7.329, DE 11 DE JULHO DE 1969." (SOBRE ALVARÁ DE ESTACIONAMENTO.) SGP21 18/09/2007
19/01/2010
61 ANTONIO CARLOS RODRIGUES INSTITUI O "PROGRAMA DE GUIA TURISTICO PARA JOVENS" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. SGP21 21/06/2007
13/04/2009
63 ANTONIO CARLOS RODRIGUES REGULAMENTA O USO DOS APARELHOS DE SOM COLOCADOS EM VEÍCULOS EM MOVIMENTO, PARADOS E ESTACIONADOS, PARA ANUNCIAR A VENDA DE QUALQUER TIPO DE PRODUTO OU DIVULGAR PUBLICIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 28/03/2007
71 CLAUDETE ALVES AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DIFUNDIR O ESTATUTO DO IDOSO EM TODAS AS REPARTIÇÕES PUBLICAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS SGP21 21/10/2005
20/05/2009
80 ARSELINO TATTO ESTABELECE AREA QUE ESPECIFICA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA E FUNCIONAL DA REGIÃO DA RUA TREZE DE MAIO PROBIXIGA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 20/09/2005
01/06/2006
16/03/2012
90 GOULART CRIA OPÇÃO DE DATA PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 12/04/2006
24/08/2009
97 ARSELINO TATTO DENOMINA RUA ABÍLIO FERREIRA, A RUA INOMINADA, CONHECIDA POR TRAVESSA SANTA BÁRBARA -JARDIM MIRIAM- SUBPREFEITURA DA CIDADE ADEMAR. SGP21 12/02/2007
08/03/2007
15/04/2010
99 CELSO JATENE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CLUBES DA TERCEIRA IDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 25/10/2005
08/11/2005
101 CARLOS ALBERTO BEZERRA JR. DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE SANGUE PARA CANCELAMENTO DE PONTOS DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRANSITO,NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 01/09/2010
114 CELSO JATENE DISPÕE SOBRE ESTAGIÁRIOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NOS CLUBES DA COMUNIDADE - C.C., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 17/07/2006
09/01/2007
125 NABIL BONDUKI DISPÕE SOBRE PRAZO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL ADOTAR PAPEIS NÃO CLAREADOS A CLORO E PAPEL RECICLADO NO QUE ESPECIFICA. SGP21 04/10/2005
28/10/2010
127 NABIL BONDUKI REGULAMENTA OS INDICADORES AMBIENTAIS REFERENTES AO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES INSTITUÍDO PELO ARTIGO 264 DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, LEI Nº 13.430 DE 13 DE SETEMBRO DE 2002. SGP21 04/10/2005
05/11/2010
131 FRANCISCO CHAGAS DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DA DOAÇÃO DE SANGUE COMO CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 30/09/2005
26/06/2009
133 CARLOS NEDER DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO SITUADO NA VILA SANTO ESTEVÃO, NO DISTRITO DO CARRÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PASSA A DENOMINAR-SE RUA ANTÔNIO PRETO.) SGP21 21/08/2006
142 CARLOS ALBERTO BEZERRA JR. DISPÕE SOBRE A POLITICA DE ATENDIMENTO AOS SURDOS MORADORES DE RUA NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 05/09/2006
19/01/2010
149 FRANCISCO CHAGAS DENOMINA RUA DOUTOR LAURO DOS SANTOS LIMA JUNIOR LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, SITUADO NO DISTRITO DO JABAQUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** ESTE PROCESSO FOI RECONSTITUÍDO EM 08/11/2007 *** SGP21 16/04/2008
19/01/2010
155 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A LOCALIZAÇÃO E SEGURANÇA DE TERMINAIS BANCÁRIOS DO TIPO VINTE E QUATRO HORAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 12/04/2006
19/01/2010
162 DALTON SILVANO OBRIGA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A PUBLICAR A RELAÇÃO DE CRIANÇAS INSCRITAS A E ATENDIDAS NAS CRECHES DA REDE MUNICIPAL E UNIDADES CONGÊNERES E UNIDADES CONVENIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 22/05/2007
173 NABIL BONDUKI DISPÕE SOBRE A ARTICULAÇÃO DO TRANSPORTE POR BICICLETA COM O SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DISCIPLINA A IMPLANTAÇÃO DE BICICLETÁRIOS E PARACICLOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 08/05/2008
174 NABIL BONDUKI DESTINA RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS PARA A IMPLANTAÇÃO, PRESERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ÁREAS VERDES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. SGP21 04/10/2005
03/11/2010
196 MYRYAM ATHIE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIRETORIA TÉCNICA DE TRANSPORTES DE CARGA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES CRIA A POLITICA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DE CARGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 27/08/2010
197 ELISEU GABRIEL REVOGA O ART.2º DA LEI 8.467 DE 1º DE NOVEMBRO DE 1976, REVOGA AS DISPOSIÇÕES CONTRARIAS.USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO BAIRRO DA PENHA. SGP21 09/12/2009
204 DALTON SILVANO DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.179, DE 17 DE SETEMBRO DE 1968, Nº 7.707 DE 17 DE MARÇO DE 1972, Nº 7.960, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1973, E Nº 8.130, DE 4 DE OUTUBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TERRENOS NOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS. SGP21 16/08/2005
21/05/2009
209 PAULO FRANGE OBRIGA O EXECUTIVO A PROCEDER A INSTALAÇÃO DE AMBULATÓRIOS MÉDICOS NAS UNIDADES DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO UNIFICADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 16/03/2009
215 JOSE AMERICO DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RUA DORACI TRAVESSA AV. RUDGE - CEP: 01134050 QUE SE LOCALIZA NO BAIRRO DO BOM RETIRO - PARA RUA ALZIRO ZARUR - SP. SGP21 08/10/2007
10/12/2007
02/03/2012
237 BETO CUSTODIO INSTITUI O PROGRAMA CONCERTOS DE LEITURA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 30/05/2006
20/04/2010
TITA DIAS INSTITUI O PROGRAMA CONCERTOS DE LEITURA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 30/05/2006
20/04/2010
254 CARLOS ALBERTO BEZERRA JR. INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E COMBATE À CORRUPÇÃO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 10/05/2006
22/03/2010
260 NATALINI DISPÕE SOBRE O USO DE GÁS NATURAL, DE ÁLCOOL, DE HIDROGÊNIO DE MOTOR HÍBRIDO OU QUALQUER FONTE DE ENERGIA COM MENOR POTENCIAL POLUIDOR NOS VEÍCULOS INTEGRANTES DA FROTA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 13/04/2010
273 CARLOS NEDER INSTITUI O PROGRAMA ESTUDO DOS BAIRROS E DE SUA HISTÓRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 06/04/2006
20/04/2010
282 BETO CUSTODIO INSTITUI A "CICLOVIA ITAQUERA GUAIANASES" A SER IMPLANTADA NAS MARGENS DO PROLONGAMENTO DA AVENIDA POPULARMENTE CONHECIDA COMO RADIAL LESTE, ATUALMENTE EM CONSTRUÇÃO. SGP21 19/04/2010
05/05/2011
284 CELSO JATENE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 13.399/02 QUE CRIOU AS SUBPREFEITURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 27/08/2010
286 ELISEU GABRIEL DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PARTICULAR OU PRIVADA NOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. SGP21 22/02/2010
287 TONINHO PAIVA ACRESCENTA SUBITENS AOS 3.8.1 E 3.8.2 DA LEI Nº 11.228/92 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 22/12/2011
30/01/2012
298 CLAUDETE ALVES DENOMINA CEI EDUCADORA MARIA DO CARMO SABINO - "TIA NEGA" O EQUIPAMENTO CONHECIDO COMO CEI PENHA, LOCALIZADO NA RUA LEOPOLDO DE FREITAS, 850, NO BAIRRO VILA CENTENÁRIO. SGP21 06/09/2005
15/04/2010
28/09/2010
301 JOSE AMERICO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 21/08/2006
23/03/2010
310 JOOJI HATO ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 5º, DA LEI Nº 9.241,DE 15 DE ABRIL DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE TRANSFERENCIA DE CONCESSÕES NOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 10/12/2007
19/01/2010
314 TONINHO PAIVA DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS SUSPENSAS EM TODOS OS QUARTEIRÕES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 18/06/2010
319 AUGUSTO CAMPOS DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS PARA USUÁRIOS IDOSOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 27/08/2010
PAULO FRANGE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS PARA USUÁRIOS IDOSOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 27/08/2010
329 ATILIO FRANCISCO DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE PESSOAL HABILITADO E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E PRESTAÇÃO DE SOCORRO URGÊNTES, A SEREM OFERECIDOS POR ESTABELECIMENTOS DESTINADOS À PROMOÇÃO DE ATIVIDADES FISICO-DESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 28/04/2005
359 NABIL BONDUKI INSTITUI O PROGRAMA CINEMA NA ESCOLA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 16/08/2005
25/10/2010
363 CARLOS NEDER INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O DIA DA VISIBILIDADE LÉSBICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 10/04/2008
24/07/2009
FLAVIA PEREIRA INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O DIA DA VISIBILIDADE LÉSBICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 10/04/2008
24/07/2009
368 BETO CUSTODIO INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 2º DA LEI 13.790 AMPLIANDO OS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES ATRAVÉS DE ITEM PRÓPRIO NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO/ SEME SGP21 01/09/2010
TITA DIAS INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 2º DA LEI 13.790 AMPLIANDO OS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES ATRAVÉS DE ITEM PRÓPRIO NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO/ SEME SGP21 01/09/2010
369 NABIL BONDUKI INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO ENTRE O EXECUTIVO E ORGÃOS UNIVERSITÁRIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA VOLTADAS PARA A FORMULAÇÃO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS SGP21 01/03/2007
06/06/2011
370 MARTA SUPLICY ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º, AMBOS DA LEI Nº13.697, DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL GRATUITO - VAI E VOLTA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SGP21 05/09/2006
374 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS NA ALÍQUOTA DO IPTU DE TODOS OS IMÓVEIS, ONDE SÃO REALIZADAS FEIRAS LIVRES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 23/11/2007
24/08/2009
09/09/2011
376 NATALINI DENOMINA PRAÇA ANTONIO FERREIRA SOBRINHO, LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, LOCALIZADO NO BAIRRO DO JARDIM CASTELO NO DISTRITO DE CANGAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 23/05/2007
22/01/2010
381 ELISEU GABRIEL CONDICIONA A CONCESSÃO DE HABITE-SE PARA EDIFICAÇÕES QUE SE ENQUADREM NAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELA LEI DE ANISTIA, À APRESENTAÇÃO DE PROJETO ASSINADO POR ENGENHEIRO OU ARQUITETO CADASTRADO NA PREFEITURA SGP21 14/04/2009
388 ELISEU GABRIEL DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO E NO SITE DA PREFEITURA, A RELAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL SGP21 16/10/2009
389 TONINHO PAIVA CRIA A SUBPREFEITURA DO TATUAPÉ E ALTERA OS LIMITES TERRITORIAIS DAS SUBPREFEITURAS DA MOOCA E DO ARICANDUVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 19/04/2007
18/01/2010
397 WADIH MUTRAN DEFINE A RESPONSABILIDADE SOBRE A INSTALAÇÃO E A RETIRADA DOS POSTES NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E NOS LOTEAMENTOS REGISTRADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 21/05/2007
16/03/2010
14/03/2011
404 ARSELINO TATTO DENOMINA RUA MARIA APARECIDA LONGO, A RUA INOMINADA, TRA- VESSA DA RUA VIRGÍNIA MODESTO - RECANTO CAMPO BELO. SGP21 12/02/2007
08/03/2007
17/08/2010
405 ELISEU GABRIEL AUTORIZA O EXECUTIVO A ALTERAR A DATA DE VENCIMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS DEVIDOS POR BENEFICIÁRIOS DE APOSENTADORIAS E DEMAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SGP21 10/10/2011
410 NABIL BONDUKI DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS CALÇADAS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 05/10/2011
412 ARSELINO TATTO DENOMINA RUA AMARO PINHEIRO DE SIQUEIRA, A RUA INOMINADA, LOCALIZADA NO JARDIM MORAES PRADO SGP21 12/02/2007
08/03/2007
17/08/2010
423 JOOJI HATO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÕES ORTOPÉDICAS SGP21 09/10/2006
441 ARSELINO TATTO DENOMINA RUA CAMPO NOVO A ATUAL RUA DA PAZ - JARDIM NOVO JAÚ - CAPELA DO SOCORRO SGP21 17/08/2005
14/04/2010
442 ARSELINO TATTO DENOMINA RUA ÁGUAS BELAS A ATUAL RUA PROGRESSO JARDIM NOVO JAÚ - CAPELA DO SOCORRO SGP21 13/06/2007
20/04/2010
448 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA RUA SANTO AMARO LOCALIZADA NO BAIRRO DE VILA MARIA BAIXA PARA RUA OSMAR TEMPERANI NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 27/11/2008
27/07/2009
453 CLAUDETE ALVES DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NOS CLASSIFICADOS DOS JORNAIS E REVISTAS QUE CIRCULAM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVERTÊNCIA QUANTO A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLECENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 03/04/2006
02/07/2009
456 CLAUDETE ALVES INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE MENSAGEM AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA NA PROPAGANDA OFICIAL SGP21 16/11/2005
18/01/2010
458 CLAUDETE ALVES CRIA O PROGRAMA VIDA DE PEIXE - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DA CARNE DE PEIXE E OU SEUS DERIVADOS NOS CARDÁPIOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 18/04/2006
20/04/2010
461 CLAUDETE ALVES DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E O ADOLESCENTE E O ENCAMINHAMENTO DESTAS INFORMAÇÕES PELOS CONSELHOS TUTELARES SGP21 05/09/2006
22/01/2010
463 CLAUDETE ALVES INSTITUI O SISTEMA DE COMUNICAÇÃO E CADASTRO E ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E SOCIAL AOS PAIS DE CRIANÇAS ADOLESCENTES DESAPARECIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 11/05/2006
21/01/2010
464 ELISEU GABRIEL CONDICIONA A OBTENÇÃO DO HABITE-SE JUNTO À PREFEITURA, PARA EDIFICAÇÕES, À APRESENTAÇÃO, PELO CONSTRUTOR, DA " DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE E RESPONSABILIDADE PELA INSTALAÇÃO " AO TÉRMINO DE OBRAS CUJA ÁREA CONSTRUÍDA ULTRAPASSE 750 m² SGP21 21/10/2011
465 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE NORMAS PARA A INSTALAÇÃO DE PONTO DE ÔNIBUS NAS RUAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 13/01/2009
09/04/2010
486 TONINHO PAIVA DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE LOCAL DAS FEIRAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 26/06/2006
18/01/2010
487 TONINHO PAIVA DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÃO JURÍDICA AOS IDOSOS NAS SUBPREFEITURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 10/05/2006
12/05/2009
493 CARLOS APOLINARIO ACRESCENTA PARÁGRAFO 7º AO ARTIGO 8º DA LEI Nº 10.828 DE 04 DE JANEIRO 1990, QUE ADAPTA O REGIME DE CONCESSÕES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AOS SERVIÇOS MUNICIPAIS ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 11/12/2007
495 ARSELINO TATTO ESTABELECE PARCERIAS E CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA E COOPERATIVAS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS PARA ATENDER PORTADORES DE DOENÇAS FISICAS E/OU NEUROLÓGICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 23/08/2005
03/08/2010
505 ELISEU GABRIEL DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, EXCLUI O ITEM 13 DO QUADRO 9B, ANEXO À LEI Nº 8.328/75, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS. (CLUBE AQUÁTICO DAS BANDEIRAS) SGP21 01/07/2010
18/05/2011
09/09/2011
513 CARLOS GIANNAZI ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DO LIVRO E DE ESTÍMULO À LEITURA E O ACESSO ÀS BIBLIOTECAS PÚBLICAS E BIBLIOTECAS INFANTO-JUVENIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 20/10/2006
06/10/2010
NABIL BONDUKI ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DO LIVRO E DE ESTÍMULO À LEITURA E O ACESSO ÀS BIBLIOTECAS PÚBLICAS E BIBLIOTECAS INFANTO-JUVENIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 20/10/2006
06/10/2010
531 WADIH MUTRAN DISCIPLINA A ENTRADA E SAÍDA DOS USUÁRIOS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E BANCOS 24 HORAS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 10/05/2010
550 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA SOCIAL DENOMINADO " DE VOLTA A MINHA TERRA" A SER IMPLANTADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 06/12/2006
551 WADIH MUTRAN DISCIPLINA A FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS CONTAS DE TELEFONES ENVIADAS PARA OS CONSUMIDORES QUE RESIDAM NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 10/10/2005
14/05/2009
554 GOULART DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO EM TODOS OS EDITAIS LICITATÓRIOS RELATIVOS A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS, VEDADO TAIS EDITAIS LICITATÓRIOS INCLUIR OUTROS SERVIÇOS SGP21 16/10/2009
556 FRANCISCO CHAGAS ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 13.832 DE 26 DE MAIO DE 2004 (REF. ASSISTÊNCIA AOS DEPENDENTES DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS) SGP21 25/04/2008
19/04/2010
RUBENS CALVO ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 13.832 DE 26 DE MAIO DE 2004 (REF. ASSISTÊNCIA AOS DEPENDENTES DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS) SGP21 25/04/2008
19/04/2010
562 ARSELINO TATTO CONFERE NOVA REDAÇÃO A ALINEA "A" DO ITEM II, DO ARTIGO 133, DA LEI 13.885, DE 25 DE AGOSTO DE 2004 SGP21 26/12/2006
06/12/2007
563 JOOJI HATO PERMITE A UTILIZAÇÃO DOS CORREDORES EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS AO TRÂNSITO DE MOTOCICLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 26/06/2006
571 ARSELINO TATTO ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 13.525, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE ORDENAÇÃO DE ANUNCIO DA PAISAGEM DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 13/12/2005
22/03/2006
03/09/2010
572 ARSELINO TATTO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO APA, CAPIVARI - MONOS - PARQUE DE AVENTURA, CONSERVA OS LIMITES DA APA CAPIVARI MONOS, AS ÁREAS OCUPADAS PELAS POPULAÇÕES QUE ESPECIFICA, INCORPORA ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 25/10/2005
22/05/2006
11/10/2006
02/03/2012
2.005 4 AGNALDO TIMÓTEO DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE BOTES INFLAVEIS DE FACIL MANUSEIO PARA RESGATAR AS VITIMAS DAS CONSTANTES ENCHENTES EM VARIOS PONTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS SGP21 04/05/2006
22/03/2010
8 TONINHO PAIVA ACRESCENTA SEÇÃO AO CAPÍTULO 16 - EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS COMPLEMENTARES DA LEI Nº 11.228/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ( SANITÁRIOS NOS ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES E DE SERVIÇOS) SGP21 18/05/2009
10 TONINHO PAIVA INSTITUI A RONDA NOTURNA NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 18/11/2005
24 CLAUDETE ALVES "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE A MORTALIDADE MATERNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" SGP21 08/05/2007
23/04/2009
25 CLAUDETE ALVES INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INCLUIR O QUESITO COR/RAÇA NAS FICHAS DE MATRÍCULA E NOS DADOS CADASTRAIS DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO BÁSICA E SUPERIOR, PÚBLICAS OU PRIVADAS, EM SUAS DIVERSAS MODALIDADES DE ENSINO NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 30/05/2006
14/04/2010
27 CLAUDETE ALVES DETERMINA O PODER EXCUTIVO PROMOVER, ANUALMENTE, NA DATA DE 21 DE MARÇO, CONCURSO DE REDAÇÃO ENTRE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, CUJO TEMA VERSARÁ SOBRE A DISCRIMINAÇÃO RACIAL E O EXERCÍCIO DA CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 03/10/2006
28/07/2009
29 CLAUDETE ALVES DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATORES E MODELOS AFRO-BRASILEIROS NOS FILMES SUBVENCIONADOS OU CO-PRODUZIDOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS SGP21 14/01/2010
32 CLAUDETE ALVES DETERMINA A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO TELEFONICO DE DISQUE ABUSO INFANTO/JUVENIL E DÁ PROVIDÊNDIAS . SGP21 25/08/2006
23/06/2009
38 ANTONIO CARLOS RODRIGUES ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 13.720, DE 09 DE JANEIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 15/01/2009
24/07/2009
42 CLAUDETE ALVES DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSE ESCOLAR AOS ESTUDANTES EM INSTITUIÇÕES NÃO SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 12/09/2006
04/11/2010
48 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE NORMAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE TODO E QUALQUER TIPO DE LEITE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 11/05/2006
49 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE OS CLUBES DE VÁRZEA LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E O PODER PÚBLICO MUNICIPAL SGP21 19/10/2007
26/04/2010
55 ADILSON AMADEU CRIA, NAS DEPENDÊNCIAS DAS SUBPREFEITURAS, UM ESPAÇO DESTINADO AO RECEBIMENTO DE RECURSOS DE MULTA E INDICAÇÃO DE CONDUTOR SGP21 16/11/2005
24/07/2009
56 ADILSON AMADEU CRIA, O "DISQUE PICHAÇÃO", LINHA TELEFONICA QUE RECEBE DENUNCIAS DE PICHADORES E LOCAIS DANIFICADOS POR TAL ATO NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 26/09/2008
12/04/2010
57 CLAUDETE ALVES TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE BALANÇAS ELETRÕNICAS EM FEIRAS E TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMERCIALIZEM QUALQUER PRODUTO ATRAVÉS DE PESAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 15/01/2009
15/04/2010
73 ADILSON AMADEU ATRIBUI À GUARDA CIVIL METROPOLITANA A FISCALIZAÇÃO E A APLICAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÕES DE TRANSITO NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 12/03/2007
20/04/2010
74 CLAUDINHO DE SOUZA DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DO PARQUE CIDADE DE TORONTO COMO RESERVA DE FAUNA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 26/09/2008
07/04/2009
02/03/2012
87 AURÉLIO MIGUEL DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ÁREA MÍNIMA PARA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS DESPORTIVAS NOS PROJETOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 22/05/2007
31/10/2007
91 DONATO ALTERA OS LIMITES TERRITORIAIS DOS DISTRITOS CAMPO LIMPO E SÃO LUIS SGP21 18/05/2009
95 CLAUDETE ALVES DISPÕE SOBRE O CONCURSO INTERNO DE ACESSO A TODOS OS TRABALHADORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 06/04/2006
28/07/2009
106 PAULO FRANGE OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ENVIAR À CÂMARA MUNICI- PAL DE SÃO PAULO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS AUTARQUIAS MUNICIPAIS REGIONAIS HOSPITALARES CRIADAS PELA LEI 13.271/2002, DISPONIBIILIZANDO-O NOS SITES OFICIAIS DA PREFEITURA DO MUN. DE SÃO PAULO E DA CÂMARA MUN. DE SÃO PAU LO. SGP21 18/10/2006
28/07/2009
107 ADILSON AMADEU CRIA UMA MOTOVIA EXCLUSIVA PARA MOTOCICLETAS NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 08/05/2007
25/05/2009
111 GOULART DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O EXECUTIVO DISPONIBILIZAR AOS ALUNOS BENEFICIÁRIOS, NO 1º DIA LETIVO, O "KIT" DE MATE- RIAL ESCOLAR, BEM COMO OS UNIFORMES PREVISTOS EM LEI. . SGP21 26/06/2006
16/04/2010
118 GOULART DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DA LETRA DO HINO NACIONAL BRASILEIRO, SUA ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . SGP21 19/12/2005
04/05/2006
24/07/2009
121 PAULO FRANGE DTERMINA A CASSAÇÃO DA LICENÇA OU DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO QUE ADQUIRIR, DISTRIBUIR, TRANSPORTAR ESTOCAR OU REVENDER DERIVADOS DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E SUAS FRAÇÕES RECUPERÁVEIS, ALCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE E DEMAIS COMBUSTIVEIS LIQUIDOS CARBURANTES EM DESCONFORMIDADES COM AS ESPECIFICAÇÕES SGP21 02/10/2009
131 ATTILA RUSSOMANNO CRIA MECANISMOS QUE VISAM FACILITAR O ACESSO DOS DEFICIENTES VISUAIS AO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO, BEM COMO BIBLIOTECAS PÚBLICAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 15/04/2008
19/05/2011
138 TONINHO PAIVA ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 10.334 DE 13 DE JULHO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ( PREVISÕES DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EM NUMERO SUPERIOR OU IGUAL A 150) SGP21 04/06/2007
27/07/2009
140 TONINHO PAIVA DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PARA OS PACIENTES EM TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA, BEM COMO SEU ACOMPANHANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 18/05/2009
144 ADILSON AMADEU CRIA, A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE ASCENSORISTAS EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS COMERCIAIS NA CIDADE DE SÃO PAULO SGP21 03/05/2005
01/11/2005
03/08/2006
13/03/2012
155 DONATO VEDA O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A CONSELHEIROS DE EMPRESAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO QUE SEJAM SERVIDORES PÚBLICOS SGP21 28/09/2007
157 CELSO JATENE DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO ESCOLAR EM PERÍODO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 17/10/2006
158 ABOU ANNI DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR , BEM COMO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA, EM TRAJES CIVIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 15/08/2006
29/11/2007
167 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.632 DE 06 DE MAIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PARA QUE OS MÉDICOS TENHAM UM IDENTIFICADOR ADESIVO NO VIDRO DIANTEIRO E NO CASO DE URGÊNCIA PODERÃO UTILIZAR DE DISPOSITIVO DO TIPO SIRENE PORTÁTIL) SGP21 15/08/2006
16/04/2010
178 ADILSON AMADEU DESTINA UM PERCENTUAL DA RECEITA DO IPVA QUE O MUNICÍPIO RECEBE DO ESTADO A PROJETOS DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO, AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 18/05/2009
179 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE NORMAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE PEIXE CRU NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 21/09/2006
27/04/2010
185 CARLOS ALBERTO BEZERRA JR. INSTITUI A POLÍTICA DE COLETA DE MEDICAMENTOS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 12/09/2006
23/02/2010
186 CARLOS ALBERTO BEZERRA JR. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA HEPATITE C NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 30/05/2006
24/02/2010
187 CARLOS ALBERTO BEZERRA JR. DISPÕE SOBRE NORMAS PARA CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 25/08/2006
188 CARLOS ALBERTO BEZERRA JR. DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE TEXTOS REFERENTES AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM IMPRESSOS EMITIDOS PELA PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO. SGP21 19/10/2007
03/03/2010
190 CARLOS ALBERTO BEZERRA JR. INSTITUI O ESTATUTO DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 15/10/2009
193 CHICO MACENA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CORREDORES CULTURAIS, DESTINANDO ESPAÇOS NOS TERMINAIS MUNICIPAIS DE ÔNIBUS PARA A EXPOSIÇÃO DE EXPRESSÕES DE ARTE E OUTRAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 08/05/2007
217 ABOU ANNI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VIAS ESPECÍFICAS PARA MOTOCICLISTAS EM GRANDES AVENIDAS, E DÁ OUTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 11/05/2006
10/03/2010
221 NOEMI NONATO INSTITUI CICLOVIA AO LONGO DAS AVENIDAS MARECHAL TITO, ~SÃO MIGUEL, AMADOR BUENO DA VEIGA, CELSO GARCIA E RANGEL PESTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 26/06/2007
224 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 13.944, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. USO MISTO DE POSTOS DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO, LUBRIFICAÇÃO E/OU LAVAGEM DE VEÍCULOS COM ATIVIDADES COMERCIAIS) SGP21 23/08/2007
07/04/2010
233 JUSCELINO GADELHA DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NAS ZONAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - ZEPAM (LEI 13.885 DE 25 DE AGOSTO DE 2004 ANEXO, VI - LIVRO VI, SESSÃO IV, SUBSEÇÃO I, ARTIGO 24), AS PEDREIRAS SANTANA, CANTAREIRA E ÁREA DA FAZENDA SANTA MARIA NO PLANO DIRETOR REGIONAL ESTRATÉGICA DA SUBPREFEITURA TREMEMBÉ-JAÇANÃ SGP21 08/01/2008
27/07/2009
235 JOOJI HATO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE RÓTULO INFORMATIVO SOBRE OS MALEFÍCIOS CAUSADOS PELA BEBIDA ALCOÓLICA, EM QUALQUER TIPO DE GRADUAÇÃO ALCOÓLICA. SGP21 15/08/2006
16/03/2009
25/03/2011
243 MYRYAM ATHIE INSTITUI O "PROGRAMA PONTO DE ENCONTRO" NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 08/05/2007
257 CARLOS ALBERTO BEZERRA JR. ESTABELECE DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO TERMO DE PARCERIA ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO SGP21 23/04/2010
261 USHITARO KAMIA CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ZONA NORTE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 26/12/2006
262 USHITARO KAMIA CRIA INCENTIVO FISCAL VISANDO INSERÇÃO DO DEFICIENTE NO MERCADO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 21/11/2007
20/05/2009
264 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE CARDÁPIO ESCRITO EM BRAILE, NOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES PADARIAS E SIMILARES, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 01/07/2010
24/09/2010
265 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DE COBRANÇAS DE TAXAS PELO USO DO ESPAÇO SUBTERRANEO E AÉREO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 23/04/2010
266 WADIH MUTRAN PERMITE AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS CONTENDO TEMPORIZADOR DE CONTAGEM REGRESSIVA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 12/04/2006
20/04/2010
272 ARSELINO TATTO PROÍBE A EXPLORAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, A QUALQUER TÍTULO, DO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SGP21 24/05/2011
273 ARSELINO TATTO DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TAXA DE ESTACIONAMENTO COBRADA EM HOSPITAIS, MATERNIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, LABORATÓRIOS, CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS, "MEDICAL CENTERS" PRONTO SOCORROS E CENTROS MÉDICOS SGP21 26/06/2006
26/08/2010
274 DONATO VEDA O PODER EXECUTIVO DE EMBUTIR NO VALOR DA TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, OS CUSTOS PROVENIENTES DAS GRATUIDADES DE PASSAGENS AUTORIZADAS EM LEI SGP21 05/09/2006
29/07/2009
277 CLÁUDIO PRADO DEFINE ÁREA COM DIREITO DE PREEMPÇÃO, IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA BOM PASTOR COM RUA SOROCABANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 01/10/2009
DALTON SILVANO DEFINE ÁREA COM DIREITO DE PREEMPÇÃO, IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA BOM PASTOR COM RUA SOROCABANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 01/10/2009
DOMINGOS DISSEI DEFINE ÁREA COM DIREITO DE PREEMPÇÃO, IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA BOM PASTOR COM RUA SOROCABANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 01/10/2009
GOULART DEFINE ÁREA COM DIREITO DE PREEMPÇÃO, IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA BOM PASTOR COM RUA SOROCABANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 01/10/2009
JUSCELINO GADELHA DEFINE ÁREA COM DIREITO DE PREEMPÇÃO, IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA BOM PASTOR COM RUA SOROCABANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 01/10/2009
SONINHA DEFINE ÁREA COM DIREITO DE PREEMPÇÃO, IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA BOM PASTOR COM RUA SOROCABANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 01/10/2009
WILLIAM WOO DEFINE ÁREA COM DIREITO DE PREEMPÇÃO, IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA BOM PASTOR COM RUA SOROCABANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 01/10/2009
284 CARLOS APOLINARIO CRIA, DENOMINA E IMPLANTA A CÂMARA DE MEDIAÇÃO DA CIDADANIA NAS REGIÕES DE CADA SUBPREFEITURA DA CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 22/09/2006
19/06/2009
292 WADIH MUTRAN DISCIPLINA A CIRCULAÇÃO DE MOTOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 11/05/2006
14/04/2010
296 CELSO JATENE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA "EDUCAÇÃO NUTRICIONAL" NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 25/03/2008
14/04/2010
298 GOULART DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO A GLEBA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (FAIXA DE50 M DE TERRENO LINDEIRA A SERVIDÃO DE ACESSO AO SOLO SAGRADO DO BRASIL DESDE A ESTRADA DO JACEGUAY ALTURA DO Nº 6.500 DISTRITO DE CAPELA DO SOCORRO) SGP21 18/09/2007
13/04/2010
300 ATTILA RUSSOMANNO DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA "ECONOMIA DOMÉSTICA" NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 25/08/2006
15/09/2011
303 CELSO JATENE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TERAPIAS NATURAIS E TERAPIAS ORIENTAIS SGP21 09/10/2006
304 CELSO JATENE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE TERAPIAS ORIENTAIS SGP21 21/08/2006
14/04/2010
316 USHITARO KAMIA DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA GIRO KAMIYA NO BAIRRO DO TREMEMBÉ O ATUAL LOCAL SEM DENOMINAÇÃO, CONHECIDO COMO RUA PARTICULAR QUE INICIA NA AV. CEL.SEZEFREDO FAGUNDES E TERMINA NA ESTRADA SANTA MARIA BAIRRO DO JARDIM CACHOEIRA SITUADA NO TREMEMBÉ SÃO PAULO-CAPITAL SGP21 18/05/2007
01/09/2009
326 TONINHO PAIVA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS MUNICIPAIS DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO, DENTRO DOS CEUS ( CENTROS EDUCACIONAIS UNIFICADOS ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 25/10/2007
19/02/2010
328 USHITARO KAMIA DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE " RUA DEPUTADO JOSÉ ADOLPHO CHAVES DE AMARANTE, NO BAIRRO DO JARDIM CACHOEIRA O ATUAL LOCAL SEM DENOMINAÇÃO, CONHECIDO COMO RUA PARTICULAR QUE INICIA NA AVENIDA CEL. SEZEFREDO FAGUNDES ALTURA DO NUMERO 7555 BAIRRO DO JARDIM CACHOEIRA SÃO PAULO - CAPITAL SGP21 09/02/2007
08/03/2007
01/09/2009
338 CLAUDETE ALVES CRIA A OBRIGATORIEDADE DE COTAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO PREENCHIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS SGP21 19/04/2010
344 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR OS FAMILIARES DE TODAS AS PESSOAS ENVOLVIDAS EM ACIDENTES DE TRANSITO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SOBRE O DIREITO QUE POSSUEM REFERENTE AO DPVAT (SEGURO OBRIGATÓRIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 26/06/2006
07/04/2010
345 WADIH MUTRAN INTRODUZ NORMAS PARA UTILIZAÇÃO DE SKATES, PATINS, PATINETES E SIMILARES DENTRO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 22/05/2007
22/10/2010
346 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS MOTÉIS E HOTÉIS, INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A CUMPRIREM AS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS POR ESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. DISTRIBUIÇÃO DE PRESERVATIVOS E INFORMAÇÕES SOBRE NECESSIDADE DE SEREM UTILIZADOS) SGP21 18/05/2006
31/08/2006
16/04/2010
347 WADIH MUTRAN IMPÕE REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE TODOS OS PROGRAMAS DE TELEVISÃO REALIZADOS E GRAVADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 09/12/2009
348 WADIH MUTRAN INSTITUI NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA EMPRESAS QUE EXERÇAM A FUNÇÃO DE COLETA DE LIXO RECICLÁVEL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 22/10/2009
350 WADIH MUTRAN DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE ENFEITES DO TIPO PISCA-PISCA EM TODAS AS EDIFICAÇÕES E PRÓPIOS MUNICIPAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 23/03/2007
16/04/2010
352 WADIH MUTRAN ESTABELECE NORMAS SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE RESERVATÓRIOS DE LIXO NO INTERIOR DE TODOS OS ÔNIBUS E TAXIS QUE CIRCULAM NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 03/08/2006
14/04/2010
353 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 10.315 DE 30 DE ABRIL DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROIBINDO EXPOR, LANÇAR OU DEPOSITAR NOS PASSEIOS, SARJETAS, BOCAS DE LOBO, CANTEIROS, JARDINS, ÁREA E LOGRADOUROS PÚBLICOS, QUAISQUER MATERIAIS E MERCADORIAS SOB PENA DE APREENSÃO) SGP21 22/10/2008
14/04/2010
354 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS SUSPENSAS EM FRENTE AOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 30/04/2009
355 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE QUIOSQUES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE SUCOS DE LARANJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 10/10/2005
10/09/2010
356 WADIH MUTRAN DISCIPLINA A ENTRADA E SAÍDA DOS USUÁRIOS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E BANCOS 24 HORAS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 08/05/2007
12/04/2010
366 ATTILA RUSSOMANNO DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INTÉRPRETES DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - COM FORMAÇÃO ESPECÍFICA EM TODAS AS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 19/10/2007
15/09/2011
368 AURELIO NOMURA DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM MONUMENTO ALUSIVO À FAMILIA DO IMIGRANTE JAPONÊS EM HOMENAGEM AO CENTENÁRIO DA IMIGRAÇÃO JAPONESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 07/11/2007
369 CLÁUDIO PRADO DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR, ATRAVÉS DE RECURSOS DE PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E SAÚDE AO TRABALHADOR, PARA OPERAR AS MÁQUINAS INSTALADAS NO PARQUE PRODUTIVO INDUSTRIAL DA CAPITAL SGP21 11/12/2007
381 ARSELINO TATTO DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO A FORNECEDORES, PRESTADORES DE SERVIÇOS E OUTROS CREDORES, PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, E TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SGP21 11/05/2006
15/04/2010
383 DONATO ALTERA OS LIMITES TERRITORIAIS DOS DISTRITOS CAPÃO REDONDO E JARDIM ANGELA SGP21 15/06/2009
384 JOOJI HATO DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS E DAS ATIVIDADES DOS ESTABELECIMENTOS QUE EFETUEM INSTALAÇÃO SONORA NOS MESMOS, IMPÕE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 08/01/2008
11/04/2011
385 JOOJI HATO PROÍBE ATOS DE VENDA E COMPRA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SGP21 08/11/2005
29/08/2007
26/04/2010
25/03/2011
407 JOSE AMERICO ASSEGURA A TODA MÃE ADOLESCENTE COM IDADE ATÉ 18 (DEZOITO) ANOS INCOMPLETOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O DIREITO PRIORITÁRIO A VAGA EM CRECHE SGP21 26/03/2008
18/04/2008
408 AURELIO NOMURA DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA PESSOAS DE 3ª IDADE, EM TODA E QUALQUER COMPETIÇÃO ESPORTIVA, NO MUNICÍPIO DE SAO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 12/09/2006
19/04/2011
409 AURELIO NOMURA "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA NOSSO VERDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 15/08/2011
417 AURELIO NOMURA DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO MUNICÍPIO DA CAPITAL,DA COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA NÃO CERTIFICADA SGP21 28/11/2007
04/04/2011
420 ADOLFO QUINTAS DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS E /OU ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDEM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, EM AFIXAREM CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE OS PRODUTOS COM DATA PRÓXIMA DE VENCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 04/08/2006
23/10/2006
01/03/2012
423 AURELIO NOMURA DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE CANETA COM TINTA APAGÁVEL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 16/08/2006
14/04/2011
426 CELSO JATENE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE MULTAS DE RADAR ELETRÔNICO PARA AS AMBULÂNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 25/08/2006
427 PAULO FIORILO DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA OS CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA OS TRABALHADORES DESEMPREGADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SGP21 09/01/2007
18/04/2008
13/03/2012
434 ATTILA RUSSOMANNO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PARCERIA COM FACULDADES QUE MANTÉM CURSOS DE REABILITAÇÃO NA ÁREA MÉDICA PARA TRATAMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 19/10/2007
27/05/2011
435 ATTILA RUSSOMANNO DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS PARA MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA NAS ENTRADAS PRINCIPAIS E PÁTIOS DAS ESCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 21/11/2007
16/09/2011
436 ATTILA RUSSOMANNO DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS PARA MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA NAS ENTRADAS PRINCIPAIS E DEPENDÊNCIAS DOS PARQUES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 08/05/2007
20/09/2011
441 ATTILA RUSSOMANNO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CAPTAÇÃO DAS ÁGUAS PROVENIENTES DE CONDENSAÇÃO PRODUZIDAS POR EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO,SPLIT, TROCADORES DE CALOR E SIMILARES INSTALADOS NAS FACHADAS E LATERAIS DOS EDIFÍCIOS SITUADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 21/08/2009
AURÉLIO MIGUEL DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CAPTAÇÃO DAS ÁGUAS PROVENIENTES DE CONDENSAÇÃO PRODUZIDAS POR EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO,SPLIT, TROCADORES DE CALOR E SIMILARES INSTALADOS NAS FACHADAS E LATERAIS DOS EDIFÍCIOS SITUADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 21/08/2009
442 AURÉLIO MIGUEL ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.701, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REFERENTE A REGULAMENTAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA SGP21 06/12/2007
13/03/2012
443 ATTILA RUSSOMANNO INCLUI O ITEM 10.12.6 NA LEI Nº 11.228/92 E DECRETO REGULAMENTADOR Nº 32.329/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REFERENTE AO SISTEMA DE CAPTAÇÃO DAS ÁGUAS PROVENIENTES DE CONDENSAÇÃO PRODUZIDAS POR EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADOS E SIMILARES SGP21 01/10/2009
AURÉLIO MIGUEL INCLUI O ITEM 10.12.6 NA LEI Nº 11.228/92 E DECRETO REGULAMENTADOR Nº 32.329/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REFERENTE AO SISTEMA DE CAPTAÇÃO DAS ÁGUAS PROVENIENTES DE CONDENSAÇÃO PRODUZIDAS POR EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADOS E SIMILARES SGP21 01/10/2009
445 ATTILA RUSSOMANNO DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO MOBILIÁRIO URBANO ESPECÍFICO AOS PORTADORES DE NANISMO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 30/08/2011
447 ATTILA RUSSOMANNO DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ACESSIBILIDADE ÀS BIBLIOTECAS TERMINAIS DE CONSULTA, BALCÕES DE ATENDIMENTO PARA DEFICIENTES FÍSICOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 30/08/2011
451 CLAUDETE ALVES PROIBE A COLOCAÇÃO DE PROPAGANDA DE QUALQUER NATUREZA NOS UNIFORMES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PÚBLICA SGP21 01/09/2010
456 WADIH MUTRAN DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INTRODUÇÃO DO SISTEMA DE LEITURA EM BRAILE EM TODAS AS CONTAS DE LUZ, ÁGUA, TELEFONE, E GÁS, DISTRIBUÍDAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 21/08/2006
24/03/2008
02/03/2012
465 ADILSON AMADEU DISPÕE, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS PARA ESTACIONAMENTO DE MOTOCICLETAS GRATUITAMENTE EM EDIF´CIOS E CONDOMÍNIOS COMERCIAIS NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 30/04/2009
467 ADILSON AMADEU DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 11/11/2005
13/04/2009
23/09/2011
27/02/2012
471 PAULO FIORILO CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 25/04/2007
21/03/2012
474 GOULART DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES A SEREM OBSERVADAS NO REPASSE DE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS DOTADAS PARA O CARNAVAL PAULISTANO ÀS ESCOLAS DE SAMBA SGP21 25/04/2008
14/04/2010
477 ATTILA RUSSOMANNO DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE EMBUTIDOS JÁ FATIADOS E EMBALADOS PELOS SUPERMERCADOS, PADARIAS E CONGÊNERES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 11/04/2006
22/05/2007
24/02/2012
482 AURELIO NOMURA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PRODUÇÃO DE FITOTERÁPICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 27/06/2007
11/08/2009
04/04/2011
489 DOMINGOS DISSEI DISPÕE SOBRE O "CHECK-UP" DAS EDIFICAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 20/09/2005
25/06/2009
15/09/2009
25/03/2011
498 AURELIO NOMURA DISPONIBILIZA AO PODER EXECUTIVO, NA FORMA QUE ESPECIFICA VALORES DE DEPÓSITOS JUDICIAIS REFERENTES A TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA FINS DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS ALIMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 05/10/2011
507 JUSCELINO GADELHA DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DOS VEÍCULOS DA CAOMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB, DA RESTRIÇÃO IMPOSTA QUANTO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 01/11/2005
509 ATTILA RUSSOMANNO INCLUI ALÍNEA "C" NO ITEM 14.1.1, DA SEÇÃO 14.1, DO CAPÍTULO 14 QUE VERSA SOBRE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DA LEI Nº 11.229, DE 25 DE JUNHO DE 1992 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 10/06/2008
15/02/2012
510 AURELIO NOMURA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POSTOS DE COLETA DE MEDICAMENTO DE USO DOMÉSTICO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 15/04/2008
14/04/2011
512 JOÃO ANTONIO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE COLETE COM IDENTIFICAÇÃO AOS MOTOQUEIROS E GARUPAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 12/09/2006
14/04/2010
521 AURÉLIO MIGUEL AUTORIZA O USO DOS CORREDORES DE ÕNIBUS NOS HORÁRIOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 16/08/2006
11/07/2011
13/03/2012
526 CLÁUDIO PRADO DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E SISTEMA DE COLETA PARTICIPATIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, NAS RESIDÊNCIAS, CONDOMÍNIOS, EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES, CONJUNTOS HABITACIONAIS, CONJUNTOS RESIDENCIAIS , EDIFÍCIOS COMERCIAIS, SHOPPING CENTERS, VILAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 30/04/2009
531 NOEMI NONATO DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 8.776, DE 05 DE SETEMBRO DE 1978, DE MODO A PERMITIR A DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS COM NOMES DE PESSOAS VIVAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SGP21 07/01/2008
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